A PRÓ REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 361/2019/GR, publicada no boletim de serviço Nº 455 de 26 de junho de 2019, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e

CONSIDERANDO o Decreto N° 7.234 de 19 de julho de 2010 que dispõe sobre Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES;

CONSIDERANDO a Portaria Normativa Nº 18/MEC de 11 de outubro de 2012 que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei N° 12.711, de 29 de agosto de 2012 e o Decreto N° 7.824 de 11 de outubro de 2012;

CONSIDERANDO a Política de Assistência Estudantil da UNILA;

CONSIDERANDO a Portaria N° 3/2022/PRAE  que regulamenta a concessão do auxílio-transporte;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 05/2019/PRAE/UNILA do auxílio subsídio alimentação;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 06/2019/PRAE/UNILA do auxílio subsídio moradia; 

CONSIDERANDO a Portaria Nº 109/2022/GR, de 01 de abril de 2022 que aprova o regimento do alojamento estudantil da UNILA,

Torna público o Edital PRAE/UNILA de Inscrição nos Auxílios Estudantis para Calouros e Veteranos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente edital tem como objetivo a seleção e a classificação de discentes de graduação da UNILA, com renda per capita familiar de até 1 e ½ (um e meio) salário-mínimo para as seguintes modalidades de auxílios:

1.1.1 Vaga em alojamento estudantil: consiste em 1(uma) vaga em apartamento duplo para discentes ingressantes, maiores de 18 (dezoito) anos, matriculados(as) e ativos(as) em cursos presenciais de graduação da UNILA. Trata-se de benefício de concessão pessoal intransferível não alcançando familiares em qualquer grau.

§ 1° O auxílio-moradia modalidade vaga em alojamento será disponibilizado apenas para discentes calouros. Discentes veteranos serão INDEFERIDOS.

§ 2° A entrada no alojamento estudantil será a partir de outubro/2022 e a saída com previsão para maio/2023. Após o período de permanência, as(os) discentes deverão solicitar a transferência para o auxílio-moradia subsídio financeiro e o auxílio-transporte.

§ 3° Discentes deferidos para vaga no alojamento não terão direito, neste momento, ao auxílio-transporte considerando que será disponibilizado transporte interunidades - INTERCAMPI.

1.1.2 Auxílio-alimentação: disponibilizado na modalidade subsídio financeiro consiste em depósito em conta bancária em nome da(o) discente no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, visando contribuir parcialmente com as despesas com alimentação de discentes de graduação presencial da Unila.

1.1.3 Auxílio-transporte: disponibilizado na modalidade subsídio financeiro consiste em depósito em conta bancária em nome da(o) discente no valor de R$110,00 (cento e dez reais) mensais, disponibilizado durante os períodos letivos dos cursos de graduação presencial da UNILA. Tem por objetivo subsidiar o deslocamento dos(as) discentes de suas residências em Foz do Iguaçu/PR aos campi da UNILA.

§ 1° - Caso venha a ser constituído novo contrato com a empresa de transporte municipal, a PRAE tem autonomia para migrar os(as) discentes deferidos(as) neste edital para a modalidade concessão de créditos mensais via cartão magnético do transporte coletivo urbano.

§ 2° - O pagamento do auxílio-transporte é referente ao calendário acadêmico institucional, excepcionalmente será pago em regime especial durante as férias acadêmicas.

§ 3° - Para concorrer ao auxílio-transporte, o(a) discente não pode possuir meio de transporte próprio como automóvel ou motocicleta.

1.1.4 Auxílio-moradia na modalidade subsídio financeiro: disponibilizado na modalidade subsídio financeiro consiste em depósito em conta bancária em nome do(a) discente no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, visando contribuir parcialmente com os gastos com aluguel.

Parágrafo Único - O auxílio-moradia modalidade subsídio financeiro será disponibilizado apenas para discentes veteranos. Discentes calouros serão INDEFERIDOS.

1.2 Discentes cujo grupo familiar seja residente em Foz do Iguaçu/Pr, Santa Terezinha de Itaipu/Pr, Puerto Iguazú (Argentina), Ciudad del Este (Paraguai), Puerto Presidente Franco e Hernandarías (Paraguai) não são público-alvo do auxílio-moradia, independente da modalidade.

1.3 Candidatos(as) que possuírem a carteira de trânsito vicinal fronteiriço não podem residir no Brasil com este documento, devendo conservar a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho, ou seja, portadores de tal visto não poderão acessar o auxílio-moradia em nenhuma modalidade. 

§ 1° Conforme estabelecido em legislação, o acordo para obter a carteira de trânsito vicinal fronteiriço se aplica aos nacionais com domicílio nas áreas de fronteira com o Brasil, Argentina e Paraguai e somente quando se encontrem domiciliados dentre dos limites previstos no acordo, quais sejam: Puerto Iguazú (Argentina), conforme Decreto N° 8.636/2016 e Ciudad del Este, Puerto Presidente Franco e Hernandarías (Paraguai), conforme art. 23 da Lei N° 13.445/2017. 5.

§ 2° Independente do status de deferido constante no resultado preliminar , os(as) discentes que se enquadram no Art. 1.2 deste edital não poderão acessar a vaga em alojamento estudantil ou o auxílio-moradia na modalidade subsídio financeiro. 

§ 3° Para os(as) candidatos(as) ingressantes pelos processos internacionais, a aferição desta condição se dará mediante autodeclaração de endereço a ser prestada pelos(as) discentes provenientes da Argentina e do Paraguai na ocasião da assinatura dos termos de compromisso.

2. DO PÚBLICO ALVO

2.1 Discentes ingressantes pelos PROCESSOS DE SELEÇÃO NACIONAL, com matrícula ativa em cursos de graduação da UNILA, que comprovem renda bruta per capita de até 1 e ½ (um e meio) salário-mínimo conforme Portaria Normativa Nº 18/MEC de 11 de outubro de 2012 e que não tenham acessado, em outro momento, o auxílio ao qual apresenta requerimento. 

2.2 Discentes ingressantes pelos PROCESSOS DE SELEÇÃO INTERNACIONAL, com matrícula ativa em cursos de graduação da UNILA, aprovados na condição de RESERVA DE VAGA ou DEMANDA SOCIAL quando do seu ingresso na UNILA e que não tenha acessado, em outro momento, o auxílio ao qual apresentou requerimento.

§ 1° Para as vagas em alojamento estudantil será observado o disposto no § 1° do Art. 1.1.1.

§ 2° Para as vagas em auxílio-moradia subsídio financeiro será observado o disposto no parágrafo único do Art. 1.1.4.

§ 3° Discentes em mobilidade acadêmica não são público-alvo deste edital.

§ 4° Discentes que já foram beneficiados em algum momento com os auxílios estudantis disponibilizados neste edital e tenham perdido os auxílios, deverão aguardar por edital de reinserção.

3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 São requisitos para inscrição neste edital:

3.1.1 Estar ATIVO e MATRICULADO(A) em curso de graduação presencial da UNILA.

3.1.2 Pertencer a núcleo familiar com renda bruta per capita de até 1 e ½ (um e meio) salário-mínimo conforme Portaria Normativa Nº 18/MEC de 11 de outubro de 2012 quando ingressante pelos PROCESSOS DE SELEÇÃO NACIONAL.

3.1.3 Ter sido deferido na condição de RESERVA DE VAGA ou DEMANDA SOCIAL nos editais da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais (PROINT), quando ingressante pelos PROCESSOS DE SELEÇÃO INTERNACIONAL.

