REGIMENTO DE FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° O Regimento do Restaurante Universitário (RU) da Universidade Federal da Integração Latina Americana (UNILA), apresenta as diretrizes referente ao funcionamento do RU na Unila.

 

Parágrafo único. O RU da Unila está vinculado à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Prae).

 

Art. 2° Entende-se como serviço de RU a estrutura contratada como espaço físico, equipamentos, recursos humanos e insumos alimentícios, que disponibiliza refeições diárias subsidiadas pela universidade de forma proporcional e compartilhada com o(a) estudante, mediante o uso com pagamento direto à contratada.

 

Art. 3° A UNILA, por meio do serviço de RU, subsidiará minimamente duas refeições diárias, almoço e jantar, de forma proporcional e compartilhada com os(as) discentes de graduação e pós-graduação ativos e regularmente matriculados, desde que estes não recebam o auxílio alimentação na modalidade Subsídio Financeiro disponibilizado pela Prae.

 

Parágrafo único. As atividades do serviço de RU serão contratadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e as necessidades específicas dos campus da universidade.

 

Art. 4° O uso e manutenção das edificações, equipamentos, móveis, utensílios e todo o fluxo de produção e distribuição de refeições é de responsabilidade da empresa contratada.

 

Art. 5° A gestão e fiscalização do contrato é realizada por servidores da UNILA lotados na Prae e demais Pró-Reitorias.

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 6° O serviço de RU tem como objetivos:

 

I - Fornecer refeições prontas, saudáveis e acessíveis financeiramente.

II - Contribuir para a segurança alimentar da comunidade universitária.

III - Aprimorar a qualidade da alimentação dos(as) estudantes, assegurando variedade nos cardápios e equilíbrio nutricional, contemplando proteínas, carboidratos, sais minerais, vitaminas, fibras e água, visando otimizar a absorção pelo organismo.

IV - Promover práticas sustentáveis, como a redução do desperdício de alimentos e o uso de ingredientes locais, contribuindo para a conscientização ambiental.

V - Criar um ambiente propício para a convivência e interação entre estudantes, fortalecendo a comunidade acadêmica.

VI - Implementar medidas eficientes operacionais para minimizar o tempo de espera e otimizar a experiência dos usuários.

VII - Incentivar a educação alimentar, fornecendo informações sobre escolhas saudáveis e a origem dos alimentos servidos.

VIII - Adaptar-se continuamente às necessidades e expectativas da comunidade acadêmica, incorporando inovações na gestão e no serviço prestado.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DOS USUÁRIOS

 

Art. 7° Os usuários do serviço de RU, com subsídio da UNILA, estão divididos em 2 (dois) grupos com diferentes níveis de refeição subsidiada:

 

I - Grupo I: Estudantes de Graduação com Subsídio RU - PNAES.

II - Grupo II: Estudantes de Graduação e Pós-graduação Stricto Sensu e Lato Sensu que não recebem auxílio Subsídio Financeiro Alimentação da PRAE.

 

§ 1° Os valores das refeições são definidos conforme disponibilidade orçamentária.

 

§ 2° A responsabilidade de realizar o estudo socioeconômico para classificar os estudantes no Grupo I é da PRAE.

 

§ 3° É de responsabilidade da empresa contratada verificar a documentação para o acesso aos refeitórios, sendo indispensável a apresentação de documentação oficial com foto.

 

Art. 8° São direitos dos(as) usuários(as) do serviço de RU:

 

I - Utilizar os serviços e as dependências do RU, observadas as exigências legais em vigor.

II - Realizar individualmente refeições subsidiadas diariamente no RU.

III - Apresentar elogios, sugestões e reclamações à direção ou setor responsável pelo serviço de RU e coordenação.

IV - Participar das pesquisas de satisfação do serviço de RU a fim de auxiliar no aprimoramento dos serviços.

V - Ter acesso às informações de cardápio, horários de funcionamento, normativas e outras informações pertinentes, disponibilizadas nos canais oficiais da UNILA.

VI - Receber atendimento adequado dos funcionários da empresa contratada e dos servidores responsáveis.

VII - Ter as refeições servidas em locais bem higienizados, confortáveis e apropriados, garantindo a dignidade do ato de se alimentar.

VIII - Ter a garantia de refeições variadas e equilibradas.

IX - Ser tratado com cortesia ao utilizar o espaço do RU.

X - Receber informações claras sobre eventuais alterações nos serviços, cardápios ou normativas, promovendo a transparência e comunicação eficaz.

