O PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA – UNILA, nomeado pela Portaria n.° 271/2023/GR, no uso de suas atribuições legais, considerando a Política de Extensão da UNILA, aprovada pela Resolução CONSUN n.º 37, de 07 de dezembro de 2021, o Regulamento de Extensão Universitária, aprovado pela Resolução COSUEX n.º 01, de 02 de maio de 2022, e o que consta no processo 23422.024958/2023-25, RESOLVE:

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por objetivo estabelecer fluxos, prazos e procedimentos complementares ao Regulamento Geral de Extensão, para fins de registro e acompanhamento de relatórios de ações de extensão.

Art. 2º Todas as ações de extensão cadastradas, independente do tipo/modalidade, e aprovadas para execução devem, obrigatoriamente, submeter o relatório final em até 30 (trinta) dias após o término da ação de extensão.

§1º Caso a ação não tenha se efetivado, o(a) coordenador(a) da ação deverá informar em campo específico do formulário no SIGAA, que a ação NÃO foi realizada e JUSTIFICAR, detalhadamente, no campo observações gerais.

§2º Os relatórios devem ser submetidos pela coordenação da ação, exclusivamente pelo SIGAA, com exceção de ações contempladas em convênios e editais externos que podem exigir, também, arquivos físicos e/ou plataformas exclusivas.

§3º Em caso de impedimento por afastamentos contemplados no Regulamento da Extensão, férias ou afins, o prazo para envio de relatório final será de até 15 dias após o retorno das atividades acadêmicas do(a) coordenador(a) da ação de extensão.

Art. 3º Após 30 (trinta) dias da finalização do período de execução da ação sem a submissão de relatório final, o SIGAA realizará a alteração automaticamente do status "em execução" para "pendente de relatório".

§1º Caso o relatório seja submetido após esse período, a pendência será mantida até a análise da PROEX para aprovação ou reprovação do relatório.

§2º O envio de relatório parcial não desobriga o envio do relatório final, ainda que contenha o relato sinalizando que se trata de relatório final.

Art. 4º Os cursos e eventos de extensão deverão ter todos(as) participantes cadastrados(as) e gerenciados(as) no SIGAA, antes do envio do relatório final.

§ 1º Quando constatado que não houve inscrição e/ou gerenciamento de participantes, a PROEX irá reprovar/devolver o relatório, ficando a ação com pendência até que o cadastro e gerenciamento dos(as) participantes sejam efetivados.

§ 2º No caso de curso/evento direcionado a grupos específicos (crianças, reforço escolar, público transeunte, etc.) ou de natureza peculiar (exposição, apresentações abertas, online, sem inscrição, etc.) que justifiquem a não certificação dos(as) participantes, a coordenação deverá justificar tal especificidade no relatório final, com inclusão de documentos comprobatórios (imagens, folders de divulgação, print screen (captura) de tela, etc.).

§ 3º Após submetido e avaliado o relatório final da ação de extensão, não poderá ser incluída novos(as) participantes ao curso ou evento.

Art. 5º Cursos e/ou eventos realizados em parcerias com outras Instituições de Ensino Superior, poderão ser dispensados de inscrição de participantes, visando evitar a duplicidade de certificação.

Parágrafo único. Em caso de dispensa de inscrição de participantes, torna-se obrigatório a justificativa no campo “observações gerais”, e comprovação de inscrição dos participantes na instituição parceira, por meio da inserção de documento no campo reservado para anexos.

Art. 6º A não apresentação do Relatório Final (e Parcial, se for o caso) pela(o) coordenador(a) ou ainda, a não homologação/aprovação do relatório pela PROEX, a partir dos critérios apontados no Regulamento de Extensão e, complementarmente, nesta Instrução Normativa, implicará na inadimplência junto à PROEX, cabendo as seguintes sanções, até a devida regularização da pendência:

1. a não aprovação de novas propostas submetidas pelo(a) coordenador(a);

2. o impedimento de participar de outros editais com financiamento interno e externo, regidos pela PROEX, além de possíveis impedimentos de participação em editais de outras Pró-Reitorias.

Parágrafo único. A não regularização da pendência no prazo de 1 (um) ano, poderá implicar em abertura de processo administrativo de ressarcimento ao erário por parte da PROEX, com direito a ampla defesa do(a) coordenador(a).

Art. 7º É obrigação do(a) coordenador(a) e/ou orientador(a), acompanhar, orientar, corrigir e demandar a entrega do relatório final de discentes vinculados à ação com plano de trabalho (bolsista ou voluntário).

Parágrafo único. A PROEX poderá demandar e assessorar sobre a entrega de relatório final de extensionistas com plano de trabalho.

Art. 8º O(A) discente extensionista com plano de trabalho devidamente cadastrado (bolsista ou voluntário) têm a obrigatoriedade de envio de relatório final de participação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A PROEX poderá fixar, em edital, prazos diferenciados para a entrega dos relatórios.

Art. 9º A não apresentação do relatório de atividades pelo(a) discente com plano de trabalho cadastrado implicará em inadimplência junto à PROEX, conforme, as seguintes sanções, até que ocorra a regularização da pendência:

1. o impedimento na participação como bolsista de outros editais regidos pela PROEX, além de possíveis impedimentos de participação em editais de outras Pró-Reitorias (PROGRAD, PRPPG, PROINT, etc.);

2. a não emissão de certificado;

3. a depender do caso, a não regularização da pendência poderá implicar na devolução parcial ou integral dos valores recebidos a título de bolsa de extensão, devidamente atualizados e corrigidos quanto à correção monetária.

