O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso das atribuições legais, considerando o art. 19, Inciso IV, e o art. 206, § 3º, do Regimento Geral da UNILA e o que consta no processo nº 23422.001774/2018-59, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, conforme disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2023.

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA

SUMÁRIO

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
TÍTULO III - DA ESTRUTURA ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DO INSTITUTO
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO INSTITUTO
Seção I – Do Conselho Superior do Instituto (CONSUNI)
Seção II – A Comissão Acadêmica do Instituto
Seção III – Da Direção do Instituto
CAPÍTULO IV - DOS CENTROS INTERDISCIPLINARES
Seção I – Da Administração
Subseção II - Do Colegiado do Centro Interdisciplinar
Seção III - Das Coordenações de Áreas
Subseção IV - Dos Cursos de Graduação e dos Cursos e Programas de Pós-Graduação
TÍTULO IV - DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL
TÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE APOIO E INFRAESTRUTURA
CAPÍTULO I - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO II - DA SECRETARIA EXECUTIVA
CAPÍTULO III - DA SECRETARIA ACADÊMICA DE APOIO ÀS COORDENAÇÕES
TÍTULO VI - DA COMUNIDADE DO INSTITUTO
CAPÍTULO I - DA ASSEMBLEIA DO INSTITUTO
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento do Instituto Latino-americano de Arte, Cultura e História (ILAACH), bem como de seus órgãos complementares e das suas subunidades acadêmicas e administrativas.
§ 1º O presente Regimento deverá ser complementado por Regimentos Internos, elaborados para detalhar o funcionamento de órgãos, subunidades, cursos, comissões e conselhos do Instituto;
§ 2º Os Regimentos Internos elaborados deverão respeitar as disposições constantes na legislação aplicável, no Estatuto e no Regimento Geral da UNILA e no presente Regimento do ILAACH.


TÍTULO II
DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS E FINALIDADES

Art. 2º O Instituto Latino-americano de Arte Cultura e História (ILAACH) é uma unidade acadêmica da Universidade Federal da Integração Latino-americana (UNILA).

Art. 3º Compete ao ILAACH, em consonância com as diretrizes dos seu Conselho Superior, a gestão do ensino, da pesquisa e da extensão nas áreas de Ciências Humanas e Linguística, Letras, Artes e Educação valorizando o caráter interdisciplinar do conhecimento e a autonomia acadêmica e administrativa, em consonância com a missão da UNILA.

Art. 4º O ILAACH deve observar os princípios de gestão democrática, de descentralização e de racionalidade organizacional, conforme estabelece este Regimento Interno.
Parágrafo Único. O ILAACH será regido conforme o disposto no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Federal da Integração Latino-Americana e no seu regimento interno.


TÍTULO III
DA ESTRUTURA ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO


CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO

Art. 5º Compõem o ILAACH:
I - Conselho Superior do Instituto (CONSUNIACH);
II - Comissão Acadêmica de Ensino, Pesquisa e Extensão
III - Direção Colegiada;
IV - Centros Interdisciplinares:
a) Centro Interdisciplinar de Antropologia, Educação e História (CIAEH);
b) Centro Interdisciplinar de Letras e Artes (CILA).
V - Cursos de Graduação;
VI - Área do Conhecimento;
VII - Cursos de Especialização;
VII - Programas de Pós-Graduação;
IX - Órgãos de Apoio e Infraestrutura:
a) Departamento Administrativo;
b) Secretaria Executiva;
c) Secretaria Acadêmica de Apoio às Coordenações;
X - Órgãos complementares;
XI - Comissão Eleitoral Local.


CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO INSTITUTO

Art. 6º O ILAACH deve observar, em todas as instâncias, os seguintes princípios:
I - publicidade dos atos e das informações;
II - planejamento e avaliação periódica das atividades;
III - prestação de contas acadêmica e financeira;
IV - quórum mínimo para funcionamento dos órgãos colegiados e para a eleição de dirigentes e representantes.

