A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINOAMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 239/2023/GR, publicada no DOU nº 114, de 19 de junho de 2023, s. 2, p. 30, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e nos termos da legislação vigente e

CONSIDERANDO a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);

CONSIDERANDO a Resolução nº 16, de 31 de agosto de 2022, que institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da UNILA;

CONSIDERANDO a Portaria nº 06/2019/PRAE/UNILA, de 04 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia vinculado à Política de Assistência Estudantil da UNILA;

CONSIDERANDO a Portaria nº 02/2022/PRAE/UNILA, de 01 de fevereiro de 2022, que regulamenta a concessão do Auxílio Creche vinculado ao Programa de Assistência Estudantil da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA;

CONSIDERANDO a Portaria nº 05/2022/PRAE/UNILA, de 22 de junho de 2022, que regulamenta o ajuste de valores dos auxílios subsídio alimentação, auxílio-creche e subsídio moradia, vinculados ao Programa de Assistência Estudantil da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA;

CONSIDERANDO a Portaria nº 06/2023/PRAE/UNILA, de 21 de julho de 2023, que promoveu atualização posterior dos valores do auxílio subsídio moradia;

CONSIDERANDO o disposto nos editais da PRAE, que estabelecem a concessão e os valores do Auxílio Complementação do Restaurante Universitário (RU), de forma vinculada ao Subsídio Restaurante Universitário PNAES;

CONSIDERANDO a autonomia universitária para definição de ações, critérios e valores de assistência estudantil, observadas as diretrizes do PNAES e as necessidades do corpo discente;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores dos auxílios vinculados à Política de Assistência Estudantil da UNILA, geridos pela PRAE, conforme segue:

I – Auxílio Subsídio Financeiro Creche: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), a partir de maio de 2026.

II – Auxílio Complementação Restaurante Universitário (RU): R$300,00 (trezentos reais), a partir de junho de 2026.

III – Auxílio Subsídio Financeiro Moradia: R$500,00 (quinhentos reais), a partir de julho de 2026.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário:
I – a Portaria nº 05/2022/PRAE/UNILA, com publicação no Boletim de Serviço nº 112, de 23 de junho de 2022. 
II – a Portaria nº 06/2023/PRAE/UNILA, com publicação no Boletim de Serviço nº 132, de 24 de julho de 2023.

Art. 3º As formas, a periodicidade e os critérios para concessão dos auxílios deverão observar o disposto nos editais, chamadas públicas e demais normativas vigentes da PRAE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas específicas de implementação previstas no art. 1º.