UNILA | EDITAL Nº 32, DE 01 DE AGOSTO DE 2024

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA

PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS

EDITAL Nº 32, DE 01 DE AGOSTO DE 2024

Torna público o Edital PRAE/UNILA de ingresso e reinserção nos auxílios estudantis de veteranos ingressantes pelos processos nacionais.

EDITAL PRAE/UNILA – INGRESSO E REINSERÇÃO NOS AUXÍLIOS ESTUDANTIS DE VETERANOS INGRESSANTES PELOS PROCESSOS NACIONAIS

A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 239/2023/GR, de 16 de junho de 2023, publicada no boletim de serviço Nº 107 de 19 de junho de 2023, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020 /GR, de 21 de agosto de 2020,

CONSIDERANDO a LEI Nº 14.914, de 3 de julho de 2024 que Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);

Torna público o Edital PRAE/UNILA de ingresso e reinserção nos auxílios estudantis de veteranos ingressantes pelos processos nacionais.

1. DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

1.1 A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação tem por finalidade ampliar e garantir as condições de permanência dos(as) discentes na educação superior e de conclusão dos respectivos cursos.

2. DAS MODALIDADES DE AUXÍLIOS

2.1 O presente edital visa disponibilizar inscrição nos seguintes auxílios:

2.1.1 Vaga em Alojamento Estudantil: consiste em quarto mobiliado adaptado ou não para pessoas com deficiência, destinado à acomodação de até 02 (dois) residentes que será destinado a alojar, temporariamente, discentes ingressantes, matriculados(as) e ativos(as) em cursos presenciais de graduação da UNILA. Trata-se de benefício de concessão pessoal e intransferível que corresponde a 01 (uma) vaga em apartamento duplo, não alcançando familiares em qualquer grau.

§ 1° É de responsabilidade do(a) discente os materiais de uso e higiene pessoal, assim como roupas de cama, mesa e banho.

§ 2° Em caso de haver mais deferidos do que vagas a PRAE poderá migrá-los para o Subsídio Financeiro Moradia.

§ 3° Neste auxílio, o(a) discente e/ou seu núcleo familiar não podem possuir residência no município de Foz do Iguaçu PR/BR ou possuir visto transfronteiriço.

2.1.2 Auxílio Alimentação SUBSÍDIO RU – PNAES: Destinado ao custeio parcial de despesas com alimentação dos(as) discentes, sendo disponibilizado na Modalidade Subsídio Financeiro para uso do Restaurante Universitário. Nesta modalidade o(a) discente pagará o valor de R$2,00 (dois reais) por refeição e receberá o valor de R$200,00 (duzentos reais) de Complementação RU em conta bancária aberta em banco brasileiro em nome do(a) discente beneficiário(a).

2.2 Os auxílios estudantis da PRAE podem ser acumulados com outras bolsas, desde que a soma não ultrapasse 1 e ½ (um e meio) salário-mínimo (PNAES).

Parágrafo único – Os auxílios do PNAES não podem ser acumulados com o Bolsa Permanência conforme OFÍCIO-CIRCULAR Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC de 22 de agosto de 2019.

3. DO INGRESSO E DA REINSERÇÃO DE VETERANOS

3.1 Por INGRESSO DE VETERANOS entende-se a situação dos(as) discentes de graduação com matrícula ativa na UNILA, que nunca acessaram os auxílios estudantis da PRAE e que desejam apresentar requerimento para ingresso nos auxílios estudantis, observando os critérios estabelecidos no item 4 deste edital.

3.2 Por REINSERÇÃO, entende-se a situação do(a) discente de graduação com matrícula ativa na UNILA, que em algum momento recebeu auxílios estudantis tendo deixado de receber e que, neste momento, deseja apresentar novo requerimento no sentido de ser reinserido(a) nos auxílios estudantis, observando os critérios estabelecidos no item 4 deste edital.

4. DO PÚBLICO ALVO

4.1 Poderão concorrer às vagas deste edital discentes veteranos ativos e matriculados nos cursos de graduação presencial da UNILA, que atenda ao menos um dos seguintes requisitos:

I - ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

II - ser egresso da rede privada tendo cursado integralmente o ensino médio na condição de bolsista.

III - estar matriculado nas vagas reservadas de que trata a Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012.

IV - ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observado o limite de renda bruta familiar mensal per capita de até 1 (um) salário mínimo.

V - ser discente oriundo de entidade ou de abrigo de acolhimento institucional não adotado em idade de saída.

4.2 NÃO É PÚBLICO ALVO deste edital de INGRESSO e REINSERÇÃO de auxílios estudantis:

4.2.1 Discentes que foram beneficiados com a prorrogação dos auxílios nos editais da PRAE.

4.2.2 Discentes que não cumpriram o Plano de Acompanhamento Pedagógico, conforme Art 8° da Portaria Nº 02/2020/PRAE/UNILA, no semestre anterior e por consequência perderam o auxílio.

4.2.3 Discentes desligados dos auxílios estudantis pelo processo de monitoramento de reprovação por falta através do Edital Nº 21/2024/PRAE - Cancelamento de auxílios estudantis por descumprimento do termo de compromisso - Reprovação por falta.

4.2.4 Discentes ingressantes em 2024.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1 Este edital é de fluxo contínuo e as datas de inscrição, análise e resultado serão definidas no item 6 do cronograma.

