O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA - CONSUNIACH, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, no uso das atribuições legais, considerando o Art. 11° da Resolução nº 13/2021/CONSUN - Regimento Interno do CONSUNIACH e o constante no processo eletrônico administrativo nº 23422.015571/2020-35,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Colegiado do Curso de História América Latina, grau Bacharelado, da Universidade Federal da Integração Latino - Americana - UNILA, conforme disposto no Anexo desta Resolução.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

 

 

 

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE HISTÓRIA AMÉRICA LATINA

CAPÍTULO I
DO COLEGIADO DE CURSO

Art. 1º O Colegiado do Curso de Graduação em História - América Latina é o órgão primário de função normativa, consultiva, deliberativa e de planejamento acadêmico das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Curso de História - América Latina, com composição, competências e funcionamento disciplinados neste Regimento Interno e na Resolução COSUEN nº 007/2014, de 30 de junho de 2014.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO COLEGIADO

Art. 2º O Colegiado do Curso de História - América Latina, respeitando a proporção de 70% (setenta por cento) de docentes, conforme o parágrafo único do Art. 56 da Lei nº 9.394/1996, é constituído por:

I. Coordenador do Colegiado;
II. Vice-Coordenador do Colegiado;
III. Docentes que lecionam disciplinas obrigatórias ou optativas do eixo disciplinar do curso do semestre anterior ou do corrente;
IV. A representação técnico-administrativa será ocupada preferencialmente por um técnico-administrativo que atue no curso ou que tenha formação na área de História;
V. Discentes com matrícula ativa no curso, exceto aqueles que estiverem cursando o primeiro e o último semestre letivo.

§ 1º A representação discente e técnico-administrativa é proporcional ao máximo de 30% (trinta por cento) dos membros do Colegiado.
§ 2º Os representantes relacionados nos incisos I e II serão eleitos de acordo com a Resolução COSUEN nº 008/2014 de 3 de julho de 2014.
§ 3º É facultativa às representações discente e técnico-administrativa a indicação de suplentes.

CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DE CATEGORIAS E MANDATOS
 
Art. 3º A eleição dos representantes discentes ocorrerá em processo eleitoral coordenado pelo Centro Acadêmico do curso ou similar e deverá ter seus resultados, juntamente com a documentação do respectivo processo, encaminhados para homologação do Colegiado de História-América Latina.

Parágrafo único: Esta escolha deverá zelar pelas recomendações do Art. 4°, §6° da Resolução COSUEN 007/2014, ou documento que a substituir.

Art. 4º A Coordenação de História-América Latina demandará ao Departamento  Administrativo do ILAACH a indicação de representante TAE escolhido pelos pares, cujo nome deverá ser encaminhado para homologação do Colegiado do Curso de História América Latina.

Parágrafo único: Na ausência de indicação de representante TAE pelo Departamento  Administrativo do ILAACH, a Coordenação de História-América Latina poderá consultar técnico-administrativos de outras instâncias da universidade que se enquadrem no  parágrafo IV do Art. 2º e indicar nome para homologação do Colegiado.

Art. 5º A homologação dos representantes docentes ocorrerá em reunião entre os docentes que se enquadrem no inciso III do Art. 2º deste regimento.

Parágrafo único: A reunião será convocada pela Coordenação de História-América Latina nos termos deste Regimento e realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do final do mandato vigente.

Art. 6º Todos os mandatos serão de dois anos, exceto a representação discente, cujo mandato será de um ano, podendo haver recondução de membros nas três categorias,  respeitando-se o processo de eleição disposto neste Regimento Interno.

Art. 7º Em caso de vacância ocorrerá a substituição pelo suplente, e na inexistência deste, a categoria ou instância representada deverá indicar seu substituto, respeitando os artigos supracitados deste regimento.

Parágrafo único: O novo membro que assumir não iniciará um novo mandato, apenas cumprirá o restante do período para o qual foi escolhido.

Art. 8º Expirado o mandato do coordenador e/ou vice-coordenador, estes assumem automaticamente assento no Colegiado, caso se enquadrem no inciso III do artigo 2º. acima.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I - DO COORDENADOR DE CURSO

Art. 9º Compete ao Coordenador do Colegiado do Curso:

