A Comissão Superior de Ensino da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando a competência delegada pelo Inciso IV, Artigo 30 do Regimento Geral da UNILA,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Regulamentar os processos de seleção de alunos de graduação para a Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

 

Título I

DA VOCAÇÃO LATINO-AMERICANA DA UNILA

 

Art. 2° A seleção de alunos de graduação da UNILA será desenvolvida de forma a assegurar sua vocação para o intercâmbio acadêmico e a cooperação solidária com os países da América Latina, conforme §1º, Art. 2º da Lei 12.189/2010.

 

Título Ii

Do preenchimento das vagas

 

Art. 3º Para cumprir sua vocação legal e com fulcro no Inciso IV, Artigo 14, da Lei 12.189/2010, a seleção de alunos de graduação da UNILA objetivará o preenchimento de suas vagas com 50% (cinquenta por cento), por curso e turno, de estudantes brasileiros e com 50% (cinquenta por cento), por curso e turno, de estudantes naturais e residentes nos demais países da América Latina e Caribe.

Parágrafo único. Não havendo preenchimento do percentual de vagas com brasileiros e/ou com estrangeiros, como previsto no caput, as mesmas serão remanejadas automaticamente.

 

Título III

Da seleção de Alunos Brasileiros

 

Art. 4° Ficam estabelecidas as seguintes normas para a seleção de estudantes brasileiros:

I. Em cursos de graduação que, conforme Projeto Pedagógico de Curso, não possuam provas de habilidades específicas, as seleções serão totalmente realizadas por meio do Sistema de Seleção Unificada – SiSU.

II. Em cursos de graduação que, conforme Projeto Pedagógico de Curso, possuam provas de habilidades específicas, as seleções serão realizadas pela própria UNILA, utilizando-se, em sua primeira fase, a nota final do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para classificação dos candidatos.

 

Art. 5° Caberá à Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD, o planejamento, a organização, a publicação de Editais e a condução do processo de seleção de estudantes brasileiros para a UNILA, em conformidade com a legislação pertinente.

 

Título IV

Da Seleção de Alunos dos demais países da América Latina e Caribe

 

Art. 6º A seleção de alunos estrangeiros poderá ser:

I –Direta;

II –Indireta;

§1º Entende-se por Seleção Direta de alunos estrangeiros, a seleção:

    a) Diretamente conduzida pela UNILA;
    b) Aberta a países da América Latina e Caribe, exceto Brasil;
    c) Na qual inexiste, para fins de classificação geral e final, a pré-determinação de número de vagas por nacionalidade;
    d) Sem oferta de auxílios estudantis;
§2º Entende-se por Seleção Indireta de alunos estrangeiros, a seleção realizada pela UNILA a partir de acordos de cooperação internacional firmados com órgãos educacionais competentes de países da América Latina e Caribe;

§3º A Seleção Indireta, mencionada no parágrafo anterior, contará com:

    a) Contrapartida financeira, na forma de auxílio estudantil a estudantes, dos órgãos que firmaram acordos de cooperação com a UNILA;
    b) Oferta de auxílio estudantil pela UNILA, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e com a vulnerabilidade socioeconômica dos candidatos, obedecidos os termos da legislação brasileira.

§ 4º Os processos de seleção, mencionados nos Incisos I e II, Art. 7º, obedecerão, no que couber, aos critérios e aos requisitos exigidos pela Lei 12.711/2012, pelo Decreto 7.824/2012 e pela Portaria Normativa MEC 18/2012.

 

Art. 7º Na Seleção Indireta, o número de vagas com auxílios estudantis, ofertados a partir da contrapartida registrada na alínea “a”, §3º, do artigo anterior, será definido em tratativas estabelecidas pela Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais com os órgãos competentes dos países envolvidos.