Art. 7º Os cargos e funções sujeitos ao princípio eletivo têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução, excetuados aqueles mandatos previstos no Estatuto, no Regimento Geral da Universidade e neste Regimento.
Parágrafo Único. Os(as) representantes em órgãos colegiados têm suplentes, assim definidos:
I - os(as) Coordenadores(as) de Centros Interdisciplinares, Coordenadores(as) das Comissões Acadêmicas, Coordenadores(as) dos Programas de Pós-Graduação, Coordenadores(as) de áreas Coordenadores(as) dos Cursos de Graduação serão substituídos, em seus afastamentos temporários e seus impedimentos pessoais, pelos(as) respectivos(as) substitutos(as);
II - os(as) representantes docentes, técnicos-administrativos e discentes terão suplentes regularmente eleitos(as) ou indicados(as) pelos seus pares, em número idêntico ao de representantes titulares.


CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO INSTITUTO

Art. 8º A Administração Superior do Instituto é composta por:
I - O CONSUNI como órgão deliberativo, normativo, consultivo e recursivo;
II - A Direção do Instituto como órgão executivo;
III - A Direção colegiada como órgão deliberativo e consultivo.


Seção I
Do Conselho Superior do Instituto (CONSUNI)

Art. 9º O CONSUNI compõe-se de um montante de onze cadeiras distribuídas da seguinte forma :
I - Diretor(a) – presidente(a) do CONSUNI
II - Vice-Diretor(a) do instituto;
III - Coordenadores(as) dos Centros Interdisciplinares e seus suplentes
IV - os(as) Coordenadores(as) das Comissões Acadêmicas de Ensino, de Pesquisa e de Extensão e seus suplentes;
V - 03 (três) representantes docentes e seus suplentes vinculados(as) ao Instituto, eleitos(as) pelos seus pares.
VI - 02 (dois) representantes dos(as) técnicos(as) administrativos(as) em educação e seus suplentes em exercício no Instituto, eleitos pelos seus pares.
VII - 02 (dois) representantes dos(as) discentes vinculados ao Instituto e seus suplentes sendo preferencialmente um(a) da graduação e um(a) da pós-graduação, eleitos(as) por seus pares.
Parágrafo único. Em conformidade com o Estatuto da Universidade, Art. 39º, Parágrafo 2º, para a representação no Conselho do Instituto, caberá à Comissão Acadêmica de Ensino indicar representante da Graduação e representante da Pós-Graduação.

Art. 10. Compete ao CONSUNI, além das atribuições previstas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade, bem como em seu Regimento Interno:
I - aprovar e avaliar a execução do Plano de Gestão do Instituto;
II - aprovar e avaliar o Plano de Ação orçamentária;
III - aprovar os Planos Individuais de Trabalho Docente da Unidade (PITD);
IV - propor aos órgãos competentes da administração superior universitária a criação ou reestruturação de cursos de pós-graduação e graduação, assim como a extinção destes, a partir de demandas dos Centros Interdisciplinares e ouvida a Comissão Acadêmica de Ensino, Pesquisa e Extensão;
V - apreciar os relatórios finais de acompanhamento de afastamento para capacitação docente;
VI - aprovar os regimentos internos dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Unidade, assim como suas eventuais alterações;
VII - atuar como instância recursal máxima da Unidade, assim como realizar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse do Instituto;
VIII - pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse ou de responsabilidade da Unidade.

Art. 11. O exercício de suas competências e o funcionamento do Conselho Superior do Instituto são definidos pelo Regimento Interno do CONSUNIACH.
Parágrafo único. Além das previstas em seu Regimento Interno, são competências do CONSUNIACH:
I - apreciar decisão do(a) Diretor(a) ad referendum, que a apresentará ao conselho na primeira sessão subsequente ao ato, considerando, além da urgência e do interesse, o mérito da matéria. A não ratificação do ato, a critério do Conselho, poderá acarretar a nulidade e ineficácia da medida desde o início da sua vigência;
II - apreciar propostas de concessões de distinções universitárias definidas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade, para posterior encaminhamento ao Conselho Universitário, considerando-as aprovadas mediante admissão de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros.


