A SUBSTITUTA DO TITULAR DO CARGO DE PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 1375, de 23 de novembro, publicada no boletim de serviço nº 213, de 28 de novembro de 2023, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e A PRÓ-REITORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, designada pela Portaria UNILA nº 282/2023/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 110, de 22 de Junho de 2023, no exercício competência delegada pela Portaria nº287/2020/GR e considerando:
          
O Edital do Processo Seletivo Internacional (PSI) N° 04/2024/PROINT, de 06 de março de 2024;
O Edital do Processo Seletivo de Refugiados e Portadores de Visto Humanitário (PSRH) N° 05/2024/PROINT, de 12 de março de 2024;
O Edital do Processo Seletivo de Indígenas (PSIN) N° 06/2024/PROINT, de 18 de março de 2024;
Os Processos Associados: n° 23422.001504/2024-67 (PSI), n° 23422.001521/2024-02 (PSRH) e n° 23422.001519/2024-25 (PSIN);
O Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES;
A Resolução Nº 16, de 31 de agosto de 2022 que Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA);
A Portaria Nº 07/2023/PRAE/UNILA - Regimento do alojamento estudantil;

Torna pública a CHAMADA PÚBLICA PARA ACESSO AOS AUXÍLIOS ESTUDANTIS PARA INGRESSANTES EM 2025 PELOS PROCESSOS SELETIVOS INTERNACIONAIS.

    1. DO OBJETO E DO OBJETIVO
        1.1 Constitui-se objeto desta chamada pública regular a concessão dos auxílios estudantis do PNAES através da PRAE aos discentes ingressantes de 2025 deferidos na condição de Demanda Social nos processos seletivos internacionais através de editais da PROINT/PROGRAD.
        1.2 Constitui-se objetivo desta chamada pública, ampliar as condições de permanência dos(as) discentes ingressantes na Universidade, buscando reduzir os índices de evasão e retenção decorrentes de dificuldades de ordem socioeconômica.
        1.3 Os auxílios de que trata o Art° 1.1 referem-se à Subsídio Alimentação - Restaurante Universitário e Vaga em Alojamento Estudantil na forma que segue:
        1.4 Subsídio Alimentação - Restaurante Universitário: Nesta modalidade o estudante pagará o valor de R$2,00 (dois reais) por refeição e receberá o valor de R$200,00 (duzentos reais) de Complementação RU em conta bancária aberta em banco brasileiro em nome do estudante beneficiário.
            1.4.1 O acesso ao subsídio RU PNAES (R$2,00 por refeição) será liberado em até dois dias úteis após a assinatura do Termo de Compromisso, conforme os lançamentos administrativos no sistema. Até a efetivação do lançamento, o estudante poderá acessar restaurante universitário pagando o valor de R$4,00 (quatro reais) por refeição.
        1.5 Vaga no Alojamento Estudantil - A vaga em apartamento duplo no Alojamento Estudantil é um benefício de caráter pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao(a) discente, não se estendendo a familiares em qualquer grau de parentesco. Poderá ocupar uma vaga no Alojamento Estudantil o(a) discente que tiver acima de 18 (dezoito) anos de idade e não residir, nem possuir familiares com residência nos municípios brasileiros de Foz do Iguaçu (BR), Santa Terezinha de Itaipu (BR), Puerto Iguazú (AR) e Ciudad del Este (PY).
            1.5.1 É de responsabilidade do discente os materiais de uso e higiene pessoal, assim como roupas de cama, mesa e banho. Além disso, o discente também deve providenciar itens de cozinha para preparo de alimentos e materiais para a lavanderia.
Parágrafo único - Os detalhes sobre os espaços, utensílios e normas do alojamento estudantil serão enviados por e-mail.
            1.5.2 A vaga no Alojamento Estudantil pode ser acessada mediante a apresentação de documento de identificação e assinatura de termos de compromisso.
            1.5.3 A permanência no Alojamento Estudantil se encerra com o término do segundo semestre letivo de 2025, quando os residentes migrarão para o Auxílio Moradia modalidade Subsídio Financeiro e Auxílio Instalação. Não é permitido estender a permanência no Alojamento após esse período.
Parágrafo único – A data máxima de saída do Alojamento Estudantil será planejada observando-se os prazos acadêmicos e início do ano letivo 2026 e divulgados entre os residentes pelo Departamento de Gestão de Moradias (DEGEM).
            1.5.4 Em se constatando a impossibilidade, de acordo com as normativas da PRAE, do(a) discente selecionado(a) ocupar a vaga no alojamento estudantil, o mesmo poderá ser remanejado(a) - mediante ofício do DEGEM - para o Auxílio-Moradia na Modalidade Subsídio Financeiro e Auxílio Instalação.
Parágrafo Único – A data de início de concessão dos auxílios remanejados se dará após assinatura dos Termos de Compromisso.
            1.5.5 Somente a partir da assinatura do Termo de Compromisso para outorga da vaga e atendida todas as prerrogativas do Regimento do Alojamento Estudantil o discente será encaminhado ao apartamento.
Parágrafo Único - A assinatura dos termos de compromisso do alojamento está condicionada à ocupação efetiva da vaga.
            1.5.6 A desistência da vaga do Alojamento Estudantil por parte do discente, a qualquer tempo, não gera obrigatoriedade de a PRAE conceder outra forma de auxílio.
            1.5.7 Os discentes que possuírem a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço não podem residir no Brasil com este documento, devendo conservar a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho, ou seja, portadores de tal Visto não poderão acessar o Auxílio Moradia.
Parágrafo Único - Conforme estabelecido em legislação, o acordo para obter a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço se aplica aos nacionais com domicílio nas áreas de fronteira com o Brasil – Argentina e Paraguai – e somente quando se encontrem domiciliados dentre dos limites previstos no acordo, quais sejam: Puerto Iguazú (Argentina), conforme Decreto n° 8.636/2016 e Ciudad del Este, Puerto Presidente Franco e Hernandarias (Paraguai), conforme art. 23 da Lei 13.445/2017.

