A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 239/2023/GR, publicada no DOU nº 114, de 19 de junho de 2023, s. 2, p. 30, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e nos termos da legislação vigente e

CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, estabelecidos pela Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, estabelecidos pela Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);

CONSIDERANDO a Resolução Nº 16 de 31 de agosto de 2022, que institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da UNILA;

CONSIDERANDO o disposto nos editais de seleção, nos editais de renovação e nos termos de compromisso firmados pelos discentes na ocasião de adesão aos auxílios estudantis;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23, 24 e 25 das Portarias Nº 05/2019/PRAE e Nº 07/2019/PRAE e nos artigos 24, 25 e 26 da Portaria Nº 06/2019/PRAE;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa PRAE Nº 09/2022;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC, o qual orienta observar o princípio da transparência na publicação dos documentos referentes à Assistência Estudantil;

RESOLVE:

Tornar público o processo de monitoramento para o cancelamento dos auxílios estudantis em decorrência de reprovação por falta referente ao período letivo de 2026.1 e o consequente descumprimento das condicionalidades para a manutenção dos benefícios, conforme as normativas e legislações citadas anteriormente.

1. Da relação de discentes monitorados por descumprimento de condicionalidades:

2. DO RECURSO

2.1 Será admitido recurso mediante apresentação de justificativa com fundamentação pertinente e documentação comprobatória. 

2.2  A submissão de recurso não garante a permanência nos auxílios estudantis.

2.3 Somente serão aceitos recursos quando, COMPROVADAMENTE, a reprovação por falta decorrer de:

I - Erro de registro no sistema SIGAA.

II - Falha no lançamento de presença pelo docente.

Parágrafo único: Os motivos de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados por documentação idônea (ex: atestados médicos, óbito de familiar de primeiro grau, etc.) serão analisados pela equipe multiprofissional.

2.4 A reincidência do(a) discente em editais de cancelamento por reprovação por falta, cujos recursos tenham sido deferidos em períodos letivos anteriores, será considerada critério de mérito na análise da banca, podendo fundamentar o indeferimento caso não sejam apresentados novos fatos ou justificativas excepcionais que comprovem a impossibilidade de cumprimento das condicionalidades.

2.5 O recurso será admitido somente por meio do sistema INSCREVA no link: https://inscreva.unila.edu.br/events/3470/subscriptions/new - Formulário de recurso ao cancelamento de auxílio estudantil por Reprovação por Falta referente ao período letivo 2026.1 - Edital PRAE/UNILA.

2.5.1 Não serão aceitos recursos enviados por e-mail. 

2.6 O formulário eletrônico para interpor recurso estará disponível entre o dia 07/08/2026 a partir das 6h até o dia 23/08/2026 às 23h59. 

2.6.1 Não serão aceitos recursos fora do prazo. 

2.7 Os recursos serão analisados por banca multidisciplinar da PRAE. 

2.8 O resultado final dos recursos será divulgado no portal de editais da UNILA até dia 28/08/2026, mediante edital. 

2.9 Discentes DEFERIDOS terão seus auxílios mantidos desde que obedecidas os regulamentos e normativas da PRAE/UNILA.

2.10 Discentes que não entrarem com recurso ou que tenham sido INDEFERIDOS no presente edital terão seus auxílios finalizados em 30/08/2026. Ou seja, não haverá pagamento em setembro de 2026.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Os casos omissos serão analisados por banca multidisciplinar da PRAE e resolvidos pela Pró-Reitora de Assuntos Estudantis, respeitadas as regulamentações referentes à assistência estudantil e as normas da UNILA.