Seção II
A Comissão Acadêmica do Instituto

Art. 12. A Comissão Acadêmica de Ensino, Pesquisa e Extensão (CAEPE)é um colegiado composto nos termos da Lei, responsável pela articulação das atividades didático-científicas no âmbito do Instituto e de assessoria às coordenações dos Centros Interdisciplinares para o planejamento das suas atividades

Art. 13. é composta e poderá se subdividir em comissões acadêmicas específicas, de acordo com a finalidade da matéria a ser apreciada.

Art. 14. São competências gerais da CAEPE, além das atribuições previstas às comissões acadêmicas no Estatuto, no Regimento Geral da Universidade e nas resoluções emanadas do CONSUN e das Comissões Superiores:
I - assessorar, colaborar, emitir parecer sobre políticas e ações para a organização, funcionamento, avaliação e alterações de programas e/ou ações sob sua responsabilidade, em consonância com a política de gestão das Comissões Superiores correspondentes;
II - emitir parecer sobre os resultados alcançados pelos programas e/ou ações, para fins de implementação de outras práticas ou aperfeiçoamento das já existentes;
III - elaborar o Relatório Anual e enviar ao CONSUNI, no prazo máximo de 30 dias antes da sua primeira reunião do ano subsequente, após aprovação junto à respectiva Comissão Acadêmica;
IV - apreciar, em grau de recurso, decisões sobre matérias de sua competência no âmbito do Instituto;
V - exercer atribuições específicas descritas no regimento interno e outras atribuições que lhe venham a ser conferidas pelo CONSUNI;
VI - deliberar ou opinar sobre outras matérias de sua competência.


Seção III
Da Direção do Instituto

Art. 15. A Direção do ILAACH é um órgão colegiado, integrado pelo(a) Diretor(a), Vice-Diretor(a) e os(as) Coordenadores(as) dos Centros Interdisciplinares.

Art. 16. Compete à Direção Colegiada, além das atribuições previstas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade, a superintendência, o planejamento, a gestão, a fiscalização e o controle das atividades da Unidade Acadêmica, estabelecendo as medidas regulamentares pertinentes.

Art. 17. Compete ao(à) Diretor(a), além das atribuições previstas no Estatuto, no Regimento Geral e nas normas emanadas das instâncias de gestão superior da Universidade:
I - representar no âmbito externo e interno a Unidade e administrá-la;
II - convocar e presidir as reuniões da Direção Colegiada e do CONSUNI;
III - zelar pela observância do Estatuto, do Regimento da Universidade e deste Regimento Interno;
IV - cumprir e fazer cumprir as resoluções dos órgãos superiores da administração universitária e do Conselho da Unidade;
V - coordenar a elaboração de planos de ação e projetos institucionais;
VI - encaminhar ao Conselho do Instituto o Plano de Gestão da Unidade;
VII - assegurar a ordem e a disciplina no âmbito do Instituto, aplicando as sanções disciplinares previstas no Regime Disciplinar da UNILA;
VIII - acompanhar, junto à Chefia do Departamento Administrativo do ILAACH, que as funções dos TAEs sejam executadas conforme o planejamento do Instituto;
IX - realizar tratativas junto à gestão superior da Universidade para a contratação de docentes, de acordo às demandas das Áreas de Conhecimento vinculadas ao Instituto;
X - emitir subdelegações, após consulta à Direção Colegiada, com o objetivo de distribuir competências ou atribuições aos diversos setores e servidores(as) do Instituto quando necessário;
XI - designar o(a) Chefe da Secretaria Acadêmica e indicar seu(sua) substituto(a), após consulta à Direção Colegiada;
XII - designar (a) Chefe do Departamento Administrativo e indicar seu(sua) substituto(a), após consulta à Direção Colegiada;
XIII - nomear a Comissão Eleitoral Local indicada pelo Conselho da Unidade;
XIV - designar, quando não houver representação indicada por seus pares, Coordenadores de Áreas de conhecimento e seus substitutos após consulta à Direção Colegiada.
XV - resolver casos omissos no Regimento Interno do Instituto, ad referendum do Conselho da Unidade.

