A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, considerando no art. 40, § 19, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a Nota Técnica nº. 12/2010/COGES/DENOP/SRH/MP e de acordo com o que consta no processo nº 23422.020006/2024-13, resolve:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência, de 2 de outubro de 2023 a 31 de outubro de 2024, à servidora IVANIR DOS SANTOS, Siape nº 2277836, ocupante do cargo de Técnico de Assuntos Educacionais, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária, com base no art. 40, § 4º, inciso I, da CF com redação dada pela EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a EC nº 103, de 13 de novembro de 2019 e a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e ter optado por permanecer em atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.