XI - Ter a privacidade respeitada em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

XII - Receber orientações sobre boas práticas de alimentação e hábitos saudáveis.

XIII - Contar com medidas efetivas em situações de emergência, tais como evacuação segura e acesso a informações sobre procedimentos de segurança.

XIV - Ter a oportunidade de sugerir e participar ativamente de iniciativas que impactem o funcionamento e aprimoramento contínuo do RU.

 

Art. 9° São deveres do(a) usuário(a):

 

I - Zelar pela manutenção da limpeza nas instalações do serviço de RU durante a utilização, bem como dos equipamentos, móveis e utensílios empregados.

II - Assegurar a higiene das preparações apresentadas durante o ato de servir, abstendo-se de falar, tossir, manipular materiais ou mexer no cabelo, além de realizar higiene prévia das mãos.

III - Portar-se nas dependências do serviço de RU segundo as normas da boa educação, do companheirismo e do respeito.

IV - Obedecer aos horários de funcionamento, assim como às regras de distribuição de refeições e informes periódicos emitidos pela Coordenação do RU, ou pela empresa terceirizada, aprovados pela Coordenação.

V - Apresentar-se sempre convenientemente trajado.

VI - Apresentar documento de identificação para acesso ao refeitório.

VII - Evitar o desperdício de alimentos.

VIII - Abster-se de armazenar alimentos e/ou levá-los para casa.

IX - Comunicar à direção do restaurante sobre irregularidades observadas ou de que tenha tomado conhecimento.

X - Responder, perante a contratada e a Universidade, por danos ou prejuízos que causar ao serviço de RU, inclusive arcando com custos que estas possam vir a ter.

XI - Colaborar ativamente nas campanhas educativas e de conscientização promovidas pelo RU, relacionadas a hábitos alimentares saudáveis, sustentabilidade e outros temas pertinentes.

XII - Respeitar as orientações e medidas de segurança implementadas pelo RU, como protocolos em situações de emergência e procedimentos de evacuação.

XIII - Comunicar quaisquer irregularidades de que se tenha conhecimento, as quais possam comprometer o funcionamento harmonioso do RU.

XIV - Cumprir e fazer cumprir este regimento.

 

CAPÍTULO II

DAS REFEIÇÕES

 

Art. 10° O cardápio oferecido tem padrão estabelecido em contrato e contempla os princípios da alimentação saudável e nutricional, sua execução é fiscalizada pela equipe de fiscais do serviço de RU.

 

§ 1° Todas as refeições devem contemplar opções variadas.

 

§ 2° O porcionamento da proteína atende às especificações contratuais do Termo de Referência.

 

§ 3° Um mesmo usuário está autorizado a servir-se uma única vez por refeição.

 

Art. 11° Todo o processo de produção e distribuição de refeições deve considerar os princípios básicos de sustentabilidade.

 

Art. 12° O cardápio semanal será atualizado no site do RU, exceto em casos que houver algum impedimento e/ou imprevisto.

 

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO E ACESSO AO RESTAURANTE

 

Art. 13° O funcionamento do serviço de RU, inicialmente é direcionado a usuários conforme Art. 7°, podendo sofrer alterações.

 

Parágrafo único. O serviço de RU fica condicionado ao calendário de funcionamento do PTI e aos calendários acadêmico e administrativo da Unila.

 

Art. 14° Os usuários mencionados no Art. 7° têm direito ao subsídio na refeição mediante comprovação de vínculo institucional, devendo apresentar o crachá estudantil ou declaração de vínculo válido emitido pela UNILA acompanhado de documento com foto.

 

Art. 15° São considerados documentos oficiais com foto:

 

I - Registro geral.

II - Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

III - Identidade profissional.

IV - Passaporte.

V - Carteira de motorista.

VI - Carteira de reservista.

VII - Carteira de trabalho.

VIII - E-Título (o usuário deve apresentar o acesso ao e-título no momento da entrada no refeitório).

IX - Documento Nacional de Identificação - DNI (o usuário deve apresentar o acesso ao DNI no momento da venda e da entrada no refeitório).

X - Matrícula com foto (o usuário deve apresentar o acesso à matrícula no momento da venda e da entrada no refeitório).

 

§ 1° Em caso de impossibilidade de acesso por não constar no sistema do RU, o(a) estudante deverá entrar em contato com a Coordenação do RU.

 

§ 2° Não comprovado o vínculo com a UNILA por meio dos documentos citados no artigo anterior, fica o usuário impossibilitado de usufruir do subsídio RU da UNILA devendo pagar o valor não subsidiado cobrado pelo estabelecimento.