Art. 18. O(A) Diretor(a) poderá tomar decisões ad referendum do Conselho da Unidade em situações de urgência e no interesse do ILAACH, submetendo-as ao conselho em sua reunião subsequente ao ato.

Art. 19. O(A) Diretor(a) poderá apor veto às deliberações do CONSUNI e das Comissões Acadêmicas de Ensino, de Pesquisa e de Extensão, justificando-o no prazo de 15 (quinze) dias ao CONSUNI, o qual pode revogar o veto pela maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos seus membros.

Art. 20. Compete ao(à) Vice-Diretor(a):
I - substituir o(a) Diretor(a) em todas as suas competências e atribuições nas suas faltas, afastamentos e impedimentos nos casos previstos no Estatuto e no Regimento Geral da UNILA;
II - colaborar na supervisão das atividades acadêmicas e administrativas da Unidade Acadêmica;
III - exercer funções que lhe forem delegadas pelo(a) Diretor(a).

Art. 21. Os cargos de Diretor(a) e de Vice-Diretor(a) do ILAACH devem ser exercidos por docentes integrantes da Carreira de Professor do Magistério Superior da UNILA, pertencente ao quadro permanente da Unidade, eleitos conforme o Estatuto, o Regimento Geral da UNILA e este Regimento Interno.

Art. 22. O(A) Diretor(a), durante suas ausências do instituto, será substituído(a) pelo(a) Vice-Diretor(a), na forma da lei. Em caso de vacância:
§ 1º Do cargo de Vice-Diretor(a), este será ocupado por docente indicado(a) pelo(a) Diretor(a), após aprovação do Conselho do Instituto.
§ 2º Simultânea dos cargos de Diretor(a) e de Vice-Diretor(a), assumirá a Direção pro tempore o(a) docente(a) integrante do Conselho do Instituto com maior tempo de Magistério Superior.
§ 3º Ocorrendo a situação prevista nos parágrafos anteriores, cabe à Direção pró tempore do Instituto convocar o CONSUNIACH para proceder a nova eleição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com a legislação em vigor.


CAPÍTULO IV
DOS CENTROS INTERDISCIPLINARES

Art. 23. Os Centros Interdisciplinares são subunidades Acadêmicas com competência própria no planejamento, na organização e na execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão e atuarão, sempre que necessário, em cooperação com as Coordenações de Curso e outros Centros da UNILA

Art. 24. Os Centros Interdisciplinares do ILAACH estão compostos por diversas áreas do conhecimento, que têm como funções:
I - Assessorar as coordenações dos Cursos quanto ao planejamento de suas atividades;
II - Contribuir para a realização dos objetivos do ILAACH e da UNILA.

Art. 25. O ILAACH é composto por dois Centros Interdisciplinares, a saber:
I - Centro Interdisciplinar de Antropologia, Educação e História (CIAEH), ao qual se vinculam as áreas de Antropologia, Educação e História;
II - Centro Interdisciplinar de Letras e Artes (CILA), ao qual se vinculam as áreas de Artes, Cinema e Audiovisual, Letras e Linguística e Música.
Parágrafo Único. A composição e o número dos Centros Interdisciplinares poderão ser modificados, de acordo com possíveis reformulações institucionais e diretrizes acadêmicas da UNILA e do ILAACH.

Art. 26. Cada Centro Interdisciplinar elaborará Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo CONSUNI-ILAACH.


Seção I
Da Administração

Art. 27. Os Centros Interdisciplinares têm como órgão máximo deliberativo e de recurso, em matéria administrativa e acadêmica, o Colegiado do Centro e, como órgão executivo, a Coordenação.


Subseção II
Do Colegiado do Centro Interdisciplinar

Art. 28. O Colegiado do Centro é formado de acordo com o Regimento Geral da UNILA.

