O DIRETOR DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE TECNOLOGIA, INFRAESTRUTURA E TERRITÓRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria n° 284/2021/GR no uso das atribuições legais, considerando a delegação de competência conferida pela Portaria nº 275/2020/GR, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que consta no Ofício Nº 9/2025, da Comissão Permanente Disciplinar Discente, associada ao Processo Administrativo Disciplinar Discente n. 23422.009068/2025-55, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar medida cautelar, pelo período de 90 dias ou até o término do processo em epígrafe, ao discente de matrícula nº. 2024101050014825, a fim de proteger a comunidade acadêmica, o patrimônio público e evitar a reincidência de atos relativos a investigação do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º O discente mencionado fica impedido de entrar no Campus JU; expressamente proibido de se aproximar do discente de matrícula nº. 2021101020004114, bem como, se aproximar de seus bens e pertences.

Art. 3º Em caso de recusa do estudante no cumprimento desta medida cautelar, haverá agravante de conduta no curso do processo, por esta razão orientamos a imediata comunicação à CPDD e o acionamento da Polícia Militar (PM) pelo telefone 190 em caso de ameaças ou qualquer tipo de agressão, bem como, procurar a delegacia de Polícia Civil (Av. Paraná 1199, Foz do Iguaçu-PR, 85864-380) e registrar um Boletim de Ocorrência, solicitando medida protetiva, caso necessário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de serviço.