MONITORAMENTO DE AUXÍLIOS ESTUDANTIS POR EXPIRAÇÃO DE PRAZO - RESULTADO FINAL

A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINOAMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 239/2023/GR, publicada no DOU nº 114, de 19 de junho de 2023, s. 2, p. 30, no uso da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020, e nos termos da legislação vigente,

CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, estabelecidos pela Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7234 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES;  

CONSIDERANDO o disposto nos editais de seleção; editais de renovação; e nos termos de compromisso firmados pelos discentes na ocasião de adesão aos auxílios estudantis;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23º, 24º e 25º das Portarias Nº 05/2019/PRAE e Nº 07/2019/PRAE e artigos 24º, 25º e 26º da Portaria N° 06/2019/PRAE;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa PRAE Nº 09/2022;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC, o qual orienta se seguir o princípio da transparência na publicação dos documentos referentes à Assistência Estudantil; 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa PROGRAD Nº 6/2020 e as Resoluções Nº 8/2020 e Nº 2/2021 COSUEN,

RESOLVE:

Tornar público o resultado final referente ao processo de monitoramento de auxílios estudantis em decorrência de expiração do prazo de vigência referente ao semestre letivo 2026.1
 

1. Da relação de discentes DEFERIDOS:

2. Da relação de discentes INDEFERIDOS:

3. Da relação de discentes que NÃO PROTOCOLARAM RECURSO e, portanto, estão INDEFERIDOS:

4. Da relação de discentes em situação de mobilidade estudantil: 

Parágrafo único: Os discentes em mobilidade estudantil deverão enviar e-mail para deae.prae@unila.edu.br com recurso referente a este edital, até trinta dias após a finalização da mobilidade estudantil, conforme disposto no Art.12 da Instrução Normativa Nº1/2024/PRAE.

5. Das disposições gerais 

5.1 Os(as) discentes com auxílios prorrogados se comprometem a cumprir o plano de conclusão apresentado.

5.2 Os casos que necessitarem solicitação de suspensão dos auxílios, dentro do prazo de prorrogação, deverão ter parecer indicativo de equipes técnicas do Departamento de Apoio ao estudante - DEAE/PRAE.

5.3 Sobre os casos de deferimento de prorrogação dos auxílios, serão respeitados os prazos estabelecidos e definidos neste edital, não havendo possibilidade de nova prorrogação ao final desta.

5.4 A data de finalização dos auxílios para os discentes indeferidos e que não apresentaram recurso será o final do semestre letivo 2026.1. Portanto, não haverá pagamento referente a agosto de 2026.

5.5 Aos discentes contemplados com a prorrogação de 1 semestre letivo, os auxílios serão finalizados ao término de 2026.2 (previsto no calendário acadêmico para dezembro de 2026).

5.6 Aos discentes contemplados com a prorrogação de 2 semestres letivos, os auxílios serão finalizados ao término de 2027.1 (período a ser aprovado em calendário acadêmico).

5.7 O prazo de prorrogação concedido neste Edital é improrrogável. A realização de mobilidade acadêmica durante seu período de vigência não constitui motivo para concessão de nova extensão de prazo, devendo o discente observar o limite final estabelecido.