Art. 29. Compete ao Colegiado do Centro, além das atribuições previstas no Estatuto, no Regimento Geral da UNILA e nas demais normas exaradas pelos órgãos superiores da Universidade:
I - promover o ensino, a pesquisa e a extensão de acordo com a missão da UNILA;
II - avaliar e encaminhar ao CONSUNI os Planos Individuais de Trabalho Docente (PITD) da subunidade;
III - encaminhar à Direção, no prazo estipulado pela Direção Colegiada, o Plano de Gestão e o Relatório Anual das atividades do Centro Interdisciplinar;
IV - tecer considerações e aprovar o Regimento Interno do Centro, bem como suas alterações, para aprovação do CONSUNI;
V - aprovar o Regimento Interno dos Colegiados de Cursos;

Art. 30. As competências e o funcionamento dos Centros Interdisciplinares são definidos pelos seus respectivos regimentos internos.

Art. 31. São atribuições do(a) Coordenador(a) do Centro Interdisciplinar, além das atribuições previstas no Estatuto, no Regimento Geral da UNILA e nas demais normas exaradas pelos órgãos superiores da Universidade:
I - superintender, coordenar e fiscalizar as atividades do Centro, zelando pelo cumprimento das decisões tomadas pelo Colegiado;
II - convocar e presidir as sessões do Colegiado e da Coordenação do
Centro, participando com direito a voto de qualidade, além do voto comum;
III - representar o Centro perante os demais órgãos da Universidade;
IV - elaborar o planejamento e o relatório anual das atividades do Centro, submetendo-os à apreciação do Colegiado, para posterior encaminhamento ao Conselho da Unidade;
V - acompanhar as atividades acadêmicas dos(as) servidores(as) afastados para doutorado, pós-doutorado e cooperações técnicas, como entrega de relatórios a serem apreciados pelo Conselho do Instituto, visando assegurar o alinhamento dessas atividades ao planejado, bem como o recebimento, a validação e a disseminação de relatórios semestrais e final;
VI - organizar atividades interdisciplinares a partir dos projetos de pesquisa e extensão do corpo docente;
VII - submeter ao colegiado do centro a proposta anual de orçamento do Instituto;
VIII - designar relator(a) ou comissão para estudo de matéria do colegiado;
IX - encaminhar o Regimento Interno do Centro e suas alterações ao CONSUNI para aprovação;
X - exercer as atribuições definidas no Regimento Interno do Centro Interdisciplinar;
XI - exercer as competências do Colegiado do Centro Interdisciplinar, caso este não exista;
XII - pronunciar-se, sempre que convocado, sobre matéria de interesse do Centro.

Art. 32. O(A) Coordenador(a), durante suas ausências do Centro, será substituído(a) pelo(a) Vice-Coordenador(a), na forma da lei. Em caso de vacância:
§ 1º Do cargo de Vice-Coordenador(a), este será ocupado por docente indicado(a) pelo(a) Coordenador(a), após aprovação do Colegiado do Centro.
§ 2º Simultânea dos cargos de Coordenador(a) e de Vice-Coordenador(a), assumirá a Coordenação pró tempore o(a) docente(a) integrante do Colegiado do Centro com maior tempo de Magistério Superior na UNILA, seguindo as regras do decanato.
§ 3º Ocorrendo a situação prevista nos parágrafos anteriores, cabe à Coordenação pró tempore do Instituto convocar o CONSUNI-ILAACH para proceder a nova eleição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 33. O(A) Coordenador(a) poderá tomar decisões ad referendum do Colegiado do Centro em situações de urgência e no interesse do Centro Interdisciplinar, submetendo as ao colegiado em sua reunião subsequente ao ato.


Seção III
Das Coordenações de Áreas

Art. 34. As Coordenações de Áreas são escolhidas entre seus pares.
§ 1º Em caso de vacância a Coordenação fica sob a responsabilidade da Direção do Instituto.
§ 2º A coordenação das Áreas será exercida pelo(a) Diretor(a) do Instituto que no uso de suas atribuições poderá delegar o encargo as Coordenações de Centro Interdisciplinar ou Curso, em concordância com as partes.