3.1.4 Cumprir as etapas descritas no item 4 deste edital.

3.2 Em caso de solicitação do auxílio-moradia, independente da modalidade, será considerado a residência de origem para concessão ou não do mesmo.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 O(a) candidato(a) deverá se atentar para as seguintes etapas de inscrição:

4.1.1 Etapa 1: aderir ao "Cadastro Único" no menu "Bolsas" do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA) (Link: https://sig.Unila.edu.br/sigaa/verTelaLogin.do), conforme Manual de solicitação de auxílio do programa de assistência estudantil - portal do discente.

4.1.2 Etapa 2: realizar requerimento específico para cada auxílio que deseja concorrer no menu "Solicitação de Bolsas" do SIGAA, conforme Manual de solicitação de auxílio do programa de assistência estudantil - portal do discente.

4.1.2.1 A não realização do requerimento no SIGAA inviabiliza a inscrição do(a) candidato(a).

4.1.3 Etapa 3: candidatos(as) ingressantes pelos PROCESSOS DE SELEÇÃO NACIONAL deverão providenciar documentos comprobatórios que possibilitem a avaliação socioeconômica do(a) inscrito(a), conforme previsto no item 8 deste edital.

1. A documentação deve ser colocada em ENVELOPE LACRADO, cabendo ao candidato(a) conferir os documentos apresentados, preencher e assinar o Check-List (Anexo I). 

2. O check-list deve ser anexado externamente ao envelope. 

4.1.4 Etapa 4: a entrega do envelope lacrado deve ser realizada na Divisão de Apoio Administrativo e Atendimento ao Público (DIAAAP/PRAE), observando o horário das 8h30min às 12h e das 13h às 16h30min, e às datas estabelecidas no cronograma do item 5 deste edital.

1. Discentes com cursos lotados na Unidade do PTI devem protocolar na DIAAP/PTI no Bloco 3, Espaço 2, Sala 4. 

2. Discentes da Unidade Jardim Universitário e Unidade Almada devem protocolar na DIAAP do Jardim Universitário no Bloco do Ginásio, Sala G 202-16.

4.1.4.1 A entrega do envelope deve ser realizada pelo(a) próprio(a) requerente, representante legal ou por procurador legalmente constituído.

4.1.4.2 Não serão aceitos documentos enviados a esta Pró-Reitoria por correio ou e-mail.

4.2 Candidatos(as) ingressantes pelos PROCESSOS DE SELEÇÃO INTERNACIONAL ficam dispensados do cumprimento da Etapa 3 e da Etapa 4.

4.2.1 A conferência sobre a condição de RESERVA DE VAGA E DEMANDA SOCIAL será realizada mediante as publicações dos editais da PROINT referente ao ano de ingresso do(a) candidato(a).

5. DO CRONOGRAMA

5.1 Os(as) interessados(as) deverão atentar-se ao seguinte cronograma:

6. DAS VAGAS

6.1 O quantitativo de vagas para os auxílios estão distribuídos da seguinte forma:

a) Vaga em alojamento estudantil: 120 vagas.

b) Auxílio-alimentação - subsídio financeiro: 170 vagas.

c) Auxílio-transporte - subsídio financeiro: 100 vagas.

d) Auxílio-moradia - subsídio financeiro: 50 vagas.

6.2 Havendo mais candidatos(as) do que vagas, a PRAE poderá atendê-los(as) desde que haja disponibilidade orçamentária.

7. PROCESSO DE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA E CLASSIFICAÇÃO PARA OS CANDIDATOS INGRESSANTES PELOS PROCESSOS DE SELEÇÃO NACIONAL

7.1 A fase de análise dos pedidos de auxílio(s) do Programa de Assistência Estudantil compreende:

7.1.1 Análise das informações declaradas no Cadastro Socioeconômico e dos documentos comprobatórios correspondentes.

7.1.2 Utilização dos instrumentos de entrevista social e visita domiciliar, quando o analista julgar necessário e for possível.

7.1.3 Solicitação de documentos adicionais aos definidos neste edital para dirimir quaisquer dúvidas ou obter esclarecimentos complementares.

7.1.4 Utilização de pesquisa e buscas em sites oficiais para dirimir dúvidas com relação às informações prestadas pelo(a) discente (Portais de Transparência, Receita Federal, Polícia Federal, Google Maps, sites de relevância pública e social).

7.1.5 Verificação da comprovação de renda per capita familiar inferior a um salário-mínimo e meio vigente no Brasil, calculado conforme a Portaria Normativa Nº 18/MEC de 11 de outubro de 2012 (Anexo II) para os ingressantes pelos processos de seleção nacional.

7.1.5.1 Para o cálculo de renda per capita mensal bruta familiar será considerado a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, participação em lucros, rendimentos de empresas dos membros do núcleo familiar, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada.

7.1.5.2 Entende-se como núcleo familiar o(a) requerente (discente), independente de sua idade, e o conjunto de pessoas com laços de parentesco e/ou laços de afinidade e/ou consideradas aparentadas, que tenham entre si dependência econômica e de proteção social, ainda que não residam no mesmo domicílio.

7.1.5.3 Entende-se como dependência econômica: pessoas que usufruem e/ou contribuem para o rendimento econômico do núcleo familiar.

7.1.5.4 Discente solteiro(a) com idade até 24 anos ou discente solteiro(a) sem rendimentos próprios, independentemente da idade, deverão apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela.

7.1.5.5 A declaração como família mononuclear (uma só pessoa, no caso o(a) discente) pressupõe entrevista com assistente social. Para tal definição, resgata-se a trajetória de vida do(a) discente observando a comprovação de rendimentos próprios que garantam sua subsistência autônoma e individual.

7.1.5.6 Discentes em união estável ou casamento deverão comprovar meios de garantir sua sobrevivência para serem considerados como unidade familiar independente, do contrário, cada discente será considerado(a) com sua unidade familiar de origem.

8. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

8.1 Candidatos(a) ingressantes pelos PROCESSOS DE SELEÇÃO INTERNACIONAL terão a sua comprovação de RESERVA DE VAGA ou DEMANDA SOCIAL verificada junto aos editais da PROINT referente ao seu ano de ingresso.

8.2 Candidatos(as) ingressantes pelos PROCESSOS DE SELEÇÃO NACIONAL deverão entregar a declaração de composição familiar (ANEXO III) e comprovante de endereço em nome do(a) candidato(a) ou de membro familiar que resida no endereço, seguido de documentos pessoais e de renda conforme especificados abaixo.

8.3 Documentos obrigatórios para o(a) discente e demais integrantes do grupo familiar, inclusive menores de 18 anos:

8.4 Documentos obrigatórios para comprovação de renda ou não-renda do(a) discente e demais integrantes do grupo familiar, MAIORES DE 18 ANOS:

8.5 Comprovantes de inscrição em programas sociais:

8.6 Comprovantes de despesas opcionais (cópias simples e legíveis):

8.7 A insuficiência de documentação comprobatória da situação socioeconômica conforme indica as situações pontuadas neste item implicará no indeferimento do pedido.

9. DO RECURSO AO RESULTADO PRELIMINAR

9.1 O(a) discente que tiver o seu pedido indeferido no resultado preliminar poderá apresentar recurso por meio de formulário específico divulgado no resultado preliminar.

