O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria nº 584/2024/GR de 26 de dezembro de 2024, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria nº 283/2020/GR, alterada pelas Portaria 502/2022/GR e Portaria 87/2025/GR e, considerando o previsto na Lei 14.133/2021; na Instrução Normativa SEGES/ME 65/2021; na Instrução Normativa SG/ME Nº 58/2022; e o que consta no processo administrativo 23422.015584/2026-08, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para contratação de fundação de apoio autorizada pela UNILA para a execução do projeto vinculado ao termo de execução descentralizada nº 4/2026 CGAPE firmado com a secretaria nacional de políticas sobre drogas e gestão de ativos:

I. Clóvis Antonio Brighenti, SIAPE 2093471, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado na PPGHIS;

II. Patricia Regina Cenci Queiroz, SIAPE 1310814, ocupante do cargo de Socióloga, lotada na CIRI;

III. Karl Stoeckl, SIAPE 2141387, ocupante do cargo de Administrador, lotado na SEPRE.

Art. 2º São atribuições da equipe de Planejamento da Contratação a consecução das seguintes etapas:

I. Estudo Técnico Preliminar;

II. Matriz de Gerenciamento de Riscos;

III. Planilha de Preços de acordo com a IN 65/2021;

IV. Termo de Referência;

V. Formulário de Solicitação de Empenho;

VI. Formulário de checagem antes do envio para a CCCL;

VII. Cópia da Resolução nº 21/2019/UNILA;

VIII. Cópia da Portaria de renovação anual de autorização das fundações credenciadas:

IX. Plano de Trabalho vinculado ao TED;

X. Termo de Execução Descentralizada - TED;

XI. Plano de trabalho entre a Universidade e a Fundação de apoio;

XII. Propostas de Preços das fundações consultadas;

XIII. Demonstrativos de Despesas Operacionais Administrativas;

XIV. Justificativa da reputação ético-profissional da Fundação;

XV. Declaração, dos servidores participantes do projeto;

XVI. Manifestação autoridade competente quanto ao atendimento do dispositivo legal (art. 4º § 3º da Lei no 8.958/1994) quanto à participação de docentes e TAEs no

rojeto em contratação;

XVII. Cópia da decisão de aprovação pelo órgão colegiado acadêmico competente; (processo DITEFA);XVIII. Formulário de checagem antes do envio para a CCCL.

Art. 3º A presente equipe de Planejamento da Contratação (EPC) será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.