EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) e o servidor compromissário Érico Massoli Ticianel Pereira, SIAPE nº 2145768, no âmbito do Processo nº 23422.014900/2025-35, homologado pela autoridade competente, a Reitora Diana Araujo Pereira. O termo tem por objeto a adequação da conduta do servidor aos deveres funcionais previstos no art. 116, incisos I e III, e 117 inciso XVIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Compromete-se o servidor a observar os deveres estabelecidos na legislação vigente e a cumprir as obrigações nele previstas, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste extrato.