O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; o Decreto nº 1.590, de 10 de Agosto de 1995; a Instrução Normativa MPOG nº 02, de 15 de Setembro de 2018; a Instrução Normativa PROGEPE nº 01/2019; a Portaria UNILA nº 444, de 29 de setembro de 2022; a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 8.676, de 30 de setembro de 2022; e o que consta no Processo nº 23422.024720/2022-44, resolve:

Art. 1º Instituir o recesso administrativo para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), que compreenderá os períodos de 19 a 23 de dezembro de 2022 e de 26 a 30 de dezembro de 2022, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos servidores públicos, contratados temporários e estagiários.

Art. 2º Para usufruir o recesso, os servidores deverão se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no art. 1º, preservando os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público e as necessidades de trabalho identificadas de forma setorial.

Art. 3º O recesso deverá ser compensado até o dia 31 de maio de 2023.

Art. 4º Aos servidores que não participam do Programa de Gestão e Desempenho, o recesso poderá ser compensado nos seguintes termos:
I - Compensação por horas excedentes, limitadas a 2 (duas) horas diárias da jornada de trabalho, mediante antecipação do início da jornada de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento da UNILA;
§ 1º Servidores em jornada flexibilizada poderão realizar compensação de até 60 (sessenta) minutos excedentes por dia.
§2º Serão aceitos, para efeito de compensação, horas excedentes trabalhadas até 31/05/2023.
II - Compensação por meio de realização de cursos de capacitação, realizados extra-expediente.
§1º O curso escolhido deverá estar relacionado às atividades relacionadas à área de lotação, cargo do servidor e necessidade institucional;
§2º Serão aceitos, para efeito de compensação por capacitação, cursos realizados a partir da data de publicação desta Portaria até 31/05/2023.
§3º Após a conclusão dos cursos de capacitação para compensação do recesso natalino, o servidor deverá enviar o certificado de conclusão à chefia imediata e seguir as orientações por meio de tutorial orientado pela PROGEPE.
§4º Os cursos realizados mediante a concessão de licença capacitação não poderão ser utilizados para fins de compensação.
§5º Para fins de cálculo de horas compensadas, considera-se 1 (uma) hora de curso equivale a 1 (uma) hora de compensação.
Parágrafo único. Os incisos I e II também se aplicam aos servidores com jornada reduzida.

Art. 5º Aos servidores que estão participando do Programa de Gestão e Desempenho, a compensação do recesso deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.

Art. 6º Os servidores públicos, contratados temporários e estagiários que não compensarem as horas usufruídas em razão do recesso, até o prazo estabelecido no Artigo 3º, sofrerão desconto na sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.

Art. 7º Caberá à chefia da unidade o acompanhamento da compensação do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Art. 8º O recesso deverá ser cadastrado no ponto eletrônico pelo servidor, na forma de compensação acordada com a chefia imediata, de acordo com os tutoriais disponibilizados pela PROGEPE.
Parágrafo único. Não será possível a alteração da ocorrência escolhida pelo servidor após a homologação do ponto eletrônico correspondente ao mês de dezembro de 2022.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 01 de dezembro de 2022.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Portaria ME 9.763, de 2022 e o que consta no processo 23422.025621/2022-64 resolve:

Art. 1º Estabelecer orientações aos(às) servidores(as) da Universidade Federal da Integração Latino-Americana acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

Art. 2º Conforme a Portaria ME 9.763, de 2022, fica facultado aos(às) servidores(as), nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma:
I - nos dias em que os jogos se realizarem às 12h, podem optar pela não realização de expediente;
II - nos dias em que os jogos se realizarem às 13h, podem encerrar seu expediente às 11h, horário de Brasília; e
III - nos dias em que os jogos se realizarem às 16h, podem encerrar seu expediente às 14h, horário de Brasília.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos(às) servidores(as) que forem responsáveis pela abertura de salas ou apoio laboratorial quando mantidas as atividades de aulas por parte de docente, conforme art. 5º desta Portaria.

Art. 3º As horas não trabalhadas em decorrência do exercício da faculdade de que trata o art. 2º serão objeto de compensação no período de 1º de dezembro de 2022 até dia 31 de maio de 2023, com horas excedentes de trabalho, limitada a duas horas diárias.
§1º O prazo do caput não se aplica aos(às) servidores(as) que aderirem, após as horas de trabalhadas em decorrência de jogos, ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD).
§2º Os(As) servidores(as) que optarem pela não realização de expediente e que, posteriormente, ingressarem em PGD devem realizar reposição anteriormente ao ingresso no referido programa.
§3º Os(As) servidores(as) que estão participando do Programa de Gestão e Desempenho, os quais optarem em usufruir o disposto nesta portaria, deverão realizar o cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho, quais sejam aquelas equivalentes às horas a serem compensadas.
§4º Cabe ao(à) servidor(a) em PGD avisar previamente a chefia sobre sua opção pelo usufruto das horas de não expediente, nos termos expostos acima, em dias de jogos da seleção brasileira.

