O Presidente do Conselho Universitário da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, de acordo com o que consta no processo nº 23422.001827/2013-06, conforme deliberado em reunião ordinária, em 27 de setembro de 2013, e, em consonância com:

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas Instituições Federais de Ensino;

O Decreto nº 7.824, de 11 de Outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711/2012;

A Portaria MEC nº 018, de 11 de outubro de 2012, publicada no DOU nº 16, na Seção 1, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino, conforme legislação vigente;

A Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital/UNILA nº 29/2013, que dispõe sobre o processo de seleção nacional de alunos, nível de graduação, em cursos que não necessitam de provas de habilidades específicas, para ingresso em 2014.

Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.