O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, nomeado pela Portaria GR nº 259, de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR n° 284, de 21 de agosto de 2020, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para elaboração da Programação Orçamentária Anual da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) e define a metodologia de distribuição de recursos para as Macrounidades.

Art. 2º A Programação Orçamentária Anual (POA) da UNILA será elaborada pela Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (PROPLAN), em articulação com as macrounidades, baseando-se no levantamento das estimativas de demandas e observando o cenário orçamentário previsto para o respectivo exercício financeiro.

Art. 3º As programações orçamentárias das macrounidades deverão priorizar ações que possibilitem o efetivo alcance dos objetivos estratégicos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

Art. 4º As diretrizes de distribuição e rateio estabelecidas nesta Instrução Normativa aplicam-se aos recursos discricionários de livre alocação da Universidade.

Parágrafo único. Não são objetos dos critérios de rateio definidos nesta norma, embora integrem a peça orçamentária para fins de transparência e consolidação:

I – as despesas obrigatórias, tais como Pessoal e Encargos Sociais, Sentenças Judiciais e Benefícios aos Servidores;

II – as despesas vinculadas (recursos com destinação específica legal), tais como Assistência Estudantil (PNAES) e emendas parlamentares;

III – as despesas de caráter continuado centralizadas, como anuidades e contribuições a organismos nacionais e internacionais.

 

Seção I

Das Definições

 

Art. 5º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – macrounidade: unidade administrativa com dotação orçamentária própria na POA, compreendendo:

a) Gabinete da Reitoria;

b) Pró-Reitorias;

c) Institutos Latino-Americanos;

d) Secretarias vinculadas à Administração Superior;

II – programação Orçamentária Anual (POA): instrumento de planejamento elaborado pela PROPLAN, contendo a consolidação da distribuição orçamentária para o exercício subsequente, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e aprovado pelo Conselho Universitário;

III – rateio orçamentário: processo de divisão dos créditos orçamentários discricionários de custeio e capital (Matriz OCC ou equivalente) entre as macrounidades;

IV – piso orçamentário: parcela fixa e igualitária do orçamento, atribuída preliminarmente a cada Instituto Latino-Americano antes da aplicação dos critérios variáveis de rateio, destinada a garantir as condições mínimas de funcionamento administrativo;

V – detalhamento das despesas: distribuição dos créditos orçamentários das macrounidades em grupos de despesas correlatas (subações ou natureza de despesa), a fim de identificar a finalidade da aplicação do recurso;

VI – despesas de custeio: aquelas necessárias à prestação de serviços, à manutenção da universidade e ao desenvolvimento de atividades acadêmicas, incluindo aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços terceirizados, diárias, passagens e bolsas não vinculadas a programas específicos;

VII – despesas de investimento: aquelas classificadas como despesas de capital, destinadas ao planejamento e à execução de obras, bem como à aquisição de máquinas, equipamentos, mobiliários e materiais permanentes que resultem em incorporação ao patrimônio da Universidade;

§ 1º Os Órgãos Suplementares, tais como a Biblioteca Latino-Americana (BiUNILA), Ouvidoria, Procuradoria Federal, Auditoria Interna e Editora Universitária (EdUNILA), terão suas demandas integradas à programação orçamentária do Gabinete da Reitoria ou da Macrounidade à qual estiverem administrativamente vinculados.

 

Seção II

Da Metodologia

 

Art. 6º O processo de elaboração da Programação Orçamentária Anual observará as seguintes etapas:

I – lançamento das diretrizes orçamentárias: divulgação das premissas e orientações gerais para o ano seguinte;

II – definição dos limites orçamentários: estabelecimento dos tetos preliminares com base no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no histórico de execução e nas atividades previstas para o exercício financeiro de referência, aplicando-se a fórmula prevista nesta Instrução Normativa para os Institutos Latino-Americanos;

III – preenchimento e detalhamento da proposta: inserção e revisão, pelas macrounidades, das subações e despesas nas planilhas de planejamento;

IV – audiência pública: apresentação e debate da proposta orçamentária preliminar com a comunidade acadêmica;

V – consolidação e finalização: processamento final dos dados pelo Departamento de Programação e Controle Orçamentário (DPCO/PROPLAN) para envio da proposta aos órgãos colegiados;

VI – aprovação: Apreciação e deliberação da POA pelo Conselho Universitário (CONSUN).

Art. 7º A distribuição do orçamento discricionário destinado aos Institutos Latino-Americanos será composta por um Piso Orçamentário (valor fixo) somado a um Montante Residual (valor variável).

§ 1º O orçamento final de cada Instituto (Ri) será calculado conforme a seguinte fórmula:

 

Em que:

a) P = Piso orçamentário (valor fixo igualitário para todos os Institutos);

b) MR = Montante Residual (Total destinado aos Institutos subtraído a soma dos Pisos);

c) NEi = Número de discentes matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto i;

d) NET = Número total de discentes matriculados na UNILA;

e) NDi = Número de docentes lotados ou formalmente vinculados ao Instituto i;

f) NDT = Número total de docentes da UNILA;

g) NCi = Número de cursos de graduação e pós-graduação do Instituto i;

h) NCT = Número total de cursos de graduação e pós-graduação da UNILA.

§ 2º Os dados utilizados para o cálculo das variáveis descritas no parágrafo anterior serão extraídos dos sistemas institucionais oficiais na data base definida pela PROPLAN durante a etapa de definição de limites.

 

Seção II

Das Disposições Finais

 

Art. 8º Compete à PROPLAN o monitoramento periódico da execução orçamentária, facultando-se às macrounidades a proposição de revisões que visem à adequação das despesas às necessidades supervenientes.

Art. 9º A POA disciplinará os prazos, fluxos e limites para as alterações na programação orçamentária durante o exercício financeiro.

Art. 10. Caso a POA não seja aprovada pelo CONSUN até o início do exercício financeiro correspondente, a PROPLAN autorizará a execução provisória das despesas essenciais com base na proposta consolidada, observadas as diretrizes da Reitoria.

Art. 11. O Gabinete da Reitoria, em conjunto com a PROPLAN, poderá realizar remanejamentos orçamentários ad referendum do Conselho Universitário em casos de urgência ou necessidade de ajuste técnico, respeitados os limites estabelecidos no Regimento Geral, na POA vigente e nos atos normativos institucionais aplicáveis.

Art. 12. Após aprovada, a execução da Programação Orçamentária Anual fica condicionada à liberação de limites de empenho e ao repasse de recursos financeiros pelo Governo Federal.

Art. 13. Os créditos referentes a Despesas Obrigatórias e Vinculadas constarão na POA a título informativo, evidenciando a composição orçamentária integral da Universidade.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela PROPLAN.

Art. 15. Fica revogada a Instrução Normativa nº 01/2020/PROPLAN, publicada no Boletim de Serviços nº 103, de 25 de novembro de 2020.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.