A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, nomeada pela Portaria nº 475/2023/PROGEPE, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 76-A da Lei nº 8.112/1990; a Portaria nº 1.084/2008/MEC; a Portaria nº 4.181/2018/MPOG; o Art. 8º da Resolução nº 5/2014/CONSUN, alterado pela Resolução nº 12/2015/CONSUN e pela Resolução nº15/2017/CONSUN; e o que consta no processo nº 23422.014276/2016-85, resolve:

Art. 1º Alterar os valores percentuais para pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso, conforme limite estabelecido pelo Anexo I da Resolução nº 15/2017/CONSUN, que trata do tema. E em conformidade com o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, o qual estabelece os percentuais máximos da gratificação por encargo de curso ou concurso, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, segundo a Portaria SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de maio de 2023, que estabelece o os valores de menor e maior vencimento básico, conforme segue:

a) Ação de capacitação

b) Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos

c) Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão e execução

d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de exame vestibular ou de concurso público

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.