A Comissão Superior de Extensão da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, tendo em vista o constante no processo nº 23422.004338/2015-60, considerando a necessidade de normatização de programas de extensão,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa de Programas de Extensão, que estabelece normas específicas e procedimentos de registro e avaliação de programas de extensão no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), nos termos estabelecidos no documento anexo.

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anexo I - Instrução Normativa de Programas de Extensão

Estabelece normas específicas e procedimentos de registro e avaliação de programas de extensão no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), de acordo com a Resolução COSUEX 03/2014, que aprova a política de Extensão da Universidade Federal da Integração Latino-americana, e Resolução COSUEX 01/2015, que estabelece normas gerais para regulamentação, registro e avaliação das atividades de extensão no âmbito da UNILA.

 

DOS PROGRAMAS

 

Art. 1º O programa é uma das modalidades de ações de extensão da UNILA e, portanto, é constituído como processo educativo, cultural, científico e político que, articulado de forma indissociável com o ensino e a pesquisa, viabiliza e media a relação transformadora entre a universidade e a sociedade.

 

Art. 2º Os programas de extensão da UNILA são caracterizados por um conjunto articulado de ações de extensão, de caráter multidisciplinar, integrado a atividades de pesquisa e de ensino, orientados pela Política de Extensão da UNILA.

 

Art. 3º Os programas de extensão têm caráter orgânico-institucional, objetivando a integração no território de grupos populacionais; possuem clareza de diretrizes e orientação para um objetivo comum.

§ 1º - Fica entendido por caráter orgânico-institucional a proposição dos programas a partir de servidores técnicos, servidores docentes, grupo de servidores, dos Institutos, dos Centros Interdisciplinares, dos cursos de graduação e pós-graduação e das unidades técnico-administrativas, ressaltando a indissociabilidade entre extensão, ensino e pesquisa.

§ 2º - Os programas podem ter origem a partir de qualquer órgão da Universidade, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional da UNILA e/ou com os Projetos Pedagógicos de Curso, em uma relação horizontal entre as unidades proponentes e a PROEX.

 

DA EQUIPE EXECUTORA

 

Art. 4º O programa de extensão é executado em médio ou em longo prazo, por membros da comunidade universitária da graduação e/ou da pós-graduação, orientados por um ou mais professores da instituição.

 

Art. 5º A equipe executora do programa é formada pelos seguintes membros:

I – Coordenador Geral, que poderá ser ou não um dos coordenadores das ações a ele integradas;

II – Coordenador adjunto;

III – Coordenadores de ações integradas (projetos, eventos, cursos, prestação de serviço);

IV – Colaboradores;

V– Discente bolsista (obedece a regulamentação própria);

VI – Discente voluntário (obedece a regulamentação própria).

VII –Membro da comunidade externa (se houver).

§ 1º - Todo discente integrante de equipe executora deve estar devidamente matriculado.

§ 2º - Na saída do coordenador-geral, do coordenador adjunto ou de ambos, outro coordenador-geral ou adjunto é escolhido pelos demais integrantes da equipe executora do programa e referendado em reunião da COSUEX.

§ 3º - O membro externo não tem vínculo com a UNILA, podendo ser qualquer pessoa da sociedade cujo trabalho esteja vinculado à ação.

 

Art. 6º A equipe executora da ação de extensão pode ser alterada a qualquer momento, desde que:

I – Apresentadas as justificativas cabíveis;

II – Os novos integrantes atendam aos critérios desta Instrução Normativa.

 

DA PROPOSIÇÃO

 

Art. 7º Os programas de extensão da UNILA são obrigatoriamente registradas na PROEX, por meio do SIGAA, em fluxo contínuo, e obedecem ao disposto nesta Instrução Normativa, sem prejuízos de outras normas estabelecidas na Resolução COSUEX 01/2015.

 

Art. 8º O programa de extensão, ao ser registrado, deve incluir, no mínimo, um projeto e outras duas de ações de extensão que podem ser:

I – Projeto;

II – Curso;

III – Evento;

IV– Prestação de serviço;

V- Publicação

 

Art. 9º Os projetos, cursos, eventos, prestação de serviços e publicação que se proponham a integrar programa de extensão devem explicitar esta vinculação e os mecanismos de interação.

§1º - As ações de composição originária do programa devem estar previamente cadastradas e aprovadas.

§2º - Uma nova ação de extensão incluída em programa previamente aprovado e registrado na PROEX deve apresentar anuência dos seus coordenadores, geral e adjunto.

 

Art. 10. O programa de extensão pode ser de iniciativa individual ou coletiva, com origem em qualquer órgão da UNILA.

§ 1º - Apenas servidor da UNILA pode submeter proposta de programa de extensão.