Art. 4º Nos horários dos jogos da seleção brasileira, os(as) servidores(as) que fazem registro de ponto eletrônico deverão registrar no sistema a ocorrência "EXPEDIENTE ESPECIAL - COPA DO MUNDO 2022".
Parágrafo único: O registro informado no caput não se aplica aos(às) servidores(as) participantes do Programa de Gestão e Desempenho (PGD).

Art. 5º Considerando-se a autonomia docente em relação à organização didático- pedagógica, assegura-se aos(às) professores(as) que optarem pela manutenção de suas atividades de ensino, o apoio técnico a laboratórios e o acesso a espaços da instituição.
Parágrafo único. Cabe ao(à) docente que opte pela manutenção de atividades de ensino, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro), comunicar à Pró-Reitoria de Administração e Gestão de Infraestrutura (Proagi) a necessidade de salas de aulas ou à Secretaria de Apoio Tecnológico (Sact) a necessidade de apoio às atividades laboratoriais.

Art. 6º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, dada urgência registrada nos autos 23422.025621/2022-64.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; a Portaria nº 8/2011/GR; e o que consta no Processo nº 23422.025244/2022-58, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir de 01 de dezembro de 2022, ao servidor SALANIR FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de TI, Siape nº 2414837, reversão de jornada de trabalho com remuneração proporcional, de (6) seis horas diárias e (30) trinta horas semanais, para 8 (oito) horas diárias e (40) quarenta horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; a Portaria nº 8/2011/GR; e o que consta no Processo nº 23422.025183/2022-56, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir de 10 de dezembro de 2022, ao servidor RAFAEL FRANCA PALMEIRA,  Técnico em Assuntos Educacionais, Siape nº 2467733, reversão de jornada de trabalho com remuneração proporcional, de (6) seis horas diárias e (30) trinta horas semanais, para 8 (oito) horas diárias e (40) quarenta horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; a Portaria nº 8/2011/GR; e o que consta no Processo nº 23422.025069/2022-30, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir de 10 de dezembro de 2022, a servidora  CAROLINA CORAZON NUNES, Assistente em Administração, Siape nº 2144700, reversão de jornada de trabalho com remuneração proporcional, de (6) seis horas diárias e (30) trinta horas semanais, para 8 (oito) horas diárias e (40) quarenta horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; a Portaria nº 8/2011/GR; e o que consta no Processo nº 23422.024763/2022-47, resolve: 

Art. 1º Conceder, a partir de 19 de dezembro de 2022, a servidora  NATÁLIA REGINA SOUZA DA SILVA, Assistente em Administração, Siape nº 1932275, reversão de jornada de trabalho com remuneração proporcional, de (4) quatro horas diárias e (20) vinte horas semanais, para 8 (oito) horas diárias e (40) quarenta horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; a Portaria nº 8/2011/GR; e o que consta no Processo nº 23422.024625/2022-87, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir de 01 de dezembro de 2022, a servidora  SIMONE APARECIDA GARCIA STASIV, Administradora, Siape nº 1277840, reversão de jornada de trabalho com remuneração proporcional, de (6) seis horas diárias e (30) trinta horas semanais, para 8 (oito) horas diárias e (40) quarenta horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; a Portaria nº 8/2011/GR; e o que consta no Processo nº 23422.024239/2022-33, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir de 26 de dezembro de 2022, a servidora  MARIA ELIZA RATUCZNE CARDENAS, Secretária Executiva, Siape nº 1827984, reversão de jornada de trabalho com remuneração proporcional, de (6) seis horas diárias e (30) trinta horas semanais, para 8 (oito) horas diárias e (40) quarenta horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso das atribuições legais e considerando a Portaria nº 444/2022-GR, que institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Unila, resolve:

Art. 1º Designar membros(as) para comporem o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho (CAAPGD) no âmbito da Unila, instituído pela Portaria nº 513/2022/GR:

I - Elaine Aparecida Lima, Siape 1826888, representante do Gabinete da Reitoria;

II - Geraldino Alves Bartozek, Siape 1916526, representante do Gabinete da Reitoria;

III - Fernando Kenji Nampo, Siape 2961240, representante da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;

IV - Eduardo de Pintor, Siape 2140452, representante da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

V - Rômulo Bassi Piconi, Siape 2404914, representante dos(as) Técnico(a)-Administrativo(a) em Educação, Titular;

VI - Fernanda Pereira, Siape 2828801, representante dos(as) Técnico(a)-Administrativo(a) em Educação, Suplente;

VII - Sandra Regina Rodrigues Bolwerk, Siape 1554531, representante da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos(as) Técnico(a)-Administrativo(a) em Educação (CIS-PCCTAE), Titular;

VIII - Luiz Fernando Kiihl Matias, Siape 1661292, representante da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos(as) Técnico(a)-Administrativo(a) em Educação (CIS-PCCTAE), Suplente;

IX - Rafael Alexander Velasco Castillo, Matrícula 2021111080214061, representante da categoria discente;

§1º O CAAPGD possui caráter propositivo e será presidido pelo servidor Geraldino Alves Bartozek, representante do Gabinete da Reitoria.

