A REITORA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado

pelo inciso II do art. 2° do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário

Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e demais informações que constam do processo

nº 23422.021795/2024-18, resolve:

Art. 1º Disponibilizar em requisição, a partir de 15 de abril de 2025,  a servidora Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski, matrícula SIAPE 2139497, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, lotada no Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política, para que seja colocada à disposição da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - CGF/ANPD.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão requisitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.