Subseção IV
Dos Cursos de Graduação e dos Cursos e Programas de Pós-Graduação

Art. 35. Os cursos de graduação e os programas de pós-graduação serão administrados pelo:
I - Colegiado;
II - Coordenador(a);
III - Núcleo Docente Estruturante (NDE), no caso da graduação.

Art. 36. Os colegiados dos cursos de graduação e dos programas de pós-graduação são as instâncias de deliberação máxima sobre as questões específicas de cada curso de graduação e programa de pós- graduação.

Art. 37. Os colegiados dos cursos de graduação e dos programas de pós-graduação serão compostos de acordo com as normas vigentes.

Art. 38. Os(As) coordenadores(as) dos cursos de graduação e de programas de pós-graduação serão escolhidos por docentes atuantes no curso, por discentes ativos a ele vinculados e por técnicos-administrativos em educação nele atuantes.

Art. 39. O(A) coordenador(a) exerce suas funções durante 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 40. As funções do(a) Coordenador(a) do Curso de Graduação e do Programa de Pós-Graduação são aquelas estabelecidas nas normativas vigentes na UNILA.

Art. 41. O NDE organizar-se-á segundo normas da UNILA, em acordo com a legislação vigente.


TÍTULO IV
DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL

Art. 42. A Comissão Eleitoral Local do ILAACH (CEL-ILAACH) será a responsável pela organização das consultas universitárias e eleições de candidatos a mandatos eletivos no âmbito dos Institutos.
Parágrafo Único. As competências da CEL-ILAACH e de seus(suas) membros(as), bem como a especificação de seu funcionamento e seus procedimentos, deverão constar do regimento interno da comissão.

Art. 43. A Comissão Eleitoral Local será composta a partir da consulta de interesse à Comunidade Acadêmica e nomeados(as) pelo(a) Diretor(a) do Instituto.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Local será integrada por representações dos diferentes segmentos da comunidade acadêmica, da seguinte forma:
I - 3 (três) docentes e suplentes;
II - 1 (um) discente e suplente;
III - 1 (um) técnico administrativo em educação e suplente.

Art. 44. Caberá à Comissão Eleitoral Local cumprir com os termos do art. 178 do Regimento Geral da UNILA para convocar, reger e normatizar as eleições no âmbito do ILAACH.
§ 1º Caberá à Comissão Eleitoral local convocar as eleições de âmbito do Instituto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em chamada única, através de edital em que serão enunciados os procedimentos.
§ 2º Todas as eleições serão feitas por voto secreto.
§ 3º Havendo empate nas eleições uninominais será considerado eleito(a)
o(a) mais antigo(a) do magistério superior na UNILA. Em caso de igualdade de condições, o(a) candidato(a) mais antigo(a) no magistério superior e, persistindo o empate, o(a) de mais idade.
§ 4º Os procedimentos de que trata o caput para as eleições dos(as) representantes docentes, técnico-administrativos e discentes serão elaborados pela Comissão Eleitoral Local.
§ 5º A Comissão Eleitoral Local lavrará a ata, com indicação individualizada do resultado obtido, dando ciência do mesmo ao CONSUNI, para divulgação oficial.
§ 6º Dos Atos da Comissão Eleitoral Local caberá recurso ao CONSUNI, em última instância, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação oficial do resultado da eleição.


TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE APOIO E INFRAESTRUTURA

Art. 45. Os Órgãos de Apoio e Infraestrutura do ILAACH compreendem:
I - Departamento Administrativo;
II - Secretaria Executiva;
III - Secretaria Acadêmica de Apoio às Coordenações.


CAPÍTULO I
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 46. O Departamento Administrativo é o órgão responsável pelo funcionamento dos serviços de expediente administrativo, arquivo, protocolo, controle da efetividade dos servidores do Instituto, orientação e encaminhamentos em gestão de pessoas, supervisão dos serviços de portaria, manutenção, patrimônio, transporte, atendimento ao público, assessoria à Direção e CONSUNI, e outras atividades atribuídas pela Direção, devidamente aprovadas pelo Conselho da Unidade.

