A PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO, da Universidade Federal da Integração Latino-americana (UNILA), nomeada pela Portaria n° 245/2023/GR, publicada no DOU nº 115, de 20 de junho de 2023, s. 2, p. 25, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria n° 282/2020/GR, nos Art. 2º e 3º, considerando,

O Decreto-Lei nº 1.044/1969;

Que a constituição assegura a todos o direito à educação;

Que condições de saúde nem sempre permitem frequência do educando à escola, na proporção mínima exigida em lei, embora se encontrando o aluno em condições de aprendizagem;

Que a legislação admite, de um lado, o regime excepcional de classes especiais, de outro, o da equivalência de cursos e estudos, bem como o da educação peculiar dos excepcionais;

O Parecer CNE/CEB nº 31/2002, que responde consulta sobre aplicação de exercícios domiciliares a alunos temporariamente impedidos de frequentar a escola;

A Lei 6.202 de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969;

A Resolução nº 10 / 2024 - CONSUN de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Programa de Bolsa Institucional - PROBIU da Universidade Federal da Integração Lano-Americana - UNILA no âmbito da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PRPPG;

O Ofício Circular nº 17/2024-CBIP/CGFIP/DPB/CAPES, que estabelece Novas Regras para Prorrogação de Bolsas de Estudo em Caso de Licença Maternidade;

A Lei Nº 14.925, de 17 de Julho de 2024, ampliou o prazo de prorrogação de vigência das bolsas de estudo em virtude de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção;

A Lei Nº 14.952, de 6 de Agosto de 2024, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Instrução Normativa PRPPG nº 2, de 04 de novembro de 2022, que estabelece as diretrizes e procedimentos para afastamentos - por motivo de saúde - por discentes de pós-graduação, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino- Americana (UNILA).

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Instrução Normativa PRPPG nº 2, de 04 de novembro de 2022.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após sua publicação no Boletim de Serviço, considerada a urgência justificada no presente expediente, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.