 

Art. 16° A refeição é pessoal, individual e intransferível e dá direito a um acesso diário por refeição.

 

Parágrafo único. O uso da identificação do(a) estudante é de total responsabilidade do(a) usuário(a), vedado o repasse a terceiros, sob pena de instauração de processo administrativo.

 

Art. 17° Os dias e horários de funcionamento do RU poderão sofrer alterações de acordo com o Campus.

 

Art. 18° O usuário poderá permanecer no refeitório para realizar sua refeição por até 20 minutos após o horário de fechamento do estabelecimento.

 

Parágrafo único. Após o encerramento do horário da refeição, não é permitido o acesso ao refeitório.

 

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA

 

Art. 19° Não é permitido ao usuário nas dependências do RU:

 

I – Compartilhar refeições.

II - Acondicionar comida distribuída no buffet, fazendo marmita, sob qualquer circunstância.

III - Acessar mais de uma vez o refeitório para realizar a mesma refeição, ou seja, o estudante não poderá almoçar ou jantar duas vezes no mesmo dia no RU.

IV - Fumar ou consumir bebidas alcoólicas.

V - Apresentar-se em estado de embriaguez.

VI - Entrar com animais, exceto aqueles respaldados por lei.

VII - Furar fila.

VIII - Conversar, cantar ou assobiar enquanto estiver servindo a refeição no buffet, por medidas de higiene.

IX - Utilizar dispositivos sonoros que não sejam individuais.

X - Deixar de usar utensílio apropriado para se servir dos alimentos.

XI - Encher copos, jarras, garrafas térmicas de uso pessoal com bebidas oferecidas no refeitório.

XII - Permanecer no local para realizar atividades que não sejam relacionadas à refeição.

 

Art. 20° As filas de ingresso ao serviço de RU são formadas por ordem de chegada e fiscalizadas pelos(as) próprios(as) estudantes.

 

Art. 21° A universidade não se responsabiliza pela perda ou extravio de pertences particulares no interior do estabelecimento que oferta o serviço de RU, portanto pede aos seus usuários atenção com seus pertences.

 

Art. 22° O espaço do RU deve ser usado única e exclusivamente para consumo de alimentos e bebidas ofertados no local, devendo o usuário retirar-se do local após o término da refeição.

 

Art. 23° Fica proibido levar alimentos para consumo externo, exceto a unidade/porção de fruta servida como sobremesa.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

 

Art. 24° São faltas puníveis:

 

I - Entrar sem camisa.

II - Acondicionar alimentos remanescentes no prato em outro recipiente para consumo posterior.

III - Dividir a refeição em um mesmo prato com terceiros.

IV - Realizar a mesma refeição duas vezes.

V - Desrespeitar ou desacatar moral ou fisicamente os(as) colaboradores(as) do restaurante, servidores do RU e outros usuários.

VI - Usar redes sociais para desacatar colaboradores, servidores do RU, ou ainda, difamar a imagem da instituição.

VII - Usar documento de terceiro para acessar o restaurante.

 

Art. 25° São penalidades disciplinares:

 

I - Advertência.

II - Suspensão.

III - Proibição definitiva de entrar nas dependências do serviço de RU para utilizar seus serviços.

 

§ 1° Após a aplicação de duas advertências escritas, o estudante terá o auxílio RU suspenso por 30 dias.

 

§ 2° Em caso de reincidência, haverá a proibição definitiva de acesso ao RU.

 

§ 3° Após a proibição definitiva o(a) estudante não terá direito de acessar o auxílio Subsídio Financeiro Alimentação e o auxílio Complementação RU.

 

§ 4° As penalidades referidas nos incisos I, II e III deste artigo serão notificadas e aplicadas em primeira instância por unidades da PRAE por área de afinidade da infração até que a unidade administrativa responsável pelo RU seja criada.

 

§ 5° Para as penalidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo, será possível interpor recurso no prazo de até 5 dias úteis após a notificação, enviando um e-mail para a Pró-reitoria vinculada ao RU: prae@unila.edu.br

 

§ 6° Em qualquer dos casos previstos nos incisos I, II, III, serão levadas em consideração a gravidade da falta cometida, a reincidência e os antecedentes do faltoso.

 

§ 5° A ocorrência de infrações poderá implicar em abertura de processo disciplinar discente.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26° Os casos omissos serão resolvidos pela Prae.

 

Art. 27° Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.