O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do processo nº 23422.017661/2025-75, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor LUCAS KERR DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 1615734, Professor do Magistério Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal da Integração-Latino Americana para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador-Geral de Projetos Especiais, código FCE 1.13, do Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e Territoriais da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial - SDR junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º O disposto nesta Portaria ficará sem efeito caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias, bem como se não houver a publicação da portaria de designação para a função comissionada de Coordenador-Geral de Projetos Especiais, código FCE 1.13.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.