Parágrafo único. Nas negociações, mencionadas no caput, observar-se-á o limite de vagas estipulado para cada curso e turno em seu ato de criação, bem como analisar-se-ão os percentuais objetivados e registrados no Art. 3º da presente Resolução.

 

Art. 8º Na Seleção Indireta, o número de vagas, com auxílios estudantis ofertados pela UNILA, será definido de acordo com disponibilidade orçamentária da Universidade e sua distribuição, entre os órgãos parceiros de outros países, caberá à Banca de Seleção.

§ 1º Na distribuição registrada no caput, observar-se-á o limite de vagas estipulado para cada curso e turno em seu ato de criação, bem como analisar-se-ão os percentuais objetivados e registrados no Art. 3º da presente Resolução.

§ 2º Quanto à distribuição das vagas mencionadas no caput, deverá ser observada a condição de vulnerabilidade socioeconômica do candidato em conformidade com legislação vigente.

 

Art. 9º Não são cumulativos os auxílios estudantis concedidos pela UNILA e aqueles advindos de órgãos de cooperação internacional, exceto em casos de complementação financeira que, somada aos auxílios da UNILA, não ultrapasse o valor de um salário mínimo e meio praticado no Brasil.

 

Art. 10 Estarão aptos para o processo seletivo de estudantes estrangeiros, os candidatos que, além de cumprirem requisitos elencados em edital específico:

a) Tenham a nacionalidade, legalmente comprovada, do seu país de residência na América Latina e Caribe;

b) Não forem portadores de visto permanente ou qualquer outro tipo de visto temporário para o Brasil, incluindo o VRT (Visto de Residência Temporária para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul);

c) Não possuam a nacionalidade brasileira, decorrente de vínculo sanguíneo de nacionalidade;

d) Sejam maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados no ato da matrícula.

§ 1º No processo de Seleção Direta, caberá à UNILA a realização da avaliação dos candidatos em conformidade com normas elencadas em edital específico.

§ 2º No processo de Seleção Indireta haverá, obrigatoriamente, chamadas públicas nos países envolvidos no processo seletivo, nos quais deverão ser estipulados, além de outros aspectos, o período, os critérios e os meios para inscrição no Processo Seletivo, em conformidade com edital específico.

 

Art.11 Caberá à Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais – PROINT, o planejamento, a organização, a publicação de Editais e a condução do processo de seleção de estudantes estrangeiros para a UNILA, em conformidade com a legislação pertinente.

Parágrafo único. Cópias dos Processos Administrativos instruídos para registro das seleções direta e indireta de alunos estrangeiros devem, após finalização das seleções, serem encaminhadas para fins de registro acadêmico e arquivo à Pró-Reitoria de Graduação.

 

Título V

DA BANCA DE SELEÇÃO PARA CANDIDATOS ESTRANGEIROS

 

Art. 12 A seleção de alunos oriundos dos demais países da América Latina e Caribe será conduzida por Banca de Seleção de Estudantes Estrangeiros, conforme inciso V, art. 14, da Lei 12189/2010.

 

Art. 13 A Banca, citada no artigo anterior, será composta pelos seguintes membros:

I. O Pró-Reitor de Relações Institucionais e Internacionais, como presidente;

II. Um representante da Pró-Reitoria de Graduação;

III. Um representante da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis – PRAE;

IV. Um representante docente de cada unidade acadêmica;

V. Um representante do Ciclo Comum.

§1º Os membros indicados deverão ser representativos da América Latina e Mercosul, em cumprimento ao Inciso V, Art. 14, da Lei 12.189/2010.

§ 2º A Comissão de Seleção poderá, por ato de seu presidente, nomear comissão executiva para o processo de avaliação das candidaturas.

§3° A cada processo de seleção de alunos estrangeiros para os cursos de graduação, a Banca de Seleção será designada pela Pró-Reitoria de Graduação, conjuntamente, com Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais – PROINT, conforme §2º, Art. 129, do Regimento Geral da UNILA.

 

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.