    2. DO PÚBLICO-ALVO
        2.1 São público-alvo desta chamada pública, discentes internacionais ingressantes em 2025 na condição que segue:
I - Indígenas aprovados pelo Edital do Processo Seletivo de Indígenas (PSIN) N° 06/2024/PROINT.
II - Refugiados aprovados pelo Edital do Processo Seletivo de Refugiados e Portadores de Visto Humanitário (PSRH) N° 05/2024/PROINT.
III - Discentes aprovados como Demanda Social pelo Edital do Processo Seletivo Internacional (PSI) N° 04/2024/PROINT.
        2.2 A aprovação como demanda social dará direito ao acesso aos auxílios estudantis, desde que resguardadas as regras deste edital e normativas da PRAE.

    3. DOS DISCENTES SELECIONADOS
        3.1 Abaixo estão listados os candidatos APTOS e NÃO APTOS a ingressar no Alojamento estudantil e Restaurante Universitário - Complementação RU, passando ao status de DEFERIDO ou INDEFERIDO  nos auxílios estudantis para fins de inclusão no SIGAA.
        3.2 Discentes, listado por nome em ordem de classificação, aprovados pelo Edital do Processo Seletivo de Indígenas (PSIN) N° 06/2024/PROINT;

3.3 Discentes, listados por número de matrícula em ordem de classificação, aprovados pelo Edital do Processo Seletivo de Refugiados e Portadores de Visto Humanitário (PSRH) N° 05/2024/PROINT:

3.4 Discentes, listado por nome em ordem de classificação, aprovados pelo Edital do Processo Seletivo International (PSI) N° 04/2024/PROINT:

3.5 Discentes INDEFERIDOS não poderão fazer jus aos auxílios previstos neste edital, porém terão o direito a acessar o Restaurante Universitário com valor subsidiado pela UNILA (R$4,00 reais) por alimentação.
3.6 Sobre o resultado desta chamada não cabe recurso uma vez que os casos de indeferimento decorrem de tempo de recebimento de auxílios.