9.2 Os recursos devem apresentar a exposição de motivos e fundamentação que aponte as circunstâncias que justifique a revisão, além de documentos complementares se necessários.

9.3 A apresentação do recurso não garante a alteração do resultado.

10. PRAZO DE VIGÊNCIA DO AUXÍLIO

10.1 O prazo de vigência do(s) auxílio(s) corresponde ao tempo mínimo para integralização do curso no qual o(a) discente está matriculado(a), somado aos períodos anteriores recebidos de auxílios estudantis.

Parágrafo único - a manutenção dos auxílios estudantis está condicionada ao cumprimento das obrigações previstas nas normativas da PRAE e à disponibilidade orçamentária.

10.2 Nas situações de reopção o auxílio não é finalizado e o tempo de recebimento no curso de origem será contabilizado para fins do tempo de recebimento de auxílios.

10.3 Nas situações de reingresso o auxílio é finalizado e o tempo de recebimento nos cursos anteriores será contabilizado para fins do tempo de recebimento de auxílios.

11. DAS OBRIGAÇÕES DOS DISCENTES SELECIONADOS

11.1 É obrigação das(os) candidatas(os) acompanhar os resultados deste edital pelo site da PRAE.

11.2 Após o deferimento o(a) discente terá prazo para assinar os termos de compromisso. A não assinatura na data estabelecida pela PRAE no resultado final implica na desistência do(s) auxílio(s).

11.3 Discentes menores de 18 anos de idade deverão apresentar documento de emancipação para acessar o auxílio vaga em alojamento estudantil.

11.4 Discentes menores de 18 anos de idade não emancipados para acessar os auxílios subsídio transporte, moradia e alimentação devem ter os termos de compromisso firmados por um responsável legal.

11.5 Cabe ao(à) discente conhecer os critérios de manutenção do auxílio, seus direitos e cumprir suas obrigações referentes aos auxílios conforme Portarias Nº 3/2022/PRAE, Portaria nº 05/2019/PRAE/UNILA, Portaria nº 06/2019/PRAE/UNILA e a Portaria nº 109/2022/GR, de 01 de abril de 2022.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 É permitido o acúmulo dos auxílios estudantis com bolsas de graduação, desde que a soma de todas não supere a renda mensal de 1 e ½  (um e meio) salário-mínimo.

Parágrafo único - em casos de recebimento de bolsas da pós-graduação, fica impedido o recebimento de auxílios estudantis do PNAES.

12.2 Constatadas, a qualquer tempo, irregularidades na documentação e nas informações prestadas pelo(a) discente será realizado a suspensão dos auxílios e o caso será encaminhado para análise e tomada de medidas cabíveis.

12.3 A participação do(a) discente neste processo seletivo implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital.

12.4 A cada dois anos os discentes beneficiários dos auxílios estudantis deverão passar pelo edital de renovação socioeconômica.

12.5 Semestralmente a PRAE realizará os editais de monitoramentos do desenvolvimento acadêmico de reprovação por falta e tempo de recebimento dos auxílios.

12.6 Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela PRAE, respeitadas as regulamentações referentes à assistência estudantil e as normas da UNILA.

12.7 Em caso de dúvidas, encaminhar e-mail para Seção de Serviço Social em: servicosocial.prae@unila.edu.br ou buscar atendimento junto ao Serviço Social nas unidades da PRAE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA, considerando o Estatuto e o Regimento Geral da UNILA; e o Regimento Interno do Conselho Universitário; torna pública a homologação das candidaturas referentes ao Edital nº 1/2022/Consun, que trata do processo de escolha da representação da comunidade externa no Conselho Universitário:

O Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Biodiversidade Neotropical (PPGBN) da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), designado pela Portaria UNILA nº 2021/326, publicada no Diário Oficial da União, nº 154, de 16 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições, considerando o Edital PRPPG 96/2020 e retificações, que tratam do PROAP-UNILA, e conforme deliberação do Colegiado do PPGBN, torna público o presente Edital que regulamenta a concessão de auxílio financeiro para apoio à publicação de trabalhos científicos desenvolvidos no âmbito do Programa.

1. DO OBJETIVO

1.1. Conceder apoio financeiro para serviços de tradução e revisão de textos para artigos em periódicos e pagamento de taxas de publicação de artigos em periódicos.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. Poderá receber apoio o(a) docente que, no ato da inscrição, cumprir os seguintes requisitos e condições:

I. Estar credenciado(a) no Programa de Pós-Graduação em Biodiversidade Neotropical, seja como docente permanente ou colaborador(a);

II. Constar como autor(a) do artigo objeto da proposta submetida; 

III. Não estar em débito com o PPGBN nos termos do Regimento do Interno do PPGBN (Resolução CONSUNI/ILACVN 001/2022);

IV. Enviar formulário de inscrição devidamente preenchido e demais documentos solicitados;

V. Comprometer-se com as regras e os prazos estabelecidos neste Edital e no Edital PRPPG 96/2020 e retificações.

2.2. A inscrição no presente edital não garante a obtenção de recursos e/ou ressarcimento de despesas realizadas.

3. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

3.1. O Edital disponibiliza R$ 50.860,67 (cinquenta mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) do PROAP-UNILA 2020 destinado ao Programa de Pós-Graduação em Biodiversidade Neotropical.

3.2. A utilização dos recursos será dividida em duas etapas sequenciais, conforme cronograma:

I. Tradução, revisão e/ou publicação de artigos em que docentes e mestrandos(as) do PPGBN figurem necessariamente entre os(as) autores(as).

II. Tradução, revisão e/ou publicação de artigos em que docentes do PPGBN figurem entre os(as) autores(as).

3.2.1. Consideram-se "mestrandos(as)" os(as) alunos(as) regularmente matriculados no curso, bem como os(as) egressos(as) que tiverem concluído o curso em até quatro anos antes da data de publicação do presente edital.

3.3. O valor máximo de financiamento para cada proposta será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 

3.4. A concessão do auxílio será feita na forma de fluxo contínuo, considerando as propostas que atenderem os requisitos do edital e de cada etapa por ordem de recebimento.

3.5. Cada docente poderá enviar somente uma proposta de solicitação de auxílio como responsável, sem prejuízo de ser coautor(a) de trabalho enviado ao mesmo edital por outro(a) docente do curso.

3.6. Cada artigo poderá ser contemplado uma única vez pelo presente Edital, mesmo em casos em que docentes do PPGBN sejam coautores do mesmo trabalho.

3.7. Não serão financiados manuscritos em periódicos que constem na lista de editoras ou periódicos predatórios (Por exemplo: Beall's List, disponível em https://beallslist.net/).

3.8 Não serão financiados manuscritos que tiverem sido publicados e/ou serviços de tradução e revisão realizados antes de 26 de setembro de 2022.

3.9. O recebimento de novas propostas de concessão será suspenso no caso de esgotamento dos recursos.

4. ITENS FINANCIÁVEIS

4.1. Os recursos poderão ser utilizados unicamente para pagamento de serviços de tradução, revisão e de taxas de publicação de artigos científicos oriundos de pesquisa desenvolvida no âmbito do PPGBN.

4.1.1. O pagamento de serviços de tradução e/ou revisão devem estar relacionados à preparação de artigos a serem submetidos em revista com classificação no Qualis igual ou superior a B1 com base na classificação oficial mais recente (quadriênio 2013-2016).

4.1.2. O pagamento de taxas de publicação só é permitido no caso de periódicos com classificação no Qualis igual ou superior a B1 com base na classificação oficial mais recente (quadriênio 2013-2016).

5. PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DO RECURSO

5.1. A solicitação de apoio será realizada unicamente via sistema Inscreva, conforme cronograma do Edital.

5.2. A seguinte documentação deverá ser anexada no ato da solicitação, sempre em formato PDF, conforme abaixo:

I. Ficha de solicitação de apoio conforme modelo disponibilizado (ANEXO I), devidamente preenchida e assinada pelo(a) proponente, atestando que os gastos estão de acordo com os termos do presente Edital.

II. Comprovante legível de dados bancários de conta corrente de titularidade única do(a) proponente.

III. No caso de gastos com tradução e revisão de artigos:

a. três orçamentos obtidos junto a pessoas físicas ou pessoas jurídicas (preferencialmente), discriminando detalhadamente o serviço em questão;

b. nota fiscal, no caso de pagamento a pessoa jurídica, ou Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), no caso de pagamento a pessoa física;

c. cópia do manuscrito a ser traduzido e/ou revisado, já no formato para submissão em periódico estrato Qualis B1 ou superior;

d. comprovação do Qualis do periódico, através de consulta feita emhttps://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/veiculoPublicacaoQualis/listaConsultaGeralPeriodicos.jsf.

IV. No caso de gastos com pagamento de taxas de publicação:

a. orçamento (invoice) emitido pelo periódico, em nome do docente contemplado no edital, comprovando o pagamento da taxa de publicação;

b. comprovação dos valores pagos em moeda nacional, tais como comprovante de depósito bancário identificado, comprovante de transferência entre contas ou fatura de cartão de crédito constando o resumo em moeda estrangeira com a respectiva taxa de conversão no dia que permita determinar o valor desembolsado pelo(a) contemplado(a) em moeda nacional. Em casos em que o valor pago seja maior do que o disponibilizado para o(a) docente, o(a) contemplado(a) deverá declarar a origem do recurso adicional utilizado para custear o pagamento da taxa de publicação;

c. cópia do manuscrito publicado;

d. comprovação do Qualis do periódico, através de consulta feita emhttps://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/veiculoPublicacaoQualis/listaConsultaGeralPeriodicos.jsf.

5.3. Taxas de conversão de moedas deverão ser realizadas em ferramenta oficial disponibilizada pelo Banco Central: https://www.bcb.gov.br/conversao

5.4. No caso de pagamento de pessoa jurídica nacional, a nota fiscal deverá, obrigatoriamente, conter nome da empresa e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), data da emissão e descrição detalhada do serviço prestado.

5.5. Todos os orçamentos e notas fiscais deverão estar em nome do(a) coordenador(a) do PPG e trazer o seu CPF.

5.6. A transferência do recurso será feita para o(a) contemplado(a) via transferência bancária, para a conta informada no momento da inscrição, apenas após constatada a conformidade da documentação nos termos do presente Edital.

5.6.1. O(A) proponente que não concordar com a análise de documentação pela coordenação poderá interpor recurso ao Colegiado do Curso.  

5.7. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do prazo.

5.8. Inscrições e/ou documentos não recebidos por motivos de ordem técnica - problema nos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação - bem como em função de outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados da inscrição, isentam o PPGBN de responsabilidade.

5.9. O (a) docente solicitante é o(a) único(a) responsável pelas informações prestadas, respondendo, inclusive, por eventuais equívocos.

5.10. A inscrição que estiver em desacordo com este Edital será indeferida e os recursos não serão disponibilizados ao(à) proponente.

5.11. O envio de textos rasurados, documentos ilegíveis ou arquivos corrompidos implicará no indeferimento da solicitação e não pagamento dos valores solicitados.

5.12. As notas fiscais em papel deverão ser entregues na secretaria do curso para fins de arquivamento e guarda dos documentos conforme estabelecido no Edital PRPPG 96/2020.

5.12.1. Documentos em papel rasurados e/ou ilegíveis não serão aceitos pela secretaria do curso.

7. CRONOGRAMA

Publicação do edital: 26 de setembro de 2022

Período para impugnação do edital: 26 e 27 de setembro de 2022

Período de solicitação dos recursos financeiros para artigos em que docentes e mestrandos(as) do PPGBN figurem necessariamente entre os(as) autores(as): 28 de setembro a 28 de outubro de 2022 (em fluxo contínuo).

Período de solicitação dos recursos financeiros para artigos em que docentes do PPGBN figurem entre os(as) autores(as): 29 de outubro a 20 de novembro de 2022 (em fluxo contínuo).

Interposição de recursos ao Colegiado do PPGBN: até 25 de novembro de 2022.

Disponibilização dos recursos: entre 30 de setembro e 30 de novembro de 2022.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Perde o direito de impugnar os termos deste edital, aquele que já tendo aceitado sem objeção, venha apontar, em qualquer momento, eventuais falhas ou irregularidades que a tenham viciado, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

8.2. Este Edital poderá ser alterado ou revogado, a qualquer momento, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique em indenização ou reclamação de qualquer natureza.

8.3. Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pelo Colegiado do PPGBN.

8.4. Os contemplados neste Edital têm como implicação total conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas do presente Edital e do Edital PRPPG 96/2020 e alterações, não podendo alegar desconhecimento.

8.5. O(A) docente deverá fazer menção ao PRPPG-UNILA como fontes financiadoras da(s) publicação(ões) contemplada(s).

8.6. Os seguintes anexos fazem parte do presente Edital:

ANEXO I: Solicitação de apoio financeiro.

Edital PPGBN 22/2022 Apoio à publicação científica (PPGBN)

ANEXO I

Nome do(a) proponente:

CPF:

SIAPE:

Solicita apoio para: 

(  ) pagamento de taxa de publicação em periódico;

(  ) tradução/ revisão de manuscrito visando à publicação.

A proposta contempla:

(  ) artigos/ manuscritos em que discente(s) do PPGBN aparece(m) como autores(as);

(  ) artigos/ manuscritos em que discente(s) do PPGBN não aparece(m) como autores(as).

Se o valor solicitado/ repassado não cobrir os valores integrais da publicação, declare aqui a fonte do recurso adicional utilizado para custear o pagamento da taxa de publicação:

Ao assinar a proposta, declaro:

(i) estar de acordo com os termos do Edital PPGBN 21/2022 e PRPPG 96/2020;

(ii) estar de acordo que o repasse de valores só será feito pela coordenação após comprovação de conformidade da documentação solicitada;

(iii) que o trabalho objeto da proposta foi desenvolvido no âmbito do PPGBN.

