O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Instrução Normativa nº 1/2019-SEGES/ME, o Art. 12 da Lei 9.784/1999 e o que consta no Processo nº 23422.005787/2020-51, resolve

Art. 1º Delegar competências ao Assessor da Reitoria 1, ficando este(a) autorizado(a) a:
I - Analisar, aprovar, reprovar, devolver as demandas de compras e contratações de setores requisitantes no Plano Anual de Contratações - PAC, e enviar ao Ministério da Economia, de acordo com o estabelecido no Art. 8º da IN 01/2019-SEGES/ME;
II - Aprovação das eventuais alterações realizadas no Plano Anual de Contratações - PAC previstas no Art. 9º e Art. 11 da IN 01/2019-SEGES/ME;

Art. 2º As delegações de competências delegadas neste Instrumento, nos termos do Art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/1999, terão validade até sua revogação pela autoridade delegante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.