A PRÓ-REITORA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria nº 215/2025/PROGEPE de 12 de março de 2025, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria nº 283/2020/GR, alterada pelas Portarias nº 502/2022/GR e nº 87/2025/GR e, considerando o previsto na Lei nº 14.133/2021; na IN SEGES/ME nº 98/2022; na IN SEGES/ME nº 65/2021; e o que consta no processo administrativo n.º 23422.028600/2025-33, RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para compor a Comissão Permanente de Elaboração de Instrumentos Simplificados de Contratações de Baixo Valor, incumbida da criação de modelos e diretrizes para Instrução Normativa Simplificada, Estudo Técnico Preliminar Simplificado (ETP-S) e Termo de Referência Simplificado (TR-S):

I. LILIAN CARLA DEMENIGHI COPPINI, SIAPE 1751467, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotada na SEIDI;

II. THIAGO SANTOS GONÇALVES, SIAPE 2327131, ocupante do cargo de Administrador, lotado na SEIDI;

III. THIAGO CESAR BEZERRA MORENO, SIAPE 1905452,ocupante do cargo de Administrador, lotado na SEIDI;

IV. KARLA GHELLERE RODRIGUEZ, SIAPE 2128503, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotada no DECON;

V. CLEIDE MIGLIOLI, SIAPE 1910208, ocupante do cargo de Administrador, lotada no DECON;

VI. GUSTAVO AUGUSTO GONÇALVES, SIAPE, 2139594, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado na CCCL;

VII. LUIS CARLOS PAIS GULARTE SIAPE 1126760, ocupante do cargo de Administrador, lotado na CCCL.

Art. 2º São atribuições da Comissão Permanente de Elaboração de Instrumentos Simplificados de Contratações de Baixo Valor:

I. Elaborar minuta da Instrução Normativa interna que regulamentará o uso de instrumentos simplificados em contratações de baixo valor;

II. Desenvolver os modelos de Estudos Técnicos Preliminares Simplificados (ETP-S), observando os requisitos essenciais para fundamentação da necessidade e definição da solução;

III. Elaborar os modelos de Termos de Referência Simplificados (TR-S), contendo os elementos mínimos exigidos para especificação do objeto e definição das condições da contratação;

IV. Propor diretrizes de uso e padronização dos instrumentos simplificados elaborados;

V. Revisar e sugerir ajustes nos fluxos processuais relacionados às contratações de baixo valor, visando à eficiência e segurança jurídica.

Art. 3º As atualizações dos modelos simplificados serão realizadas conforme a necessidade, bem como em razão de novas legislações ou de novas orientações disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.