I. convocar e presidir as reuniões do Colegiado de Curso, cabendo-lhe o direito de voto de  qualidade;
II. fazer cumprir o Projeto Pedagógico do Curso (PPC), bem como zelar por sua avaliação e  revisão;  
III. acompanhar a entrega de todos os planos de ensino, das disciplinas ofertadas para o curso  e, caso não sejam entregues até o final do primeiro mês letivo, solicitar a entrega dos mesmos  aos órgãos competentes;  
IV. supervisionar e coordenar o planejamento e a execução dos trabalhos de conclusão de  curso, juntamente com os professores encarregados da orientação dos alunos;  
V. acompanhar a execução de tarefas da coordenação de estágio, realizando tarefas que forem  de sua competência e que interfiram na realização dos estágios;  
VI. zelar pela execução, por parte dos discentes do curso, das Atividades Complementares;
VII. realizar o registro da matrícula e o resultado final dos discentes no Trabalho de Conclusão  de Curso, Estágio Supervisionado e Atividades Complementares, quando previstos no PPC;  
VIII. realizar o levantamento junto aos registros acadêmicos de frequência, dos índices de  evasão, dos trancamentos, dos resultados das avaliações, dentre outros aspectos, com o intuito  de acompanhar o desempenho do discente, buscando soluções para a melhoria do desempenho  acadêmico, bem como para a redução de retenções;  
IX. estimular e controlar a frequência docente, bem como estimular os professores à  atualização permanente dos registros de frequência e resultados, cumprindo os prazos  estipulados aos docentes e previstos no calendário acadêmico;
X. solicitar aos centros interdisciplinares a oferta de disciplinas, conforme demanda prevista  no PPC, bem como acompanhar, junto à secretaria acadêmica e aos coordenadores dos outros  cursos o atendimento à demanda apresentada;
XI. realizar a atribuição das aulas a cada semestre, junto ao corpo docente;
XII. elaborar a grade horária do curso e zelar por seu cumprimento, consultando os docentes  envolvidos;  
XIII. acompanhar o processo de matrícula;  
XIV. verificar se os alunos solicitantes de colação de grau estão efetivamente aptos a colarem  grau ao fim do semestre e remeter a listagem desses alunos ao setor responsável;
XV. estar presente na solenidade de colação de grau ou designar um representante para estar  presente na mesma;  
XVI. incentivar e supervisionar a execução de monitorias acadêmicas;  
XVII. realizar os procedimentos relativos à seleção de estudantes para ocupação de vagas  ociosas, conforme conforme regulamentação vigente;  
XVIII. coordenar os processos de aproveitamento de estudos dos discentes do curso, conforme  regulamentação vigente;  
XIX. zelar pelo atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do curso, exigidos pelo  MEC e, não havendo possibilidade do cumprimento, informar a direção do instituto, sobre as  circunstâncias adversas;  
XX. preencher os relatórios ou afins, emanados do MEC ou INEP, sobre o curso e submetê los à apreciação da direção da unidade acadêmica e da Pró-Reitoria de Graduação;  
XXI. realizar os trâmites relativos à avaliação do curso no ENADE, incluindo: 1. manter atualizado cadastro dos docentes dos últimos 3 anos com titulação, produção científica, CPF e endereço;  
2. manter atualizados os programas de todas as disciplinas ministradas para o curso no ano;
3. manter um descritivo de instalações físicas usadas pelo curso, tais como laboratórios, salas  de aula, auditórios, gabinetes de professores;  
4. manter lista do acervo da biblioteca (das bibliotecas) referente às áreas do curso.  
XXII. acompanhar, conforme normativas vigentes, os processos de avaliação interna e externa  e autoavaliação do curso e de seus estudantes, junto ao Núcleo Docente Estruturante (NDE),  à Comissão Própria de Avaliação (CPA) e ao MEC;  
XXIII. indicar e solicitar a aquisição de livros, assinaturas de periódicos e materiais  pedagógicos às unidades acadêmicas, tendo ouvido o NDE e o corpo docente do curso;
XXIV. levantar as demandas de contratação docente, em consonância com o Colegiado de  Curso e as subunidades acadêmicas, bem como de infraestrutura necessárias ao curso e  encaminhar solicitação de atendimento das mesmas às instâncias superiores;  
XXV. acompanhar a organização e a administração de laboratórios de ensino e materiais,  apresentando demandas referentes ao ensino, em conjunto com a subdireção da unidade  acadêmica e com a SACT - Secretaria de Apoio Científico e Tecnológico, respeitando as  normas dessa secretaria, responsável pela administração dos laboratórios de ensino da Unila;
XXVI. propor à unidade acadêmica ações de melhoria ao curso sob sua coordenação;
XXVII. promover a integração do corpo docente, garantindo a constituição de processos  colaborativos de trabalho e de métodos decisórios democráticos sobre temas pertinentes para  o curso;
XXVIII. ouvir o NDE e encaminhar as sugestões deste ao Colegiado do Curso;  
XXIX. supervisionar e fiscalizar as atividades do corpo administrativo do curso;  
XXX. coordenar atividades correlatas de interesse do curso.