    4. DO INÍCIO DA CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS ESTUDANTIS
        4.1 A assinatura dos Termos de Compromisso para a Vaga em Alojamento Estudantil e Restaurante Universitário será realizada a partir do dia 18 de março, apenas mediante agendamento prévio no link  https://forms.gle/2qEptRxL94Jk42749 indicando a data e o horário em que dará entrada no alojamento.
        4.2 O agendamento deve ser feito para assinatura dos termos de compromisso que darão acesso ao alojamento, restaurante universitário e auxílio complementação RU.
        4.3 No ato da assinatura dos Termos de Compromisso serão entregues ao discente a declaração de hipossuficiência e o comprovante de residência.
        4.4 Para ingressar no Auxílio Alimentação - Restaurante Universitário, o estudante deve assinar o Termo de Compromisso desse auxílio.
        4.5 Para ter direito ao Auxílio Complementação RU, no valor de R$200,00 (duzentos reais), o estudante deverá preencher e assinar o Termo de Entrega de Conta Bancária. Para que o auxílio seja concedido referente ao mês da assinatura, o termo deve ser assinado até o dia 15 de cada mês. Após essa data, o benefício será concedido apenas a partir do mês subsequente.
        4.6 A não assinatura do Termo de Entrega da Conta Bancária, após 120 dias da assinatura do Termo de Compromisso, implica na desistência automática do Auxílio Complementação RU.
        4.7 Para os estudantes que comprovarem dificuldades na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) antes do término do prazo, este poderá ser flexibilizado, mediante comprovação e avaliação pela administração.
        4.8 Prazo de pagamento: O pagamento do auxílio será efetuado no mês seguinte à entrega da conta bancária, para assinaturas realizadas até o dia 21 de cada mês. Para assinaturas após essa data, o pagamento será realizado no início do segundo mês subsequente. O pagamento está condicionado ao status de "matriculado" no SIGAA, ao cadastro do CPF no sistema e à disponibilidade orçamentária.

    5. PRAZO DE VIGÊNCIA DOS AUXÍLIOS
        5.1 O prazo de vigência do(s) auxílio(s) da PRAE/UNILA corresponde ao tempo mínimo para integralização do curso em que o(a) discente está matriculado.
        5.2 Para os(as) discentes que optarem pela reopção e/ou reingresso, será contabilizado para fins de contagem de tempo, o período recebido de auxílios anteriormente.
        5.3 O tempo de uso da Vaga do Alojamento será cumulativo ao tempo de recebimento de auxílio-moradia e subsídio financeiro, quando do recebimento desse.
        5.4 A manutenção dos auxílios estudantis, pelo tempo mínimo para integralização do curso, está condicionada ao cumprimento de obrigações previstas nas normativas da PRAE em suas portarias/regimentos/termos, assim como da disponibilidade orçamentária.
        5.5 Candidatos que já receberam auxílios estudantis pelo tempo de uma graduação não serão contemplados neste edital.

    6. DAS OBRIGAÇÕES DOS(AS) DISCENTES SELECIONADOS
        6.1  O(a) discente apto(a) a receber os auxílios fica obrigado a agendar o horário para  assinatura do Termo de Compromisso referente aos auxílios para os quais passa a ser beneficiário.
        6.2 O recebimento do auxílio Complementação RU está condicionado à apresentação de dados bancários em nome do(a) discente em banco brasileiro.
        6.3 A não assinatura do Termo de Compromisso do alojamento estudantil e do RU até a data de 17 de abril de 2025  implica na desistência automática do(s) auxílio(s).
        6.4  Cabe ao(à) discente conhecer os critérios de manutenção dos auxílios, seus direitos e cumprir suas obrigações conforme normativas vigentes da PRAE: Regimento do Alojamento Estudantil e Regimento de funcionamento do Restaurante Universitário (RU).

    7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        7.1 O transporte às outras unidades da Unila dos discentes residentes no alojamento estudantil da UNILA, quando do início das aulas, será realizado através do transporte interunidades da universidade, com horários nos períodos matutino, vespertino e noturno, conforme Quadro de horários Interunidades (vigência a partir do dia 20/01/2025).
        7.2 Os estudantes ingressantes provenientes de outras cidades, estados ou países devem se organizar previamente para garantir a continuidade de seus tratamentos de saúde. Caso possuam alguma condição crônica ou estejam em tratamento médico, para garantir o bem-estar dos estudantes e evitar interrupções no tratamento devido à necessidade de adaptação ao sistema, recomendamos que traga:
I - Histórico médico atualizado.
II - Relatórios e laudos médicos.
III - Prescrições e medicamentos de uso contínuo, em quantidade suficiente para pelo menos 90 dias.
        7.3 Constatadas, a qualquer tempo, irregularidades na documentação e nas informações prestadas pelo(a) discente, será realizado o desligamento deste do(s) auxílio(s) e o caso será encaminhado para análise e tomada de medidas legais cabíveis.
        7.4 É responsabilidade do(a) discente acompanhar as informações desta chamada pública através das publicações e e-mail pessoal.
        7.5 Os casos omissos serão resolvidos pela PRAE e PROINT.