O CONSELHO UNIVERISTÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto e Regimento Geral, de acordo com o que consta no processo nº 23422.002552/2016-56 e o deliberado na 27ª reunião ordinária de 24 de março de 2017, e considerando:

a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008;

o Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir a Comissão de Ética em Pesquisa no uso de Animais, doravante denominada CEUA/UNILA.

Art. 2º  A CEUA-UNILA é um órgão deliberativo, de assessoria institucional, autônomo, multidisciplinar, em matéria normativa e consultiva, nas questões relativas a utilização de animais de laboratório destinados ao ensino e a pesquisa científica.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.