§ 1º É atribuição do vice-coordenador de curso auxiliar o coordenador de curso em todas as  atividades supracitadas e substituí-lo em sua ausência.
§ 2º As atribuições administrativas do coordenador e do vice-coordenador do Colegiado deverão ser compartilhadas com a Secretaria Acadêmica, a PROGRAD e outros órgãos administrativos da UNILA.

SEÇÃO II - DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO DE CURSO

Art. 10 São atribuições do Colegiado do Curso:
I. Supervisionar e gerir democraticamente o Curso de História-América Latina;  
II. Cumprir, em sua totalidade, as normas dos órgãos institucionais superiores definidas pelos  regimentos gerais da UNILA, do Instituto Latino-Americano de Artes, Cultura e História e do  Centro Interdisciplinar de Antropologia e História;
III. Assegurar o direito de participação, representação e deliberação estudantil nos temas referentes  ao Curso de História-América Latina e à Universidade em geral;
IV. Analisar e aprovar lista de oferta de disciplinas obrigatórias e optativas do curso correspondente  a cada período letivo;
V. Designar professores responsáveis pelas disciplinas;
VI. Divulgar, antes do período de matrícula, a relação de turmas com os respectivos professores e  número de vagas;
VII. Estabelecer as condições de oferta das disciplinas e encaminhar as demandas pedagógicas e  de infraestrutura às respectivas Pró-Reitorias;
VIII. Assegurar a articulação entre o Ciclo Comum de Estudos e o Eixo Disciplinar do Curso;
IX. Aprovar os planos de ensino das disciplinas e propor adequações quando necessárias, após  deliberação inicial do NDE;
X. Avaliar periodicamente as disciplinas ofertadas no curso e discutir propostas de aprimoramento  em ofertas futuras;
XI. Assegurar o acompanhamento e a avaliação acadêmica periódica discente e docente;
XII. Acompanhar a avaliação do curso, incluindo a autoavaliação e as avaliações internas e  externas, em articulação com a Coordenação do Curso e o NDE;
XIII. Emitir parecer de solicitação discente de quebra de pré-requisito;
XIV. Emitir parecer sobre processos de transferência interna e externa de alunos a serem admitidos  ou desligados do curso;
XV. Fixar regras quanto à integralização do curso, respeitando o estabelecido em normas legais;
XVI. Deliberar sobre os pedidos de prorrogação de prazo para conclusão de curso;
XVII. Discutir e deliberar sobre as questões relativas ao Projeto Pedagógico do curso e as  alterações necessárias encaminhadas pelo Núcleo Docente Estruturante;
XVIII. Receber e encaminhar solicitações de ações disciplinares referentes aos docentes e discentes  do curso;
XIX. Assegurar a qualidade da formação acadêmica dos estudantes;  
XX. Elaborar planejamento estratégico de distribuição de novas vagas para docentes do curso,  manifestando-se sobre as formas de seleção e admissão, levando em conta as sugestões do Núcleo  Docente Estruturante do curso;
XXI. Emitir parecer sobre processos de revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos  por estabelecimentos de ensino superior;
XXII. Emitir parecer sobre pedidos de transferência, reopção e ingresso de diplomado e estudar os  casos de equivalência de disciplina de outras universidades ou unidades de ensino;
XXIII. Acompanhar os atos do Coordenador e dar suporte à Coordenação de Curso na tomada de  decisões relacionadas às atribuições desta, sempre que solicitado;
XXIV. Elaborar o Regimento do Colegiado do Curso, observadas as normas institucionais, para  posterior aprovação da Comissão Acadêmica de Ensino, quando instalada;
XXV. Auxiliar a Coordenação de Curso na implantação e execução do Projeto Pedagógico de  Curso (PPC);  
XXVI. Colaborar com os docentes na elaboração, atualização e ajustamento de planos de ensino  de disciplinas, promovendo a dinamicidade na aplicação do PPC e na integração de seus  componentes curriculares;  
XXVII. Fomentar a discussão teórica e o avanço prático de metodologias de ensino adequadas às  diferentes disciplinas do curso;  
XXVIII. Estimular prática de estudo independente, visando à progressiva autonomia intelectual e  profissional do estudante;
XXIX. Incentivar os discentes à produção de publicações e à participação em eventos, projetos e outras atividades acadêmicas;  
XXX. Propor e apoiar a promoção de eventos acadêmicos do curso;  
XXXI. Opinar nos processos de seleção, contratação, redistribuição, afastamento e substituição de  professores;  
XXXII. Colaborar com o levantamento de demandas de infraestrutura e de aquisição de livros,  equipamentos e materiais diversos de necessidade do curso;  
XXXIII. Acompanhar o cumprimento dos programas, da legislação, dos planos de ensino, do PPC,  bem como a execução dos demais projetos;  
XXXIV. Acompanhar os trabalhos e dar suporte ao NDE, apreciando as sugestões deste e buscando  meios para implementá-las;  
XXXV. Designar grupos de trabalho para atividades específicas no âmbito do Curso;
XXXVI. Emitir pareceres, dentro de suas competências, sobre solicitações de estudantes e  professores sempre que requerido;  
XXXVII. Deliberar, em grau de recurso, sobre decisões do Presidente do Colegiado do Curso.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 11 A presidência do colegiado de curso será exercida pelo coordenador do curso.