Art. 47. Compete ao Departamento Administrativo:
I - atendimento ao público em geral interno e externo de forma presencial e/ou remota;
II - planejar, organizar, coordenar e controlar atividades administrativas e de apoio a direção do instituto;
III - coordenação e acompanhamento de processos de planejamento, orçamento e gestão das informações do Instituto;
IV - abertura, instrução e acompanhamento de processos administrativos pertinentes ao instituto;
V - organizar, conservar e providenciar o arquivamento dos documentos do Instituto;
VI - gestão do patrimônio, da infraestrutura, solicitações de materiais de expediente e instrução de processos de compras para unidade;
VII - publicizar os atos da administração e os fatos associados ao ILAACH que produzam efeitos na comunidade acadêmica;
VIII - manter atualizado os meios de comunicação do instituto, como página do site, lista de e-mails e outras que venham a surgir;
IX - participar da organização de eventos científicos e culturais no âmbito da unidade acadêmica do ILAACH;
X - controle e acompanhamento de contratos e convênios e instrumentos similares relativos ao instituto;
XI - solicitações, encaminhamentos e prestação de contas para afastamentos, diárias e passagens para docentes, técnicos e convidados;
XII - instruir processos relativos à capacitação, à progressão na carreira, ao gerenciamento da vida funcional do quadro docente e técnico-administrativo e à execução de registros funcionais;
XIII - acompanhar e apoiar a direção nas atividades de gestão de pessoal docente, como PITD, férias, afastamentos e licenças, ausências, contratações, entre outras;
XIV - realizar outras atividades compatíveis com suas atribuições, que lhe forem estabelecidas pela Direção do Instituto


CAPÍTULO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 48. A Secretaria Executiva é uma unidade composta por no mínimo um servidor técnico- administrativo.

Art. 49. A Secretaria Executiva do Instituto terá as seguintes atribuições:
I - secretariar as reuniões do Conselho do Instituto e outras determinadas pela Direção;
II - organizar, conservar e providenciar o arquivamento dos documentos do Instituto;
III - registrar a entrada e saída de documentos e processos no Instituto;
IV - encaminhar, acompanhar e informar a tramitação dos documentos e processos;
V - colaborar na consolidação do relatório anual do Instituto a partir da consolidação dos relatórios das subunidades acadêmicas e administrativas, utilizando roteiro básico definido pela Pró-Reitoria de Planejamento;
VI - realizar outras atividades compatíveis com suas atribuições, que lhe forem estabelecidas pela Direção do Instituto.


CAPÍTULO III
DA SECRETARIA ACADÊMICA DE APOIO ÀS COORDENAÇÕES

Art. 50. A Secretaria Acadêmica de Apoio às Coordenações (Cursos e Centros Interdisciplinares) do ILAACH é o órgão executivo que operacionaliza, no âmbito do instituto, as atividades relacionadas ao atendimento ao público, solicitações acadêmicas, matrículas e ofertas de disciplinas, acompanhamento a prováveis formandos e outras atividades administrativas, conforme Portaria 114-2019 e demais normativas vigentes.

Art. 51. Compete à Secretaria Acadêmica de Apoio às Coordenações do ILAACH o exercício das atividades previstas nas determinações normativas da UNILA.
Parágrafo único. Aos (às) servidores(as) da Secretaria Acadêmica de Apoio às Coordenações compete também a realização de tarefas determinadas pela direção do ILAACH, com a salvaguarda de que sejam estas sempre de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao seu ambiente
de atuação.

Art. 52. A Secretaria Acadêmica de Apoio às Coordenações será dirigida por um(a) servidor(a) técnico-administrativo, designado(a) pelo(a) Diretor(a) do Instituto, ouvida a Direção Colegiada.


TÍTULO VI
DA COMUNIDADE DO INSTITUTO

Art. 53. A comunidade do instituto é constituída por docentes, servidores técnico administrativos(as) em educação e discentes, diversificados em suas atribuições e funções, unidos na realização das finalidades do Instituto.