§ 2º - O programa de extensão deve estar vinculado a uma das temáticas prioritárias da extensão, estabelecidas na Política de Extensão da UNILA, ou às áreas temáticas estabelecidas pelo Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras - FORPROEX.

 

Art. 11. A submissão do programa de extensão é feita pelo coordenador da proposta e avaliada quanto ao mérito pela Pró-Reitoria de Extensão, por meio dos departamentos existentes e os que poderão ser criados na PROEX, de acordo com sua temática principal e a aprovação do órgão de origem.

§1º - A PROEX analisará o alinhamento entre as ações que compõem o programa e o atendimento às temáticas prioritárias definidas na Política de Extensão da UNILA, bem como aos demais itens listados no ao art. 14 deste Regulamento.

§2º - Em casos de ressalvas ou esclarecimentos, a PROEX poderá contatar os proponentes para fazer adaptações.

 

Art. 12. Após parecer do departamento responsável, a proposta é enviada para COSUEX para ser apreciada.

§1º - A COSUEX, ao analisar a proposta, poderá:

a) Aprová-la;

b) Reprová-la;

c) Solicitar reformulações..

§ 2º - Serão analisadas, no máximo, 2 (duas) propostas de programas de extensão por reunião da COSUEX, que obedecerá à ordem de proposição.

§ 3º – O prazo para análise das propostas será de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo único. Caso haja demanda de propostas superior ao esperado, esse prazo poderá ser modificado.

 

Art. 13. Após aprovação da COSUEX, o departamento responsável dará ciência à respectiva equipe executora.

 

Art. 14. A submissão de programa de extensão deve conter, no mínimo:

I – Título, fornecendo uma ideia clara e concisa do programa de extensão;

II – Identificação do (s) coordenador (es); das ações que constituem o programa (um projeto e demais ações); de cada membro da equipe executora; e, se for o caso, de cada instituição/entidade integrante da ação, especificando o seu envolvimento como colaboradora ou participante:

1. a instituição/entidade colaboradora participa pontualmente na ação de extensão;

2. a instituição/entidade participante constitui o público da ação de extensão.

IV – Resumo, justificativa, objetivos, fundamentação teórica, metodologia, cronograma das atividades, orçamento, recursos humanos, resultados esperados e referências bibliográficas;

V – Currículo, preferencialmente Lattes, atualizado do(s) coordenador(es) e orientador(es);

VI – Sua relação com a sociedade e seus benefícios acadêmicos configurados a partir de melhorias no processo de formação do discente;

VII – Público-alvo estimado;

IX – Relação da ação de extensão com a missão, a Política de Extensão e outros documentos norteadores da UNILA e de suas unidades orgânicas, tais como Projeto Pedagógico de Curso, Plano de Desenvolvimento Institucional, Regimento, Estatuto, conforme o caso.

 

Art. 15. O prazo para submissão de programa de extensão é o seguinte:

I – Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da ação, quando não houver solicitação de apoio administrativo e/ou equipamentos;

II – Com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do início da ação, quando houver solicitação de apoio administrativo e/ou equipamentos.

Parágrafo único. Os prazos mencionados acima não vinculam à apreciação da proposta em tempo inferior ao que a Comissão Superior de Extensão pode atender, visto que as reuniões ordinárias são bimestrais.

 

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 16. A captação de recursos financeiros para viabilização dos programas de extensão é de corresponsabilidade do coordenador geral e adjuntos, dos coordenadores das ações integradas, dos órgãos envolvidos e da PROEX.

 

Art. 17. O financiamento dos programas de extensão poderá ser viabilizado por fonte de recurso interno, externo ou misto.

§ 1º - O financiamento interno está sujeito a regramento próprio, respeitando as disposições orçamentárias da Universidade e o orçamento da PROEX.

§ 2º - É vedado o financiamento de ação de extensão com recurso advindo de empresa privada com fins lucrativos.

 

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 18. O programa de extensão, bem como as ações a ele integradas, serão acompanhados e avaliados pela PROEX, por meio de seus departamentos, de acordo com a temática principal.

Parágrafo único. Os indicadores de avaliação estão estabelecidos no Capítulo X, art. 38, da Resolução COSUEX 01/2015.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Compete ao coordenador do programa de extensão, além de outras responsabilidades descritas no Capítulo XI da Resolução COSUEX 01/2015, articular o programa com outras ações desenvolvidas na UNILA.

 

Art. 20. Quando o programa de extensão conduzir a resultados que permitam registros, patentes ou licenças, na sua divulgação deve constar, obrigatória e explicitamente, o apoio da UNILA, bem como o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes, visando preservar os direitos da Universidade.

 

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Superior de Extensão.