Parágrafo Único: O coordenador será substituído nas faltas e impedimentos pelo vice coordenador, e, na falta deste, pelo membro do colegiado mais antigo no magistério superior.

Art. 12 São atribuições do Presidente:
I. Convocar e presidir as reuniões;
II. Sugerir um secretário entre os presentes em cada reunião, responsável pela redação da  ata;  
III. Representar o colegiado junto aos demais órgãos da Unila;  
IV. Encaminhar as decisões do Colegiado;  
V. Designar relator ou comissão para estudo de matéria do colegiado;  
VI. Submeter à apreciação e à aprovação do colegiado a ata da sessão anterior;  
VII. Dar posse aos membros do colegiado;  
VIII. Decidir, ad referendum, em caso de urgência, sobre matéria de competência do  Colegiado;
VIII. Cumprir e fazer cumprir esta resolução;  
IX. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno do Colegiado de Curso.

SEÇÃO IV - DOS MEMBROS DO COLEGIADO

Art. 13 Compete aos Membros do Colegiado:
I. Colaborar com o(a) Presidente no desempenho de suas atribuições;
II. Colaborar com o(a) Presidente na orientação e fiscalização do funcionamento didático e administrativo do curso;
III. Apreciar, aprovar e assinar ata de reunião;
IV. Debater e votar a matéria em discussão;
V. Requerer informações, providências e esclarecimentos ao(à) Presidente;
VI. Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;
VII. Comparecer às reuniões, convocando o suplente, caso exista, em eventual impedimento para o comparecimento.

CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

Art. 14 O colegiado de curso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês durante o período letivo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de 1/3 de seus membros.

§ 1º As reuniões do Colegiado de Curso serão convocadas por escrito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias.
§ 2º O colegiado somente reunir-se-á com a presença de metade mais um de seus membros.

Art. 15 As decisões do colegiado serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes à reunião.

Art. 16 De cada sessão do colegiado de curso lavra-se a ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente, pelo secretário e pelos presentes.

§ 1º As reuniões serão sessões públicas, permitindo a participação de convidados para prestação de esclarecimentos sobre assuntos específicos, sem direito a voto, e de outros não membros interessados, sem direito a voto e voz, exceto, no último caso, quando esta for concedida por um dos membros do Colegiado.
§ 2º O membro do colegiado perderá seu direito a voto quando for discutida matéria de seu interesse pessoal.
§ 3º As atas do Colegiado, após sua aprovação, serão publicadas.

Art. 17 Das decisões do Colegiado de Curso caberá recurso a instâncias superiores do ILAACH, no prazo de até 15 (quinze) dias.

Art. 18 O comparecimento às reuniões do Colegiado é obrigatório e preferencial em relação a quaisquer outras atividades universitárias, exceto às referentes aos órgãos que lhe sejam superiores.

Parágrafo único: Será considerada justificativa:
a) Motivo de saúde;
b) Direito assegurado por legislação específica;  
c) Motivo relevante, a critério do Colegiado.

CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES DO COLEGIADO

Art. 19 O Colegiado poderá constituir Comissões para exame de assuntos específicos.

§ 1º As Comissões de que trata o caput deste Artigo serão integradas preferencialmente por membros do Colegiado, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidas consideradas relevantes e não ensejará qualquer remuneração;
§ 2º Os documentos elaborados por essas Comissões (parecer, relatório ou outro) deverão ser aprovados pelo Colegiado ou pelo Coordenador do Colegiado, dependendo de cada caso.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 O período normal de funcionamento do Colegiado do Curso obedecerá ao Calendário Acadêmico da UNILA aprovado pelo Conselho Universitário (CONSUN).

Parágrafo único: O Coordenador deverá estabelecer recesso nos períodos de férias acadêmicas.

Art. 21 As modificações deste Regimento poderão ser propostas por qualquer membro do Colegiado, e aprovadas por no mínimo dois terços dos membros do Colegiado.

Art. 22 Este Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 23 Os casos omissos neste regimento interno serão declarados pelo voto da maioria absoluta do colegiado, respeitadas as normativas vigentes na UNILA.