A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições, com base no Art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e o que consta no processo nº 23422.009533/2020-80; RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências ao(à) titular do cargo de Pró-Reitor(a) Adjunto(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - Unila, com previsão no Art. 27, Inciso XII, do Estatuto da Unila.

Art. 2º  Ao(à) titular do cargo de Pró-Reitor(a) Adjunto(a) de Gestão de Pessoas da Unila fica delegada a seguinte competência, em observância às normas vigentes:

I- Praticar os atos administrativos de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC-PCCTAE, mediante expedição de Portaria, observado o parecer da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - CRSC-PCCTAE e a legislação aplicável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.