__________________________________________

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL - CGD, designado pela Portaria nº 260/2021/GR/UNILA, no exercício de suas atribuições;
CONSIDERANDO a Norma Brasileira ABNT NBR ISO/IEC 12207:2009, que estabelece uma estrutura comum para os processos de ciclo de vida e de desenvolvimento de software;
CONSIDERANDO o Acórdão Nº 1233/2012 - TCU - Plenário, que estabelece a obrigatoriedade de formalização de processo de software, observando as boas práticas sobre o tema;
CONSIDERANDO a Norma Brasileira ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, que define o código de práticas para controles de segurança da informação;
CONSIDERANDO os princípios da governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, expressos na Portaria nº 778/ME/SEDGGD/SGD, de 4 de abril de 2019;
CONSIDERANDO as diretrizes de desenvolvimento de sistemas seguros estabelecidos na Política de Segurança da Informação da UNILA (Resolução nº 3/2022/CGIRC), resolve:

Art. 1º. Definir o processo de desenvolvimento de software e estabelecer os critérios para registro, avaliação, priorização e seleção de demandas.
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 2º. Para os fins desta normativa, considera-se:
I - SIG: conjunto de sistemas de gestão de atividades administrativas, acadêmicas, de recursos humanos, eventos, eleições, entre outros, denominados SIG-UFRN;
II - roadmap: visão estratégica do produto com informações que indiquem os recursos que deverão compor as versões futuras do sistema;
II - scrum: framework ágil utilizado para a gestão do desenvolvimento de software a partir de uma abordagem iterativa e incremental, para entregar valor com frequência, reduzindo os riscos do projeto;
III - user stories: definição geral sobre um recurso de software escrita a partir da perspectiva do usuário;
IV - backlog de produto: a lista de requisitos (user stories) que compreendem o escopo do projeto, na ordem que serão desenvolvidos e entregues;
V - sprint: um período, geralmente de duas semanas, durante o qual um incremento potencialmente utilizável do software é desenvolvido;
VI - backlog da sprint: a lista de requisitos (user stories) selecionadas para desenvolvimento e entrega ao final da sprint.
VII - área técnica: a Divisão de Sistemas, unidade subordinada à Coordenadoria de Tecnologia da Informação, a quem cabe a execução do processo de software da Universidade.

Art. 3º. O processo de software da UNILA contempla as seguintes etapas:
I - registro e avaliação;
II - seleção e aprovação;
III - desenvolvimento e manutenção.
 
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE SOFTWARE
 
Seção I
Do registro e avaliação
 
Art. 4º. As solicitações de mudança, desenvolvimento ou implantação de software deverão ser:
I - cadastradas em formulário eletrônico próprio;
II - aprovadas pelo gestor da macrounidade administrativa competente.
Parágrafo único: A submissão deverá ser feita no período de março a outubro do ano anterior à necessidade de uso da funcionalidade e/ou sistema.

Art. 5º As propostas de normativos, resoluções e decisões de instâncias superiores da Universidade, que impactem em mudança no Sistema Integrado de Gestão ou demandem desenvolvimento de sistemas, deverão passar por deliberação do Comitê de Governança Digital. 
Parágrafo único: Se aprovadas, deverão ser registradas pela área de negócio responsável, a quem cabe definir os requisitos, acompanhar o desenvolvimento e homologar a solução.

Art. 6º. Encerrado o prazo previsto no art. 4º, §1º, a área técnica, com apoio da área requisitante, fará a consolidação e ranqueamento, avaliando-as de acordo com os critérios de priorização estabelecidos no ANEXO I.
 
Seção II
Da seleção e aprovação
 
Art. 7º. As demandas serão selecionadas até o limite da capacidade de execução, observados os critérios de seleção e a ordem de prioridade estabelecida, divididas proporcionalmente para o atendimento das demandas:
I - das áreas finalísticas;
II - das demais unidades administrativas;
III - de manutenção e evolução tecnológica do sistema.
Parágrafo único: Terão prioridade em detrimento de outras solicitações, as demandas impositivas, vinculadas a normativos legais, e aquelas que estejam associadas ao tratamento de risco institucional.

Art. 8º São critérios de seleção:
I - não prejudicar a compatibilidade e trazer riscos a futuras atualizações do sistema;
II - estar relacionada a processos e regras de negócio consolidadas;
III - ser viável em termos técnicos, de tempo e de esforço;
IV - demonstrar as condições de produzir os efeitos positivos esperados;
V -  não estar prevista no roadmap dos sistemas SIG-UFRN.

Art. 9º. As demandas não selecionadas, que recebam parecer negativo da equipe técnica, serão encerradas e comunicadas à área requisitante.
Parágrafo único. A área requisitante poderá submeter a demanda para apreciação do Comitê de Governança Digital ou adequá-la para ser avaliada no calendário seguinte.

Art. 10º. As demandas selecionadas serão encaminhadas para aprovação do Comitê de Governança Digital, na primeira reunião ordinária do ano. O Comitê poderá alterar a ordem, incluir ou remover demanda pré-selecionada, avaliados os impedimentos técnicos.

Art. 11. Até o início da etapa de desenvolvimento, o gestor da macrounidade requisitante poderá propor a substituição de demanda aprovada por outra(s) que tenha(m) passado pelo processo de avaliação e atenda(m) aos critérios de seleção.

Art. 12. As demandas aprovadas e eventualmente não executadas, deverão passar novamente pelo processo de avaliação e ranqueamento no calendário seguinte, nos termos do art. 5º.

Art. 13. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação poderá aceitar demandas submetidas intempestivamente, desde que atendam pelo menos um dos requisitos:
a) tenham prazo legal determinado;
b) atendam a demandas de órgãos de controle;
c) estejam associadas ao tratamento de riscos institucionais ou de segurança da informação;
d) estejam impedindo a execução de processo crítico da Universidade;
e) tenham sido aprovadas pelo Gabinete da Reitoria.
Parágrafo único. A ordem de execução da demanda deverá considerar a criticidade das solicitações já aprovadas.
 
Seção III
Do desenvolvimento e manutenção
 
Art. 14. A etapa de desenvolvimento seguirá a metodologia SCRUM e deverá contemplar as seguintes fases e atividades:
I - elaboração de user stories: lista com a totalidade de requisitos e necessidades de negócio descritos pelos envolvidos; 
II -  construção do product backlog: lista ordenada em termos de prioridade, valor e complexidade, de acordo com a expectativa dos envolvidos;
III - planejamento e execução da sprint: ciclos de iterações para planejamento e execução de uma fração dos requisitos selecionados a partir do product backlog;
IV - revisão e retrospectiva: entrega dos requisitos desenvolvidos durante a sprint, apresentação dos resultados ao responsável da área de negócio e identificação de ajustes, necessidades de mudança ou melhoria.
§1. A etapa de desenvolvimento deverá ser acompanhada por um representante da área requisitante, com capacidade de decisão sobre os requisitos da solução.
§2. O planejamento da sprint deverá ser disponibilizado em sistema eletrônico para acompanhamento e monitoramento pelo representante da área requisitante.
§3. Ao final da sprint ou do projeto, deverá ser feito o registro de aceitação pelo requisitante.
§4. Mudanças significativas nos requisitos, que impactem em retrabalho ou estejam além do escopo inicial da solicitação, ou nas definições do projeto e disponibilidade de recursos necessários, poderão ocasionar a suspensão da demanda e a revisão de sua prioridade.

Art. 15. Para cada projeto de desenvolvimento, avaliada a complexidade da solução, deverão ser especificados os seguintes requisitos:
I - de sistemas de informação;
II - de segurança da informação;
III - de privacidade;
IV - de interoperabilidade;
V - de usabilidade e acessibilidade.
§1. Serão utilizadas preferencialmente técnicas de design thinking para elicitação de requisitos, compreendendo fases de imersão, ideação, prototipação e desenvolvimento.
§2. Os artefatos elaborados deverão conter as assinaturas do representante da área requisitante e do integrante técnico responsável.
§3. A critério da equipe técnica, poderão ser dispensados os artefatos, cuja ausência não represente risco ao projeto.

Art. 16. A execução de solicitações de desenvolvimento deverão ser precedidas de:
I - avaliação de soluções existentes no mercado;
II - avaliação de risco sobre dependência tecnológica;
III - avaliação de risco sobre a sustentação e manutenção do sistema.

