O REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA, nomeado pela Portaria MEC nº 722/17, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º do Decreto nº 1.590/1995; a Resolução CONSUN nº 18/2015; o Relatório CGU Regional-PR nº 201603230; e o que consta no processo 23422.009657/2017-23, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar servidores Técnico-Administrativos em Educação, lotados no Departamento de Laboratórios de Ensino - DELABEN, e subunidades, nos termos desta Portaria, ao cumprimento de jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, dispensando o intervalo para refeições, sem prejuízo de vencimentos.
Parágrafo único. Será concedida autorização nominal, por servidor, para cumprimento da jornada citada no caput desse artigo.

Art. 2º Cabe à Comissão Permanente de Flexibilização de Jornada - CPFJ, avaliar qualitativamente a nova rotina de trabalho, conforme disposto na Resolução CONSUN nº 18/2015, Art. 8º e Art. 13.
Parágrafo único. A CPFJ deverá apresentar no prazo de seis meses, contados a partir da publicação desta Portaria, relatório consubstanciado, indicando a ocorrência ou não de incremento da eficácia na rotina de trabalho do DELABEN.

Art. 3º Determinar a afixação, nas dependências do DELABEN, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 21 de agosto de 2018.