A REITORA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e demais informações que constam do processo nº 23422.015851/2024-77, resolve:

Art. 1º Disponibilizar em requisição a servidora FERNANDA PEREIRA, matrícula SIAPE 2828801, Técnica em Assuntos Educacionais, pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal da Integração-Latino Americana para exercer suas atividades junto da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - CGF/ANPD.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão requisitado.

Art. 3º O(a) servidor(a)/empregado(a) deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.