§2º O mandato dos representantes dos(as) Técnico(a)-Administrativo(a) em Educação e do representante da categoria discente será de 01 (um) ano, podendo haver recondução.

§3º Os(As) suplentes atuarão somente quando da ausência dos(as) membros(as) titulares.

Art. 2º As competências e atribuições do CAAPGD são aquelas previstas na Portaria nº 513/2022/GR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria n. 444/2022-GR, que institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Unila, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho (CAAPGD) no âmbito da Unila.

Art. 2º Em virtude da importância da temática tratada pelo Comitê, que exigirá conhecimentos e experiências de servidores de áreas transversais da universidade, a composição do Comitê excederá o número de membros indicado pelo art. 6º do Decreto n. 9.759, de 11 de abril de 2019, e será assim formado:

I - 02 (dois/duas) representantes do Gabinete da Reitoria;

II - 01 (um/a) representante da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;

III - 01 (um/a) representante da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

IV - 02 (dois/duas) representantes dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação, sendo um(a) titular e um(a) suplente;

V - 02 (dois/duas) representantes da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação (CIS-PCCTAE), sendo um(a) titular e um(a) suplente;

VI - 01 (um/a) representante da categoria discente; e

VII - 01 (um/a) representante da categoria docente.

§1º O CAAPGD possui caráter propositivo e será presidido por representante do Gabinete da Reitoria.

§2º O mandato dos(as) representantes dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação e do(a) representante da categoria discente será de 01 (um) ano, podendo haver recondução.

§3º Os(As) suplentes atuarão somente quando da ausência dos(as) membros(as) titulares.

Art. 3º O Comitê de que trata o art. 1º terá por atribuições elaborar o relatório gerencial contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados alcançados:

a) total de participantes e percentuais em relação ao quadro de pessoal;

a) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

d) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais; e

e) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais por unidade após adesão ao Programa de Gestão e Desempenho.

II - de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados alcançados:

a) melhoria na qualidade dos produtos entregues;

b) dificuldades enfrentadas;

c) boas práticas implementadas; e

d) sugestões de aperfeiçoamento desta normativa, quando houver.

Art. 4º São competências do CAAPGD:

I - validar a Tabela de Atividades elaborada pelas Macrounidades e suas alterações;

II - emitir orientações, em formato de manual, à comunidade universitária sobre procedimentos para implantação do PGD na Unila;

III - apoiar as unidades na elaboração de tabelas de atividades, sempre que requisitada;

IV - elaborar o relatório técnico a que se refere o art. 21, da Portaria n. 444/2022-GR;

V - manifestar-se, previamente à instrução de processo de recurso, e por solicitação das chefias quando ocorrer dissenso acerca do Plano de Trabalho ou em suas alterações;

VI - manifestar-se quando houver proposta de reformulação do regulamento de PGD na Unila;

VII - manifestar-se sobre os resultados do relatório mencionado no art. 48, no que se poderá incluir elementos relacionados às condições de saúde mental e satisfação dos(as) servidores(as).

VIII - realizar apontamentos de aspectos relacionados à gestão de conflitos nas relações de trabalho que necessitarem de atenção e ações especiais, em caráter preventivo, quando necessário.

IX - acompanhar a revisão das parametrizações do sistema utilizado para acompanhamento do PGD;

X - assessorar o Gabinete da Reitoria no estabelecimento de hipóteses de vedação à participação no Programa de Gestão e Desempenho; e

XI - assessorar, em conjunto com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, o Gabinete da Reitoria nos casos omissos da Portaria n. 444/2022-GR.

Art. 5º Os trabalhos do CAAPGD serão realizados em formato propositivo em reuniões remotas, a serem convocadas pelo Presidente do Comitê com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. O prazo que trata o caput poderá ser inferior desde que devidamente justificado.

Art. 6º A participação no CAAPGD constitui serviço público relevante, portanto, não remunerado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 468/2021/GR , publicada no Boletim de Serviço nº 147, de 13 de Dezembro de 2021, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 426/2022/GR, com publicação no Boletim de Serviço nº 172, de 21 de Setembro de 2022, referente ao Processo nº 23422.021084/2021-55.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 A Comissão de Residência Multiprofissional da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), conforme Resolução COSUEN N° 07 de 31 de março de 2022, publicada no Boletim de Serviço nº 59, de 31 de março de 2022, torna público, pelo presente Edital o Resultado dos RECURSOS A 1ª ETAPA do Processo Seletivo do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família.

1. DOS RECURSOS

As respostas foram encaminhas diretamente ao e-mail do candidato solicitante.

2. DOS CASOS OMISSOS

2.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

A Comissão de Residência Multiprofissional da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), conforme Resolução COSUEN N° 07 de 31 de março de 2022, publicada no Boletim de Serviço nº 59, de 31 de março de 2022, torna público, pelo presente Edital, o Resultado da Primeira Etapa do Processo Seletivo do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família.

1. Resultado da Primeira Etapa:

Realizada a paronização das Notas conforme o item 4.1 do Edital 16/2022/COREMU.

2. DOS CASOS OMISSOS

2.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.