Parágrafo único. A não regularização da pendência no prazo de 1 (um) ano, poderá implicar em abertura de processo administrativo de ressarcimento ao erário por parte da PROEX, com direito a ampla defesa ao(à) discente.

Art. 10 É obrigação do(a) coordenador(a) e/ou orientador(a) avaliar e emitir parecer no relatório do(a) discente com plano de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º O relatório do(a) discente é disponibilizado automaticamente para o(a) coordenador(a) da ação, por meio do SIGAA.

§ 2º O(a) coordenador(a) ou orientador(a) que não realizar a avaliação no prazo estabelecido, ficará em pendência com a PROEX.

§ 3º Em casos excepcionais, a PROEX poderá avaliar ou validar o relatório do(a) discente sem o parecer da coordenação.

 

DOS INDICADORES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NOS RELATÓRIOS PARCIAIS E FINAIS DAS AÇÕES

Art. 11 Toda ação de extensão deve apresentar um relatório final, e quando necessário relatório parcial, que demonstre qualitativamente como foram contempladas as diretrizes da extensão durante o desenvolvimento da ação, quais sejam:

1. Diretriz Interação Dialógica: orienta o desenvolvimento das relações entre a Universidade e os setores sociais, marcadas pelo diálogo e pela troca de saberes, superando-se, assim, o discurso da hegemonia acadêmica e substituindo-o pela ideia de aliança com movimentos, setores e organizações sociais. Trata-se de produzir um conhecimento novo, em interação com a sociedade.

2. Interdisciplinaridade e a Interprofissionalidade: pressupõem que a combinação de especialização e visão holística pode ser materializada pela interação de modelos, conceitos e metodologias oriundos de várias disciplinas e áreas do conhecimento, assim como pela construção de alianças intersetoriais, interorganizacionais e interprofissionais.

3. Indissociabilidade entre Extensão, Ensino e Pesquisa: reafirma a Extensão Universitária como processo acadêmico, que se integra à matriz curricular e à organização da pesquisa, no qual as ações de extensão adquirem maior efetividade quando vinculadas ao processo de formação de pessoas (Ensino) e de geração de conhecimento (Pesquisa), ancorada em processo pedagógico único, interdisciplinar, político educacional, cultural, científico e tecnológico.

4. Impacto na Formação do Estudante: compreende as atividades de Extensão Universitária como contribuição relevante à formação do(a) estudante, seja pela ampliação do universo de referência com o qual interage, seja pelo contato direto com as grandes questões contemporâneas.

5. Impacto e Transformação Social: reafirma a Extensão Universitária como o mecanismo por meio do qual se estabelece a inter-relação da Universidade com os outros setores da sociedade, com vistas a uma atuação transformadora, voltada para os interesses e necessidades da maioria da população e propiciadora do desenvolvimento social e regional latino-americano, de modo a tornar os cidadãos emancipados, assim como para o aprimoramento das políticas públicas.

Art. 12 Complementarmente a reflexão qualitativa, a coordenação deve observar os indicadores do Regulamento da Extensão da UNILA e as seguintes orientações:

1. cumprimento dos objetivos estabelecidos na ação de extensão com no mínimo 50% de efetividade nos objetivos programados;

2. participação de membros da equipe executora em evento científico e acadêmico, com apresentação de resultados.

3. publicação de artigo acadêmico.

4. participação da comunidade, mensurada em listas de presença, ou envolvimento da equipe executora;

5. exequibilidade;

6. articulação com ensino e pesquisa;

7. impacto externo e interno;

8. integração da Universidade à comunidade local;

9. importância para a formação do aluno;

10. geração de produtos e processos;

11. utilização dos recursos financeiros, quando for o caso;

12. impacto na diminuição de desigualdades sociais;

13. os mecanismos e canais utilizados para a divulgação e conhecimento da ação de extensão, tais como: jornais, sites, TV, mídias sociais, rádio, etc.;

14. anexos como imagens, fotos, materiais produzidos, links, entre outros, os quais possam complementar o relato da ação de extensão, quando possível;

15. contribuição, de modo direto e indireto, para o cumprimento das metas atreladas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) referentes à Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas).

§ 1º O certificado ou outro documento que comprove a participação em evento, referente no inciso II, deve constar como anexo no relatório final;

§ 2º O resumo do artigo ou descrição do produto deve constar em campo específico do relatório, com inserção do arquivo em PDF ou link para acesso.

Art. 13 Cada ação de extensão é acompanhada e avaliada pelo setor no qual está lotada(o) a(o) coordenador(a) e pela PROEX.

Parágrafo único. A PROEX poderá avaliar de ofício as ações que não forem avaliadas/homologadas pelos setores de origem.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Os fluxos de submissão, análise e finalização dos relatórios das ações de extensão estão disponibilizados na página de Mapeamento de Subprocesso, acessível pelo link https://processos.unila.edu.br/unidade_subprocesso/proex/.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Extensão (PROEX) e, em grau de recurso, pela Comissão Superior de Extensão (COSUEX).

Art. 16 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.