O Vice-Reitor pro tempore, no exercício da Reitoria da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, nomeado pela Portaria nº 74/2013 do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 1.590/1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial 4.836/2003, que altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590/1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta das autarquias e das fundações públicas federais;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CONSUN nº 18/2015, que dispõe sobre a Implantação da Política de Flexibilização da Jornada de Trabalho dos Servidores Técnico Administrativos em Educação no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA;
CONSIDERANDO os processos 23422.007908/2015-73 e 23422.011588/2015-56,

RESOLVE: 

Art. 1º Autorizar os servidores técnico-administrativos em educação, lotados nas Secretarias Acadêmicas dos Institutos Latino-Americano de Arte, Cultura e História (SAILAACH), Latino-Americano de Ciências da Vida e da Natureza (SAILACVN), Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política (SAILAESP), e Latino-Americano de Tecnologia, Infraestrutura e Território (SAILATIT), nos termos desta Portaria, ao cumprimento da jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária de 30 (trinta) horas semanais, dispensando o intervalo para refeições, sem redução da remuneração e sem necessidade de reposição de horas.
Parágrafo único. A escala de trabalho será definida e atualizada pela chefia imediata do setor, de acordo com a necessidade de demanda de atendimento ao público, e deve ser impressa e afixada nas dependências das unidades/subunidades, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços.

Art. 2º A nova rotina de trabalho flexibilizada deve ser avaliada qualitativamente conforme disposto na RESOLUÇÃO CONSUN nº 18/2015, Art. 13, §1º e §2º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.