O Reitor pro tempore da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, designado pela Portaria nº 074/2013, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e em cumprimento à decisão judicial exarada no processo n. 5008268-27.2015.4.04.7002, conforme Parecer de Força Executória n.º 226/2015/EJS/PFUNILA/PGF/AGU oriundo da Procuradoria Federal junto à UNILA, RESOLVE:

 

Capítulo I
Das alterações regimentais

 

Art. 1º Alterar os incisos V, VI, VII, VIII, X, XI e § 3º, todos do artigo 4º do Regimento Geral da UNILA, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O CONSUN é constituído de acordo com o artigo 9° do Estatuto da UNILA:

I. (...);

II. (...);

III. (...);

IV. (...);

V. Pelo coordenador docente do Instituto Mercosul de Estudos Avançados (IMEA), eleito pelos pares;

VI. Por 02 (dois) representantes docentes da Comissão Superior de Ensino, sendo 01 (um) deles representativo do ensino de graduação e o outro representativo do ensino de pós-graduação;

VII. Por 01 (um) docente representante da Comissão Superior de Pesquisa

VIII. Por 01 (um) docente representante da Comissão Superior de Extensão;

IX. (...);

X. Por 03 (três) representantes técnico-administrativos em educação;

XI. Por 03 (três) representantes discentes;

XII. (...), e

XIII. (...).”

§ 1º (…);

§ 2º (…);

§ 3º A representação da categoria discente, com mandato de 01 (um) ano, será composta por 02 (dois) representantes da graduação e 01 (um) da pós-graduação;

§ 4º (…);

§ 5º (…);

§ 6º (…);

§ 7º (…);

 

Art. 2º Alterar os incisos III, IV e V do artigo 29, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 São membros da Comissão Superior de Ensino:

I. (...);

II. (...);

III. 01 (um) representante docente de cada Instituto, eleitos pelos docentes do respectivo Instituto;

IV. 4 (quatro) representantes docentes dos cursos de Graduação, eleitos pelos pares;

V. 02 (dois) representantes docentes dentre os coordenadores de cursos de Pós-Graduação, eleitos pelos coordenadores de Pós-Graduação da Universidade;

VI. (...);

VII. (…);

VIII. (...).”

 

Art. 3º Alterar os incisos II, III e IV do artigo 31, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 São membros da Comissão Superior de Pesquisa:

I. (...);

II. 04 (quatro) representantes docentes das Comissões Acadêmicas de Pesquisa, sendo 01 (um) de cada Instituto;

III. 02 (dois) coordenadores docentes dos Centros Interdisciplinares, eleitos pelos seus pares;

IV. 03 (três) coordenadores docentes de projetos de pesquisa, eleitos pelos coordenadores de projetos de pesquisa da Universidade;

V. (...);

VI. (...).”

 

Art. 4º Alterar os incisos II, III e IV do artigo 33, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 São membros da Comissão Superior de Extensão:

I. (...);

II. 04 (quatro) representantes docentes das Comissões Acadêmicas de Extensão, sendo 01 (um) de cada Instituto;

III. 02 (dois) coordenadores docentes dos Centros Interdisciplinares, eleitos pelos seus pares;

IV. 03 (três) coordenadores docentes de projetos de extensão, eleitos pelos coordenadores de projetos de extensão da Universidade;

V. (...);

VI. (...).”

 

Art. 5º O Art. 45 do Regimento Geral passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. O Reitor e o Vice-Reitor serão eleitos conjunta e democraticamente nos termos do TÍTULO X do Regimento Geral da Universidade.”

 

Art. 6º Alterar os incisos III, V e VI do artigo 55, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55 Cada CONSUNI será integrado por:

I. (...);

II. (...);

III. Os Coordenadores docentes das Comissões Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão;

IV. (...);

V. 02 (dois) representantes dos técnico-administrativos em educação em exercício no Instituto, eleitos pelos seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;

VI. 02 (dois) representantes dos discentes vinculados ao Instituto, eleitos por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.”

