O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), nomeado pela Portaria nº 102/2021/GR, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR, resolve:

 

Art. 1º. Estabelecer os procedimentos para a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas na UNILA.

 

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO

 

Art. 2°. A caracterização da insalubridade, da periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x nos locais de trabalho da UNILA, respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, com base nas instruções contidas na Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, bem como na legislação vigente.

 

Art. 3°. São requisitos para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade:

I - Exercer atividades com exposição permanente ou habitual em locais insalubres; 

II - Exercer atividades ou operações em que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, fique exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos de acordo com a Norma Regulamentadora - NR 15;

III - Trabalhar habitualmente em condições de risco acentuado; ou

IV - Exercer atividades ou operações em que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, são consideradas perigosas, de acordo com os Anexos da Norma Regulamentadora - NR 16.

Art. 4°.  Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se:

I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;

II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e 

III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.

Art. 5°. São requisitos para a concessão do adicional de irradiação ionizante:

I - Exercer atividades em locais que possam resultar na exposição à irradiação ionizante;

II - Ser Indivíduo Ocupacionalmente Exposto - IOE , que exerça atividades em área controlada ou em área supervisionada; e

III - Existência de laudo técnico emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

 

Art. 6°. A gratificação por trabalhos com raios-x somente poderá ser concedida aos(às) servidores(as) que, cumulativamente:

I - Operam direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida;

II - Tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e

III - Exerçam suas atividades em área controlada.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 7°. É de responsabilidade do(a) Servidor(a):

I - Preencher e assinar o Formulário de Solicitação de Adicional de Insalubridade, Periculosidade, irradiação Ionizante ou Gratificação por Trabalhos com raios-x;

II - Anexar Portaria de Localização ou de Exercício;

II - Anexar o Relatório de Dados Funcionais por Servidor;

III - Anexar quaisquer documentos que possam auxiliar na análise da solicitação, tais como: plano de aulas, disciplinas ofertadas, projetos de pesquisa;

IV - Abrir o processo no SIPAC e encaminhar ao Departamento de Promoção e Vigilância à Saúde; e

V - Manter a Chefia Imediata informada quanto à mudança de atividade, ambiente, lotação ou exposição ao risco e à interrupção do pagamento.

 

Art. 8°. É de responsabilidade do(a) Perito(a) Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho ou Médico(a) do Trabalho:

I - Analisar os dados anexados e realizar avaliação técnica: após aberto o processo, o(a) Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho ou Médico(a) do Trabalho analisará a solicitação do(a) servidor(a) de acordo com o ambiente informado e, se necessário, acompanhará o(a) servidor(a) em suas atividades, ou solicitará documentos que ajudem a esclarecer a condição de risco nas atividades do(a) servidor(a);

II - Manter atualizadas as informações referentes aos ambientes passíveis de atividades que ensejam o adicional ocupacional;

III - Realizar Laudo Técnico Individual; e

IV - Dar sequência aos trâmites do processo.

 

Art. 9°. É de responsabilidade da Chefia Imediata:

I - Assinar o Formulário de Solicitação de Adicional de Insalubridade, Periculosidade, irradiação Ionizante ou Gratificação por Trabalhos com raios-x; e

II - Informar, através de Ofício, ao Departamento de Promoção e Vigilância à Saúde - DPVS, quando houver alteração dos riscos, mudança de local de trabalho, alteração de função administrativa do(a) servidor(a) ou interrupção do pagamento, solicitando a elaboração de novo laudo.

 

Art. 10°. É de responsabilidade da PROGEPE:

I - A inclusão do adicional na folha de pagamento após a publicação da portaria de concessão e do recebimento do processo pela área responsável pela implantação;

II -Realizar a atualização permanente dos(as) servidores(as) que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo informatizado oficial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público; e

III - Proceder à suspensão do pagamento em caso de alteração de lotação do servidor (quando há alteração de UORG).

Parágrafo Único. O pagamento do adicional somente será processado se concluídos os seguintes requisitos: portaria de localização ou de exercício do(a) servidor(a), laudo técnico e portaria de concessão do adicional.

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam e são formas de compensação por risco à saúde dos(as) trabalhadores(a), tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

 

Art 12. Nos casos em que se envolver ambientes previamente periciados, os efeitos financeiros poderão retroagir até:

I - a data da abertura do processo; ou

II - a data da Portaria de Remoção de Lotação, indicando a nova UORG de lotação.

 

Art 13. Nos casos em que envolver ambientes não periciados, os efeitos financeiros terão efeito a partir da data do laudo pericial.

 

Art. 14. Fica revogada a Portaria Progepe n° 003/2017, publicada no Boletim de Serviços nº 266 de 12 de junho de 2017.

 

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.