Art. 54. O Corpo Docente do ILAACH é constituído por Professores(as) do Magistério Superior Público Federal lotados(as) no Instituto.

Art. 55. São atribuições do Corpo Docente do ILAACH as atividades de ensino de graduação e pós-graduação, de pesquisa, de extensão e de gestão universitária, conforme o previsto no Estatuto da UNILA, no Regimento Geral e demais regimentos e normas da Universidade.

Art. 56. São elegíveis para os cargos, funções ou representações vinculados ao ILAACH os(as) docentes vinculados(as) ao Instituto.

Art. 57. O corpo técnico-administrativo em educação do ILAACH é constituído por servidores(as) com lotação no Instituto, de acordo com as exigências de seus respectivos cargos e carreira.

Art. 58. São atribuições do corpo técnico-administrativo em educação, do ILAACH, aquelas previstas na legislação, no Estatuto, no Regimento Geral e demais regimentos e normas da Universidade.

Art. 59. São elegíveis para os cargos, funções ou representações vinculados ao ILAACH, somente os integrantes da carreira de servidor técnico-administrativo em educação do quadro próprio de pessoal da UNILA lotados no Instituto.

Art. 60. Constituem o corpo discente os(as) estudantes regularmente matriculados(as) nos cursos de graduação e nos cursos e programas de pós-graduação mantidos pela UNILA vinculados ao ILAACH.

Art. 61. A matrícula implica ao(à) estudante o compromisso de observância do Estatuto da UNILA, do Regimento Geral e demais regimentos e normas da Universidade.

Art. 62. O corpo discente do ILAACH, para fins de eleição e representação institucional, será constituído por todos aqueles(as) regularmente matriculados(as) na condição de estudante, de graduação e de pós-graduação em cursos vinculados ao ILAACH.
§ 1º Os(As) discentes do ILAACH terão direito a representação em órgãos colegiados do instituto, na forma definida na lei, no Regimento Geral e no Estatuto da UNILA e neste Regimento.
§ 2º O Corpo Discente do ILAACH gozará do direito à organização em entidades representativas, definidas por suas entidades de base e conforme os estatutos respectivos, segundo o Estatuto da UNILA.
§ 3º O ILAACH reconhecerá as entidades representativas de seu corpo discente reconhecidas pelos seus pares, respeitando suas autonomias.


CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA DO INSTITUTO

Art. 63. A Assembleia do Instituto é instância consultiva sobre temas relevantes para a comunidade do Instituto.

Art. 64. Poderão participar da Assembleia do Instituto todos(as) os(as) integrantes da comunidade do ILAACH.

Art. 65. A convocatória da Assembleia do Instituto é feita pelo Conselho do Instituto - ILAACH ou por iniciativa assinada por, ao menos, 2/3 (dois terços) da comunidade do ILAACH, respeitando o prazo mínimo de cinco dias úteis.

Art. 66. A Assembleia será conduzida pelos membros da comunidade do ILAACH que a convocaram.


TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. Este Regimento deverá ser aprovado pelo Conselho do Instituto - ILAACH e encaminhado ao CONSUN para sua aprovação final.

Art. 68. A proposta de modificação deste Regimento somente poderá ser pautada no Conselho do Instituto - ILAACH por iniciativa de pelo menos a maioria simples (50% mais um) dos seus membros.

Art. 69. A aprovação da proposta de modificação deste Regimento exige a aprovação de pelo menos a maioria qualificada (2/3) dos membros do Conselho do Instituto - ILAACH, em reunião extraordinária, com pauta única, especialmente convocada para tal fim, nos termos do regimento do Conselho do Instituto - ILAACH.

Art. 70. A necessidade de revisão deste Regimento deverá ser pautada pelo Conselho do Instituto - ILAACH ao menos uma vez em períodos não superiores a 05 (cinco) anos.

Art. 71. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho do Instituto - ILAACH.

Art. 72. Este Regimento Interno, cumpridas as formalidades legais e institucionais, entrará em vigor em 2 de maio de 2023.