Art. 17. Deverão ser levados em consideração os padrões de interoperabilidade e desenvolvimento de software seguro, estabelecidos para os integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (Sisp), incluindo e não se limitando a:
I - manter restritos os dados em ambientes de desenvolvimento e testes, preferencialmente anonimizados e com acesso controlado;
II - realizar testes de funcionalidade e de segurança durante o desenvolvimento.

Art. 18. Deverão ser mantidas atualizadas a documentação dos sistemas e registradas em base de conhecimento as informações relevantes relacionadas a implantação, parametrização e configuração.

Art. 19. A etapa de manutenção é classificada em:
I - manutenção corretiva: aquela que visa corrigir um comportamento anormal do sistema, que não esteja em conformidade com os requisitos de funcionamento estabelecidos durante o seu desenvolvimento.
II - manutenção adaptativa: aquela que visa adicionar ou modificar um recurso ou funcionalidade em um sistema existente.
§1. Manutenções corretivas deverão ser registradas na central de serviços de tecnologia da informação, na forma de incidente.
§2. Manutenções adaptativas deverão seguir o processo de software estabelecido nesta norma.
§3. Serão realizadas atualizações periódicas nos sistemas SIG de modo a manter a compatibilidade do sistema e a incorporar os recursos desenvolvidos pela Rede de Cooperação do SIG-UFRN.

Art. 20. Toda e qualquer intervenção no código-fonte do sistema deverá manter o registro e rastreabilidade da(o):
I - solicitação, incidente ou problema que originou a necessidade de intervenção;
II - área e servidor requisitante;
III - técnico responsável;
IV - data e hora;
V - o conteúdo e o histórico das modificações realizadas.

Art. 21. Deverão ser adotados mecanismos de segregação de funções para implantação de modificações de sistemas em ambientes de produção, de modo que obrigações e responsabilidades estejam sistematicamente atribuídas a um certo número de servidores, para assegurar a realização de revisões e avaliações efetivas.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 22. Os casos omissos relacionados a questões técnicas serão decididos pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação - CTIC e demais casos encaminhados ao Comitê de Governança Digital.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de outubro de 2022.

ANEXO I: CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL - CGD, designado pela Portaria nº 260/2021/GR/UNILA, no exercício de suas atribuições,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de dados (LGPD),
CONSIDERANDO o objetivo institucional 12 do PDI UNILA 2019 - 2023, Consolidar a identidade e a imagem da UNILA,
CONSIDERANDO a Resolução nº 39, de 07 de dezembro de 2021, que regulamenta a proteção dos direitos de Propriedade Intelectual no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana,
CONSIDERANDO o objetivo 2 do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação UNILA 2022 - 2024, Oferecer serviços digitais de valor para a estratégia institucional,
CONSIDERANDO o objetivo 4 do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação UNILA 2022 - 2024, Aprimorar a gestão de serviços de tecnologia da informação,
CONSIDERANDO a Política de Segurança da Informação da UNILA, resolve:
 
Art. 1º Regulamentar a utilização do serviço de hospedagem de sites institucionais na UNILA.

 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os fins desta normativa, considera-se:
I - administrador do serviço: a Divisão de Serviços Corporativos e Segurança, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
II - administrador(a) do site: usuário(a) com autorização para criar subsites e realizar as configurações, customizações e parametrizações iniciais, realizar o cadastro e exclusão de usuários, acionar o administrador do serviço em caso de eventuais ajustes e adequações do sistema;
III - gestor(a) de conteúdo local: usuário(a) com autorização para publicação de conteúdo em um site específico;
IV - hotsite: sítio eletrônico temporário, criado para uma finalidade e escopo específicos, como uma campanha de comunicação ou evento institucional;
V - macrounidade: as unidades que compõem a Reitoria, de acordo com o Regimento Geral da Universidade e unidades acadêmicas;
VI - portal: sítio eletrônico projetado para aglomerar e distribuir conteúdo de temas e fontes diversas de maneira uniforme, sendo um ponto de acesso para outros sites internos ou externos ao domínio da instituição ou sites que atendem a nichos específicos e permanentes dentro da universidade;
VII - sistema gerenciador de conteúdo (SGC): sistema utilizado para criar, editar, gerenciar e publicar conteúdo em websites, também conhecido como CMS (Content Management System);
VIII - sites de divulgação de produção científica e acadêmica: sítio eletrônico projetado para publicação de conteúdo informacional sobre um tema específico, relacionado ao ensino, pesquisa ou extensão;
IX - template: um modelo de website com estrutura pré-definida, com componentes, recursos e identidade visual padronizadas.

CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM

Art. 3º O serviço de hospedagem de sites é destinado exclusivamente à divulgação de conteúdo informacional acadêmico, administrativo e de interesse institucional da UNILA.
Parágrafo único: Não fazem parte do escopo do serviço a implementação ou desenvolvimento de recursos extras aos disponibilizados pelo SGC.

Art. 4º O serviço de hospedagem de sites é destinado para:
I - portais;
II - sites de divulgação de produção científica e acadêmica;
III - hotsites.
§1. Os sites relacionados no inciso I, considerando a sua relevância e abrangência, podem receber um prefixo próprio, associado ao domínio unila.edu.br, na forma <nome do site>.unila.edu.br.
§2. Os sites relacionados nos incisos II e III serão associados ao endereço eletrônico divulga.unila.edu.br, na forma divulga.unila.edu.br/<nome_do_site>.

Seção I
Da requisição do serviço

Art. 5º Estão autorizados a requisitar o serviço:
I - portais: a Secretaria de Comunicação Social;
II - sites de divulgação de produção científica e acadêmica: docentes do quadro efetivo da UNILA, na função de líderes de grupos de pesquisa, coordenadores(as) de projetos ou ações de ensino, pesquisa e extensão, ativos e devidamente registrados na Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, Pró-reitoria de Extensão ou Pró-reitoria de Graduação, e coordenadores(as) de laboratórios de pesquisa, devidamente cadastrados na Secretaria de Apoio Científico e Tecnológico;
III - hotsites: a Secretaria de Comunicação Social e servidores(as) do quadro efetivo da UNILA que exerçam função de coordenador(a) de evento.
Parágrafo único. Os eventos relacionados no inciso III, devem ter anuência do gestor da macrounidade ao qual o evento está vinculado.

Art. 6º A requisição deverá:
I - ser feita por meio de formulário específico, encaminhado à Secretaria de Comunicação Social;
II - ser realizada com antecedência mínima de trinta dias;
III - apresentar a descrição, finalidade e justificativa da necessidade;
IV - ter a indicação do prazo de permanência em atividade.
Parágrafo único: Após confirmada a requisição, a Secretaria de Comunicação Social fará a configuração inicial do site, a partir da estrutura apresentada pelo requisitante, no template escolhido, entre aqueles disponíveis na plataforma.

Art. 7º Não serão fornecidos recursos de programação ou realizadas adaptações nos templates disponíveis.

Seção II
Da publicação de conteúdo

Art. 8º O acesso para publicação de conteúdo e administração do site se dará exclusivamente por meio da interface do sistema gerenciador de conteúdo, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.
§1. Podem ser indicados como gestores de conteúdo, servidores, estudantes, estagiários e bolsistas com vínculo ativo com a instituição.
§2. Não será autorizado o cadastro de usuários(as) que caracterizem o acesso compartilhado ou que não permitam a sua identificação inequívoca.