 

Art. 7º Alterar o artigo 61, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61 As Comissões Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão são colegiados compostos nos termos da Lei, responsáveis pela articulação das atividades didático-científicas no âmbito do Instituto e de assessoria às coordenações dos Centros Interdisciplinares para o planejamento das suas atividades.

§ 1º São membros das Comissões citadas no caput:

I. 05 (cinco) representantes dos docentes, em exercício no Instituto, eleito pelos seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;

II. (01) representante dos técnico-administrativos em educação em exercício no Instituto, eleito pelos seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;

III. 01 (um) representante dos discentes vinculados ao Instituto, eleito por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.”

§ 2º Para as representações efetivas mencionadas no art. 6º contarão com suplentes, conforme § 1º do artigo 9º do Estatuto.”

 

Art. 8º Alterar o artigo 67, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67 Cada Centro Interdisciplinar é constituído por um colegiado composto por todos os docentes cujas atividades estejam preponderantemente vinculadas ao respectivo Centro, por 1 (um) representante dos técnico-administrativos em educação eleito dentre os lotados no Instituto e por 1 (um) representante discente vinculado ao respectivo Instituto, na forma da Lei.”

 

Art. 9º Alterar o §1º do artigo 188, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

§ 1º A Comissão Eleitoral Central será integrada por representações dos diferentes segmentos da comunidade universitária, na forma da lei;

§ 2º (...);

§ 3º (…).”

 

Capítulo II
Das Disposições Transitórias

Art. 10. Para adequação à Lei dos incisos X e XI do art. 4º do Regimento Geral da UNILA, permanecerão no Conselho Universitário:

§1º Dos representantes da categoria dos técnico-administrativos em educação, os 03 (três) representantes mais votados e seus respectivos suplentes, do processo eleitoral em que foram eleitos. Os demais eleitos que, em razão da necessidade de adequação à Lei da composição do Conselho Universitário, perderam assento permanecerão no CONSUN como suplentes, na ordem dos mais votados, conforme o ANEXO à presente Portaria.

§2º Dos representantes da categoria discente, os 02 (dois) representantes dentre os mais votados da graduação com seus respectivos suplentes e o representante mais votado dentre os discentes da pós-graduação com seu respectivo suplente, no processo eleitoral em que foram eleitos. Os demais eleitos permanecerão no CONSUN como suplentes, na ordem estabelecida no ANEXO à presente Portaria.

Art. 11. Enquanto não ocorrer a eleição de que trata o art. 5º, V, o referido coordenador será escolhido e nomeado pelo Reitor.

 

Art. 12. A primeira Comissão Eleitoral Central, a partir desta Portaria, será instituída e nomeada pelo Reitor, que no mesmo ato estabelecerá suas atribuições.

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO

 

Da suplência dos Técnico-administrativos em Educação
4º Suplente: Érico Massoli Ticianel Pereira	9º Suplente: Ivonei Gomes
5º Suplente: Mauri Antônio Gauer Junior	10º Suplente: Rogério Motta Moreira
6º Suplente: Elaine Michele Diniz Santos	11º Suplente: Daiane Carolina Paulino
7º Suplente: Anelise Pessi	12º Suplente: Christopher Jonas Teles
8º Suplente: Elaine Regina Sackser	13º Suplente: Lilian Carla Demenighi Coppini

 

Da suplência dos Discentes da Graduação
3º Suplente: Gabriel do Valle Martins	7º Suplente: Isabela Travasso Bahia
4º Suplente: Gabriel Silva S. de Moura	8º Suplente: João Paulo Angeli
5º Suplente: Petterson E. Souza Gherlandi	9º Suplente: Heidy Anita Bello Gimenez
6º Suplente: Angélica Paola S. Alvarado	10º Suplente: James Berson Lalane
Da suplência dos Discentes da Pós-graduação
3º Suplente:Angela Analia Garofali Patron	4º Suplente: Rafael Giovanetti Teixeira