O Presidente do Conselho Universitário da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta no processo nº 23422.2182/2013-11, e conforme deliberado em reunião extraordinária, em 07 de outubro de 2013, bem como em consonância com;

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e suas alterações e regulamentações;

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES);

A Portaria MEC nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o credenciamento e recredenciamento de IES, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, aditamento de PDI, entre outras coisas;

O Parecer CES/CNE nº 1.070, de 23 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os critérios para autorização e reconhecimento de cursos de Instituições de Ensino Superior Parecer CES/CNE Nº 1.070/1999;

O Artigo 16 do Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre as instruções para a elaboração de Plano de Desenvolvimento Institucional;

A Portaria MEC nº 07/2004, que orienta as Instituições de Educação Superior (IES) acerca de prazos e aditamentos aos PDI's, previamente recomendados pelo MEC.

A Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), para o quinquênio 2013-2017.

Art. 3º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.