Art. 9º Cada site terá um espaço de armazenamento exclusivo, de acordo com os limites técnicos definidos pelo administrador do serviço, não podendo ser alterado individualmente.

Art. 10 São proibidas publicações que violem direitos relativos à propriedade intelectual, direitos autorais, de privacidade ou de cunho ofensivo, abusivo, discriminatório, político-partidário, difamatório ou que não tenham relação com a finalidade a que se destina o site.

Seção III
Da desativação do site

Art. 11. O site será desativado a qualquer tempo por solicitação do responsável ou:
I - após 18 meses do encerramento do grupo de pesquisa, projeto ou ação de ensino, pesquisa e extensão;
II - após 12 meses da conclusão do evento ou campanha;
III - após 90 dias da ativação do site, quando não concluída a publicação.
Parágrafo único: Os prazos definidos nos incisos I, II e III poderão ser estendidos mediante solicitação justificada do responsável.

Art. 12. O administrador do serviço poderá suspender a hospedagem de sites:
I - que não estejam em conformidade com essa normativa;
II - quando identificada ameaça à segurança da informação e ao ambiente de tecnologia da informação.
Parágrafo único: O gestor de conteúdo local terá o prazo de 30 dias para realizar as adequações necessárias. Ultrapassado esse prazo, o site será desativado.

Art. 13. O administrador do serviço deverá comunicar à Secretaria de Comunicação Social, ao(à) responsável pelo site e ao(à) gestor(a) de conteúdo local, a desativação ou suspensão do site.
Parágrafo único: Após a desativação, o administrador do serviço entregará ao(a) responsável pelo site, uma cópia integral dos dados do site.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 14. Compete ao setor de tecnologia da informação e suas subunidades:
I - disponibilizar infraestrutura computacional para o uso do serviço;
II - definir o sistema gerenciador de conteúdo e padrões de segurança aplicáveis;
III - realizar atualizações de segurança no sistema gerenciador de conteúdo e ambiente computacional;
IV - manter cópias de segurança dos sites ativos;
V - manter o conjunto de plugins e templates homologados, avaliadas a procedência, compatibilidade e riscos à segurança da informação;
VI - definir limites técnicos e operacionais de configuração para nome de domínio e nome de site.

Art. 15. Compete à Secretaria de Comunicação Social e suas subunidades:
I - estabelecer padrões de identidade visual e de publicação de conteúdo em sites institucionais;
II - definir os templates padronizados para sites institucionais;
III - recepcionar e avaliar as demandas de implantação de portais, sites de divulgação de produção científica e acadêmica e hotsites;
V - cadastrar e orientar os(as) gestores(as) de conteúdo local;
VI - acompanhar a vigência e vínculo institucional dos grupos, projetos e ações de ensino, pesquisa e extensão com sites ativos.

Art. 16. Compete ao(à) responsável pelo site:
I - responsabilizar-se pelo armazenamento da cópia dos dados do site, quando da sua desativação;
II - disponibilizar e manter atualizadas junto à Secretaria de Comunicação Social, as suas informações de contato;
III - informar sobre qualquer modificação referente à responsabilidade pelo site, término da ação ou encerramento do projeto.

Art. 17. Compete ao(à) gestor(a) de conteúdo local:
I - seguir as orientações para publicação de conteúdo em sites institucionais emanadas pela Secretaria de Comunicação Social;
II - realizar toda e qualquer configuração e parametrização do site, incluindo a criação de menus, artigos, notícias, páginas, tratamento e upload de imagens, banners e demais materiais necessários para a publicação do site, valendo-se dos recursos disponíveis no sistema gerenciador de conteúdo;
III - responsabilizar-se legal e administrativamente, por todo e qualquer conteúdo publicado com sua credencial de acesso;
IV - observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade, a Política de Segurança da Informação e normas complementares.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 18. A Secretaria de Comunicação Social e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação terão o prazo de 90 dias para adequar o serviço de hospedagem de sites institucionais a esta normativa.

Art. 19. A Secretaria de Comunicação Social e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação terão o prazo de 120 dias para elaborar a política de privacidade de sites institucionais.

Art. 20. Os casos omissos relacionados a questões técnicas serão decididos pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social, e os demais casos encaminhados ao Comitê de Governança Digital.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de outubro de 2022.

ANEXO I: TERMO DE RESPONSABILIDADE - COORDENAÇÃO E GESTÃO DE CONTEÚDO
 
Informações da Coordenação:
 

Informações da Gestão de Conteúdo do website:
Para todas as pessoas que precisam de acesso para edição, preencher os campos abaixo e assinar o termo, incluindo a coordenação.
 

Competências do(a) responsável pelo site:
I - responsabilizar-se pelo armazenamento da cópia dos dados do site, quando do seu desligamento;
II - disponibilizar e manter atualizadas junto à Secretaria de Comunicação Social, as suas informações de contato;
III - informar sobre qualquer modificação referente à responsabilidade pelo site, término da ação ou encerramento do projeto.

Competência do(a) gestor(a) de conteúdo local:
I - seguir as orientações para publicação de conteúdo em sites institucionais emanadas pela Secretaria de Comunicação Social;
II - realizar toda e qualquer configuração e parametrização do site, incluindo a criação de menus, artigos, notícias, páginas, tratamento e upload de imagens, banners e demais materiais necessários para a publicação do site, valendo-se dos recursos disponíveis no sistema gerenciador de conteúdo;
III - responsabilizar-se legal e administrativamente, por todo e qualquer conteúdo publicado com sua credencial de acesso;
IV - observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade, a Política de Segurança da Informação e normas complementares.

Declaro que recebi as informações necessárias para uso do website do projeto/grupo acima, e que tenho conhecimento das responsabilidades advindas do recebimento do login de acesso para gestão de conteúdo.

 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação; o Decreto Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais ; e o que consta no Processo nº 23422.008299/2020-30; resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do Plano de Transformação Digital da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, nos termos do Processo nº 23422.008299/2020-30.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de outubro de 2022.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL - CGD, designado pela Portaria nº 260/2021/GR/UNILA, no exercício de suas atribuições, 
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei e Acesso à Informação);
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011);
CONSIDERANDO a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
CONSIDERANDO a Portaria GSI/PR nº 93, de 26 de setembro de 2019, que aprova o Glossário de Segurança da Informação; e
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação (Resolução nº 3/2022/CGIRC), resolve:

Art. 1º Regulamentar a utilização dos serviços de armazenamento e compartilhamento de arquivos na UNILA.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeitos desta normativa, considera-se:
I - serviços de armazenamento e compartilhamento de arquivos: doravante denominado serviços, conjunto de equipamentos e softwares que permitem que usuários possam armazenar e compartilhar arquivos, entre si e/ou entre grupos de usuários;
II - Central de Serviços: canal de comunicação da área de TIC com os usuários que utilizam os serviços e produtos de TIC da UNILA;
III - credencial de acesso: mecanismo de segurança que identifica univocamente a pessoa vinculada à UNILA, com a finalidade de proporcionar acesso à recursos e serviços de TIC;
IV - unidade requisitante: macrounidade da UNILA demandante para a área de TIC;
V - requisitante: servidor representante da unidade requisitante, indicado pela autoridade competente;
VI - área privativa do usuário: local onde ficam armazenados arquivos e pastas do usuário;
VII - área privativa da unidade: local de armazenamento de arquivos e pastas que são compartilhados entre os usuários da unidade;
VIII - computação em nuvem: modelo computacional que permite acesso por demanda, e independentemente da localização, a um conjunto compartilhado de recursos configuráveis de computação (rede de computadores, servidores, armazenamento, aplicativos e serviços), doravante denominado nuvem;
IX - administrador do serviço: a Divisão de Serviços Corporativos e Segurança - DISEG, subordinada à Coordenadoria de Tecnologia da Informação - CTIC.

