O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; o Decreto nº 1.590, de 10 de Agosto de 1995; a Instrução Normativa MPOG nº 02, de 15 de Setembro de 2018; a Instrução Normativa PROGEPE nº 01/2019; a Portaria UNILA nº 444, de 29 de setembro de 2022; a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 8.676, de 30 de setembro de 2022; e o que consta no Processo nº 23422.024720/2022-44, resolve:

Art. 1º Instituir o recesso administrativo para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), que compreenderá os períodos de 19 a 23 de dezembro de 2022 e de 26 a 30 de dezembro de 2022, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos servidores públicos, contratados temporários e estagiários.

Art. 2º Para usufruir o recesso, os servidores deverão se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no art. 1º, preservando os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público e as necessidades de trabalho identificadas de forma setorial.

Art. 3º O recesso deverá ser compensado até o dia 31 de maio de 2023.

Art. 4º Aos servidores que não participam do Programa de Gestão e Desempenho, o recesso poderá ser compensado nos seguintes termos:
I - Compensação por horas excedentes, limitadas a 2 (duas) horas diárias da jornada de trabalho, mediante antecipação do início da jornada de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento da UNILA;
§ 1º Servidores em jornada flexibilizada poderão realizar compensação de até 60 (sessenta) minutos excedentes por dia.
§2º Serão aceitos, para efeito de compensação, horas excedentes trabalhadas até 31/05/2023.
II - Compensação por meio de realização de cursos de capacitação, realizados extra-expediente.
§1º O curso escolhido deverá estar relacionado às atividades relacionadas à área de lotação, cargo do servidor e necessidade institucional;
§2º Serão aceitos, para efeito de compensação por capacitação, cursos realizados a partir da data de publicação desta Portaria até 31/05/2023.
§3º Após a conclusão dos cursos de capacitação para compensação do recesso natalino, o servidor deverá enviar o certificado de conclusão à chefia imediata e seguir as orientações por meio de tutorial orientado pela PROGEPE.
§4º Os cursos realizados mediante a concessão de licença capacitação não poderão ser utilizados para fins de compensação.
§5º Para fins de cálculo de horas compensadas, considera-se 1 (uma) hora de curso equivale a 1 (uma) hora de compensação.
Parágrafo único. Os incisos I e II também se aplicam aos servidores com jornada reduzida.

Art. 5º Aos servidores que estão participando do Programa de Gestão e Desempenho, a compensação do recesso deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.

Art. 6º Os servidores públicos, contratados temporários e estagiários que não compensarem as horas usufruídas em razão do recesso, até o prazo estabelecido no Artigo 3º, sofrerão desconto na sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.

Art. 7º Caberá à chefia da unidade o acompanhamento da compensação do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Art. 8º O recesso deverá ser cadastrado no ponto eletrônico pelo servidor, na forma de compensação acordada com a chefia imediata, de acordo com os tutoriais disponibilizados pela PROGEPE.
Parágrafo único. Não será possível a alteração da ocorrência escolhida pelo servidor após a homologação do ponto eletrônico correspondente ao mês de dezembro de 2022.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 01 de dezembro de 2022.