Na Portaria nº 383/2024/GR, que Concede o Abono de Permanência para a servidora CATARINA COSTA FERNANDES, Professora do Magistério Superior, publicada no Boletim de Serviço nº 157, de 05 de Setembro de 2024.

Onde se lê:
“Art. 1º Conceder o Abono de Permanência, a contar de 13 de novembro de 2019, para a servidora CATARINA COSTA FERNANDES, Matrícula SIAPE nº 1728724, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária, de acordo com a alínea ?a?, do inciso III, § 1º, do art. 40 da CF/1988 redação dada pela EC nº 41/2003, combinado com o art. 3º da EC nº 103/2019, e optou por permanecer em atividade.”

Leia-se:
“Art. 1º Conceder o Abono de Permanência, a contar de 13 de novembro de 2019, para a servidora CATARINA COSTA FERNANDES, Matrícula SIAPE nº 1728724, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária, de acordo com o Art. 10, § 1º, I da Emenda Constitucional nº 103/19, e optou por permanecer em atividade.”