Art. 3º Esta norma deverá ser observada em conjunto com os termos de uso de cada serviço de armazenamento e compartilhamento de arquivos utilizados pela UNILA.

Art. 4º Para fins desta normativa, a terminologia de Segurança da Informação utilizada pode ser consultada no Glossário de Segurança da Informação.

Art. 5º A Coordenadoria de Tecnologia da Informação definirá os limites de espaço de armazenamento, conforme os termos de uso de cada serviço, avaliadas as características de consumo dos diferentes perfis de usuários e unidades administrativas.
Parágrafo único: Cabe ao usuário em sua área privativa, e aos responsáveis por áreas de compartilhamento das unidades, gerenciar a área de armazenamento disponível, promovendo a eliminação de arquivos desnecessários, sempre que o limite de espaço for atingido ou estiver comprometido.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES

Art. 6º São diretrizes dos serviços de armazenamento e compartilhamento de arquivos:
I - a utilização dos serviços somente em atividades relacionadas à administração pública e atividades de educação, pesquisa e extensão na UNILA;
II - o uso racional dos recursos de tecnologia da informação utilizados para prover os serviços à instituição e aos usuários;
III - confiabilidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio das informações armazenadas;
IV - o uso preferencial dos serviços de armazenamento e compartilhamento em nuvem.

CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO

Art. 7º É vedado o armazenamento e compartilhamento de informações em desacordo com as leis, políticas e normas vigentes, inclusive as relacionadas ao sigilo de informações, direitos de propriedade intelectual e industrial e informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Art. 8º Cabe a quem produz, coleta, recepciona, distribui, transfere, modifica ou armazena a informação, assegurar que ela passe por processo de classificação e gestão de risco de segurança da informação, atendendo a legislação vigente.

Art. 9º Arquivos e documentos classificados como sigilosos ou documentos preparatórios que possam originar informação sigilosa, de acordo com a legislação vigente e normativos internos, deverão ser mantidos na infraestrutura de armazenamento de dados da própria instituição, vedado o armazenamento em nuvem.
§1º É responsabilidade do usuário conhecer previamente a classificação e o tratamento da informação utilizada no desempenho de suas atividades, com especial atenção à proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
§2º Cabe ao setor de protocolo e arquivo, fornecer orientações aos usuários acerca do procedimento de classificação de informação no âmbito da UNILA.

Art. 10 É proibido o armazenamento de arquivos de fotos, vídeos, músicas e/ou quaisquer outros tipos de arquivos, que não estiverem relacionados à administração pública e atividades de educação, pesquisa e extensão na UNILA.

Art. 11 Documentos e arquivos relacionados a administração da Universidade deverão ser armazenados em serviços homologados, associados às credenciais de acesso institucionais do usuário.

Art. 12 O compartilhamento de arquivos de forma pública ou com usuários externos, somente será possível em atendimento às necessidades da unidade administrativa ou acadêmica, mediante autorização do gestor.
Parágrafo único: Cabe ao usuário autorizado, solicitar a revogação da autorização quando de sua movimentação interna ou quando cessada a necessidade.

Art. 13 O usuário é o único responsável pelos arquivos armazenados e pelas ações realizadas com sua credencial de acesso.

CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM

Seção I
Da área privativa da unidade

Art. 14 Cada unidade administrativa poderá ter uma ou mais áreas privativas, as quais não serão acessíveis por outras unidades, salvo quando criadas para este fim.

Art. 15 A solicitação de criação ou exclusão de áreas privativas deverá ser realizada pela chefia da unidade requisitante, por meio da Central de Serviços.

Art. 16 É responsabilidade da chefia da unidade ou de servidor indicado e pertencente à unidade, realizar e revogar os compartilhamentos de arquivos e pastas com outros usuários ou unidades e os efeitos decorrentes deste.

Seção II
Da área privativa do usuário

Art. 17 Podem ter acesso a uma área privativa de compartilhamento e armazenamento, os usuários com conta de correio eletrônico ativa, nos termos da Resolução nº 5/2020/CGTIC.

Art. 18 A partir do encerramento do vínculo do usuário com a instituição, o acesso aos serviços será interrompido e o conteúdo de sua área privativa apagado, conforme os critérios e prazos estabelecidos na Resolução nº 4/2020/CGTIC.
Parágrafo único. É responsabilidade do usuário retirar os materiais da sua área privativa antes do término do vínculo com a instituição.

CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO INTERNO

Art. 19 Os serviços internos estão disponíveis somente às unidades administrativas, vedado a sua criação para usuários individuais.

Art. 20 A solicitação da criação de áreas compartilhadas deverá ser realizada pela chefia da área requisitante, por meio da Central de Serviços.

Art. 21 Compete à chefia da unidade requisitante manter atualizada a relação dos usuários e/ou grupos de usuários que poderão acessar as áreas compartilhadas da unidade.
Parágrafo único. Solicitações de informação, inclusão, alteração ou exclusão das permissões de acesso dos usuários à área compartilhada deverão ser realizadas pelo chefe da unidade por meio da Central de Serviços.

Art. 22 Os serviços são acessíveis a partir da intranet da Universidade ou por meio de conexão VPN (Virtual Private Network).

CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DO USO DOS SERVIÇOS

Art. 23 Poderão ser realizadas varreduras automatizadas nos serviços, com finalidade única e exclusiva de encontrar conteúdos que violem direitos autorais, normas e a legislação vigente.

Art. 24 Serão mantidos para fins de auditoria e/ou para subsidiar investigações administrativas, penais ou civis, a identificação do usuário, as operações realizadas e o endereço IP ou nome do equipamento que originou o acesso.

Art. 25 Na ocorrência de infração, o usuário terá o acesso temporariamente bloqueado, sendo notificado por e-mail para que realize os ajustes necessários.
§1º O acesso será restabelecido somente após sanada a infração que deu causa ao bloqueio temporário.
§2º A depender da criticidade da infração cometida pelo usuário, o administrador do serviço poderá realizar as ações necessárias para a solução imediata da infração cometida, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26 É responsabilidade da chefia da unidade administrativa solicitar por meio da Central de Serviços a migração do conteúdo armazenado no serviço interno para o serviço de armazenamento em nuvem, respeitado o disposto nos Arts. 7º, 8º e 9º.

Art. 27 Após definidos os limites de espaço de armazenamento, os usuários que não estiverem em conformidade com os valores estabelecidos, deverão realizar a eliminação ou migração do conteúdo excedente para outra forma de armazenamento, no prazo de 30 dias após o envio da comunicação pelo administrador do serviço, sob pena de ficarem impedidos de realizar a gravação de novos arquivos.

Art. 28 Os casos omissos relacionados às questões técnicas serão decididos pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTIC) e os demais casos serão encaminhados ao Comitê de Governança Digital - CGD.

Art. 29 Este documento passa a compor a Política de Segurança da Informação - POSIN - e alcança toda a UNILA.

Art. 30 Fica revogada a Resolução CGTIC nº 03/2020, de 08 de agosto de 2020.

Art. 31 Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de outubro de 2022.