O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA, no uso de suas atribuições, com base no Art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e o que consta no processo nº 23422.009533/2020-80; RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências e estabelecer atribuições ao(à) titular do cargo de Pró-Reitor(a) de Relações Institucionais e Internacionais da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - Unila, com previsão no Art. 23, Inciso II, do Estatuto da Unila.

Art. 2º Ao(À) Pró-Reitor(a) de Relações Institucionais e Internacionais da Unila ficam delegadas as seguintes competências, em observância às normas vigentes:
I - autorizar despesas de diárias e passagens nacionais para servidores ou convidados(as) a serviço da Unila;
II -autorizar afastamentos no País, a serviço, desde que não ultrapassem ao período de 5 (cinco) dias.
III - assinar atos oficiais relativos à eleição e à formação de comissões, de grupos de estudo e de outros colegiados ligados à Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais - Proint;
IV - autorizar, emitir e publicar atos normativos e administrativos, bem como comunicações pertinentes às ações da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais;
V - emitir certificados de eventos realizados pela unidade em parceria ou não com outros entes;
VI - emitir e assinar termos de concessão e pagamento de auxílios e de bolsas formalizados com agências de fomento para desenvolvimento de atividades, projetos ou programas relacionados à Proint;
VII - planejar gastos e autorizar o pagamento de despesas nos limites da lei e do orçamento disponibilizado à Proint;
VIII - coordenar e executar a seleção de estudantes internacionais de Graduação, mantendo, para tanto, contatos contínuos com a Pró-Reitoria de Graduação;
IX - autorizar, coordenar e acompanhar a celebração de convênios ou outras formas de cooperação a serem firmados pela Unila com órgãos públicos ou não; e
X - emitir, autorizar, assinar e publicar a designações de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de convênios ou outras formas de cooperação.

Art. 3º Ao(À) Pró-Reitor(a) de Relações Institucionais e Internacionais da Unila ficam estabelecidas as seguintes atribuições, em observância às normas vigentes:
I - representar a Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais em solenidades internas e externas à Universidade;
II - representar a Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais, em âmbito interno à Universidade, bem como perante a órgãos e agências governamentais brasileiras e estrangeiras e as instituições e empresas nacionais e internacionais;
III - administrar recursos humanos e bens materiais disponibilizados à Proint;
IV - subsidiar, sob demanda, a elaboração do Relato Integrado de Gestão, de prestação de contas e de outros relatórios oficiais da Universidade que requeiram dados ou informações da Unila pertinentes à Proint;
V - propor implementações de capacitações durante o Levantamento de Necessidades de Capacitação - LNC;
VI - analisar, autorizar, executar e supervisionar ações, serviços, programas e projetos relacionados à Proint;
VII - implementar a política concernente à internacionalização da Unila, bem como promover suas alterações quando necessárias;
VIII - coordenar, a partir de orientações da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças - Proplan, a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Unidade - PDU e dos Planos Anuais - PAs, e zelar por suas implementações e avaliações;
IX - coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades da Proint;
X - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas às questões orçamentária e financeira no âmbito da Proint, inclusive no que tange à concessão de bolsas;
XI - zelar pelo adequado andamento das relações institucionais e internacionais da Unila, observando as previsões normativas vigentes;
XII - coordenar e supervisionar o funcionamento de atividades a encargo da Proint;
XIII - propor normas ou outros documentos ou procedimentos de sua área para aprovação em instâncias superiores, quando assim o exigir regulamentos superiores;
XIV - colaborar, nos limites de suas competências, em ações, projetos e programas da Pró-Reitoria de Graduação ou da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil que visem o acompanhamento de egressos, a permanência e o sucesso de estudantes de Graduação da Unila;
XV - executar os procedimentos necessários para a formalização, celebração, registro e publicação dos instrumentos de parceria firmados pela Unila;
XVI - manter banco de dados atualizado acerca dos estudantes selecionados em processos seletivos coordenados pela Proint, bem como sobre ações da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais;
XVII - atuar como proponente e ordenador de despesas nos afastamentos do País, encaminhando seu posicionamento substanciado e garantia de despesas de diárias e de passagens para análise final da autoridade máxima da Unila; e
§ 1º Somente processos com posicionamento positivo e com despesas de diárias e passagens garantidas pela Proint serão encaminhados à decisão final do(a) Reitor(a).
§2º Os dispostos no Inciso XVII e no §1º também se aplicam a convidados(as) advindos do exterior.
XVII - realizar outras atividades inerentes à pasta ou requeridas pela autoridade máxima da Unila.

Art. 4º Ao(à) substituto(a) legal do(a) Pró-Reitor(a) de Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais da Unila, quando das ausências e impedimentos legais da/o titular, ficam delegadas as funções elencadas no Art. 2º e o exercício das atribuições elencadas no Art. 3º.

Art. 5º As delegações de competências versadas neste Instrumento, nos termos do Art. 14, §§1º e 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, terão validade até sua revogação pela autoridade delegante.

Art. 6º Com vistas ao cumprimento de suas tarefas, o(a) Pró-Reitor(a) de Relações Institucionais e Internacionais poderá emitir subdelegações com o objetivo de distribuir competências ou atribuições aos diversos setores da unidade.

Art. 7º Os atos praticados com fundamento na delegação de poderes arrolados nesta Portaria devem mencionar expressamente esta qualidade.

Art. 8º O(A) Reitor(a), ou o(a) substituto(a) legal no exercício da Reitoria, sempre que julgar conveniente, poderá avocar as competências ora delegadas, sem que isso importe em revogação da presente delegação.

Art. 9º Ficam revogadas a Portaria nº 798/2015/GR/Unila, publicada no Boletim de Serviço nº 173, de 9 de outubro de 2015, p. 5-6; e demais disposições em contrário.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.