O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria UNILA Nº 251 de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria nº 283/2020/GR, alterada pela Portaria 502/2022/GR, e considerando o estabelecido no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP); a necessidade de descentralização dos procedimentos para a concessão de diárias e passagens; o previsto na Instrução Normativa PROAGI n° 03/2013 e a Instrução Normativa nº 01/2020/PROAGI, e o que consta no Documento SIPAC Nº 23422.014708/2023-87, RESOLVE:
 
Art. 1º Designar o servidor EMERSON WAGNER DAS CHAGAS, SIAPE nº 2144958, para o encargo de SOLICITANTE DE VIAGEM, SOLICITANTE DE PASSAGEM e ASSESSOR DE PROPONENTE, no âmbito do Instituto Mercosul de Estudos Avançados.
 
Art. 2º O SCDP atribui ao perfil de SOLICITANTE DE VIAGEM as responsabilidades de cadastramento da solicitação inicial da viagem, prorrogação e complementação de viagem, formalização de prestação de contas, anexação de documentos, cancelamento de viagem e exclusão de PCDP.
 
Art. 3º O SCDP atribui ao perfil de SOLICITANTE DE PASSAGEM a responsabilidade de efetuar os procedimentos de cotação de preços de passagens junto às companhias aéreas e agência de viagens, devendo realizar o lançamento do roteiro selecionado no SCDP e encaminhar para aprovação.
 
Art. 4º O SCDP atribui aos perfis de ASSESSOR a responsabilidade pela análise prévia das solicitações de viagens, em sua área de atuação, manifestando concordância ou discordância.
 
Art. 5º O ASSESSOR realizará assessoramento exclusivamente no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) tendo como intuito auxiliar a Autoridade Aprovadora em sua análise, possuindo natureza preventiva e orientativa.
 
Art. 6º Os Pareceres técnicos ocorrerão exclusivamente no Processo Administrativo, obedecendo os prazos previstos em lei.
 
Art. 7º O parecer do ASSESSOR não vincula a decisão da Autoridade Aprovadora que deve realizar sua análise independentemente de assessoramento prévio.
 
Art. 8º O ASSESSOR não responde solidariamente pela demanda, cabendo a Autoridade Aprovadora realizar sua própria análise, manifestando aprovação ou reprovação.
 
Art. 9º O ASSESSOR poderá, excepcionalmente, proceder à devolução da Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP), solicitando ajuste ou inclusão de documentos.
 
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.