A PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (PRPPG), nomeada pela Portaria n° 357/2019/GR, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n°43/2017/UNILA e a PRÓ-REITORA DE EXTENSÃO (PROEX), nomeada pela Portaria UNILA nº 362/2019/GR, no uso das atribuições legais conferida pela Portaria nº 281/2020/GR, considerando:

Lei nº 13.267, de 06 de abril de 2016;

Resolução nº 7 do CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (CONSUN), de 02 de maio de 2022, em especial seu Art. 40, que estabelece a necessidade de Instrução Normativa para os prazos relacionados às fases mencionadas de qualificação das Empresas Juniores junto à Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA),

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer os prazos para as quatro fases de qualificação das Empresas Juniores na UNILA, elencadas no Art. 9° da Resolução CONSUN nº 7, de 02 de maio de 2022.

Art. 2º Da fase 1: o CONSUNI, após recebimento dos documentos listados no art. 10 da Resolução CONSUN nº 7, de 02 de maio de 2022, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para avaliação do mérito acadêmico da empresa e, se aprovado, o envio do processo à DITEFA.

Parágrafo único - No caso de aprovação pelo CONSUNI, os discentes deverão apresentar à DITEFA no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da aprovação, os documentos listados no art. 11 da Resolução CONSUN nº 7, de 02 de maio de 2022, para inserção no processo.

Art. 3º Da fase 2: a DITEFA terá o prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento do processo, para a avaliação da documentação quanto às exigências legais e a convocação da reunião do CAREJ.

Art. 4º Da fase 3: O CAREJ terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação da reunião, para análise e emissão do parecer sobre o enquadramento do projeto da Empresa Júnior como Pesquisa ou Extensão.

Art. 5º A PROEX ou a PRPPG terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do envio de notificação do CAREJ, para emissão de Portaria de enquadramento e registro da Empresa Júnior.

Art. 6º Para todos os prazos fixados é permitida uma única prorrogação por igual período, mediante justificativa do responsável pela entrega e autorização da DITEFA.

Art. 7º O início da atividade da Empresa Júnior ficará condicionado ao registro do projeto de Pesquisa ou Extensão da Empresa Júnior na Pró-reitoria correlata visando o registro das horas de dedicação do docente, conforme art. 10, inciso VII, alínea c da Resolução CONSUN nº 7, de 02 de maio de 2022.

Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.