A PRÓ-REITORA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria nº 215/2025/PROGEPE de 12 de março de 2025, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria nº 283/2020/GR, alterada pelas Portarias nº 502/2022/GR e nº 87/2025/GR e, considerando o previsto na Lei nº 14.133/2021; na IN SEGES/ME nº 98/2022; na IN SEGES/ME nº 65/2021; no Parecer Referencial nº 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU e o que consta no processo administrativo n.º 23422.028616/2025-46, RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para compor a Comissão Permanente de Elaboração de Instrumentos Simplificados de Contratações de bens comuns, modalidade pregão eletrônico, com valor estimado igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do Art. 2º desta Portaria:

I. CRISTIAN FABIO TYMUS, SIAPE 2141166, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado no DELIC;

II. EVANDRO CESCA MEZZARI, SIAPE 2139281, ocupante do cargo de Administrador, lotado no DELIC;

IV. KARLA GHELLERE RODRIGUEZ, SIAPE 2128503, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotada no DECON;

V. CLEIDE MIGLIOLI, SIAPE 1910208, ocupante do cargo de Administrador, lotada no DECON;

VI. DIEGO RAFAEL HAUBERT, SIAPE 2116927, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado na DICOM;

VII. MARIANA SANTANA PRADO LIMA, SIAPE, 2143193, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotada na DICOM;

VIII. GUSTAVO AUGUSTO GONÇALVES, SIAPE, 2139594, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado na CCCL;

IX. LUIS CARLOS PAIS GULARTE, SIAPE 1126760, ocupante do cargo de Administrador, lotado na CCCL.

Art. 2º São atribuições da Comissão Permanente de Elaboração de Instrumentos Simplificados de Contratações procedimentos licitatórios para aquisição de bens comuns, com valor estimado igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em consonância com o Parecer Referencial nº 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU:

I. Realizar estudos de viabilidade para adoção de modelo(s) de Estudos Técnicos Preliminares Simplificados(ETP-S), observando os requisitos essenciais para fundamentação da necessidade e definição da solução;

II. Elaborar o(s) modelo(s) de Termo(s) de Referência Simplificado(s) (TR-S), contendo os elementos mínimos exigidos para especificação do objeto e definição das condições da contratação;

III. Propor diretrizes para a condução de processos licitatórios na modalidade pregão eletrônico, processados pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço;

IV. Propor diretrizes de uso e padronização dos instrumentos simplificados elaborados no âmbito de sua atuação, garantindo a sua aplicação consistente nos procedimentos licitatórios sob sua responsabilidade.

Art. 3º As atualizações dos modelos simplificados serão realizadas conforme a necessidade, bem como em razão de novas legislações ou de novas orientações disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.