Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) e o servidor compromissário OTÁVIO AUGUSTO COSTA, Matrícula SIAPE Nº 1294559, no Processo nº 23422.008066/2025-49, homologado pela autoridade competente, a Reitora DIANA ARAUJO PEREIRA; tendo por objeto a adequação da conduta do servidor compromissário aos termos previstos no Art.116, incisos IX e XI, da Lei 8112/90, que trata dos deveres do servidor. O servidor compromete-se a observar os deveres previstos na legislação vigente, além de cumprir com as obrigações estipuladas no presente termo. Prazo para cumprimento: 12 (doze) meses contados da data da publicação do presente Extrato.