MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA

PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS



PORTARIA Nº 5, DE 19 DE JULHO DE 2023



Revoga a Portaria N° 03/2022/PRAE que disciplinou o pagamento do Auxílio Transporte vinculado à Política de Assistência Estudantil da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.


A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS, nomeada pela Portaria nº 239/2023/GR, de 16 de junho de 2023, publicada no Boletim de Serviço nº 107 de 19 de junho de 2023, a partir da competência delegada pela Portaria nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020,

 

CONSIDERANDO o disposto na lei complementar nº400, de 30 de junho de 2023, dispondo sobre a gratuidade na prestação dos serviços de transporte coletivo aos estudantes no Município de Foz do Iguaçu;

 

CONSIDERANDO a Resolução do CONSUN Nº 16, de 31 de agosto de 2022 Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar a PORTARIA nº 3/2022/PRAE de 15 de março de 2022 que regulamenta a concessão do auxílio transporte vinculado à Política de Assistência Estudantil da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.

 

Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 


MARIA GEUSINA DA SILVA


Portaria nº 5/2023/Prae, com publicação no Boletim de Serviço nº 131, de 21 de Julho de 2023.