A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), designada pela Portaria Nº 361/2019/GR, de 26 de junho de 2019, com base nas atribuições delegadas pela Portaria UNILA Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020.

CONSIDERANDO, o Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES;

CONSIDERANDO, a Portaria Nº 05/2019/PRAE/UNILA de 04 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação vinculado à Política de Assistência Estudantil da UNILA;

CONSIDERANDO, a Portaria Nº 06/2019/PRAE/UNILA de 04 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia vinculado à Política de Assistência Estudantil da UNILA;

CONSIDERANDO, que as Universidades possuem autonomia para estabelecer as ações de assistência estudantil, bem como os valores e critérios de concessão de bolsas e benefícios, observando suas especificidades e as necessidades do corpo discente;

CONSIDERANDO, o Orçamento Participativo realizado pela PRAE junto ao corpo discente da UNILA nos anos de 2021 e 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores a serem concedidos para os auxílios subsídio alimentação, auxílio-creche e auxílio subsídio moradia geridos pela PRAE, conforme segue:

a. Auxílio Subsídio Alimentação: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais);

b. Auxílio Subsídio Creche: R$ 300,00 (trezentos reais);

c. Auxílio Subsídio Moradia: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais);

Paragrafo Único: Os ajustes de valores do auxílio-alimentação e auxílio-creche começa a vigorar a partir do mês de julho de 2022 e o ajuste de valor para o auxílio subsídio moradia passará a vigorar a partir do mês de agosto de 2022.

Art. 2º As formas, a periodicidade e os critérios para a concessão dos valores elencados no Art. 1º deverão seguir o exposto em chamadas e editais de seleção e concessão de auxílios da PRAE na forma de suas regulamentações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.