5.2 As inscrições do público alvo para o presente edital deverão ser realizadas por meio do preenchimento de formulário no sistema INSCREVA (https://inscreva.unila.edu.br/), no evento “INSCRIÇÕES EDITAL PRAE/UNILA – INGRESSO E REINSERÇÃO NOS AUXÍLIOS ESTUDANTIS DE VETERANOS INGRESSANTES PELOS PROCESSOS NACIONAIS”.

5.3 Todos os(as) candidatos(as) deverão, obrigatoriamente, realizar inscrição atentando-se para as seguintes FASES DE INSCRIÇÃO ELIMINATÓRIAS:

5.3.1 1ª FASE DE INSCRIÇÃO: Preenchimento do formulário no INSCREVA com solicitação do(s) auxílio(s) que deseja concorrer:

I - Vaga em Alojamento Estudantil.

II - Auxílio Alimentação SUBSÍDIO RU – PNAES.

5.3.2 2ª FASE DE INSCRIÇÃO: Anexar no INSCREVA documentação de identificação e documentação para comprovação da condição de inscrição conforme tabela abaixo:

Condição	Documento a anexar na inscrição
Ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública.	Histórico escolar do ensino médio o qual será confirmado pelo SIGAA.
Ser egresso da rede privada na condição de bolsista integral na educação básica durante todo o Ensino Médio.	Histórico escolar e declaração do colégio onde concluiu todo o Ensino Médio na condição de bolsista.
Estar matriculado nas vagas reservadas de que trata a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.	Edital de aprovação por banca de cotas e confirmação pelo SIGAA.
Ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observado o limite de renda bruta familiar mensal per capita de até 1 (um) salário mínimo.	A documentação a ser entregue deverá atender o Art 7° e 8° da Seção II da Portaria Normativa nº 18/MEC de 11 de outubro de 2012 (ANEXO I).
Ser discente oriundo de entidade ou de abrigo de acolhimento institucional não adotado em idade de saída.	Declaração da instituição de acolhimento socioassistencial do município de referência.

5.3.2.1 Para fins de complementação da análise a PRAE poderá solicitar, via e-mail institucional (zimbra), documentação adicional de comprovação de renda e/ou esclarecimentos necessários, bem como, o comparecimento do(a) requerente, em horário pré agendado, para atendimento presencial.

6. DO CRONOGRAMA

6.1 Os(As) interessados(as) em inscrever-se neste edital de INGRESSO e REINSERÇÃO de VETERANOS, devem observar o seguinte períodos:

ETAPAS	PERÍODO
Publicação do edital.	01/08/2024
Período de impugnação pelo INSCREVA (https://inscreva.unila.edu.br/).	01/08 a 04/08/2024
1º período de inscrição e protocolo de documentos pelo INSCREVA (https://inscreva.unila.edu.br/).	05/08 a 18/08/2024
Etapas de análise da situação acadêmica e documentação do 1º período de inscrição.	19/08 a 30/08/2024
Divulgação do resultado do 1º período de inscrição no site da PRAE https://documentos.unila.edu.br/?combine=&field_tipo_tid=All&field__rg_o_respons_vel_tid=279&field_errata_value=All&items_per_page=100	02/09/2024
Assinatura dos termos de compromisso para os DEFERIDOS (recebe complementação setembro e outubro no mês de outubro).	02/09 a 13/09/2024
2º período de inscrição e protocolo de documentos pelo INSCREVA (https://inscreva.unila.edu.br/)	02/09 a 15/09/2024
Etapa de análise da situação acadêmica e documentação do 2º período de inscrição.	16/09 a 27/09/24
Divulgação do Resultado do 2º período de inscrição no site da PRAE https://documentos.unila.edu.br/?combine=&field_tipo_tid=All&field__rg_o_respons_vel_tid=279&field_errata_value=All&items_per_page=100	30/09/2024
Assinatura dos termos de compromisso para os DEFERIDOS (recebe outubro e novembro em novembro).	01/10 a 18/10/24
3º período de inscrição e protocolo de documentos pelo INSCREVA (https://inscreva.unila.edu.br/)	01/10 a 13/10/24
Etapa de análise da situação acadêmica e documentação de renda do 3º período de inscrição.	14/10 a 31/10/24
Divulgação do Resultado do 3º período de inscrição no site da PRAE https://documentos.unila.edu.br/?combine=&field_tipo_tid=All&field__rg_o_respons_vel_tid=279&field_errata_value=All&items_per_page=100	01/11/2024
Assinatura dos termos de compromisso para os DEFERIDOS (recebe novembro e dezembro em dezembro) referente ao 3º período de inscrição.	01/11 a 18/11/24

7. DAS VAGAS

7.1 O número de vagas disponíveis para ingresso e reinserção, corresponde a:

I - 25 (vinte e cinco) Vagas em Alojamento Estudantil.

II - 25 (vinte e cinco) Vagas no Auxílio Alimentação SUBSÍDIO RU – PNAES.

7.2 Em hipótese de não serem ocupadas todas as vagas em uma das modalidades de auxílio, a PRAE poderá, respeitando a disponibilidade orçamentária, ampliar o número da outra modalidade.

7.3 A classificação dos candidatos se dará por ordem de inscrição.

7.4 Caso haja maior número de candidatos deferidos do que vagas, os não atendidos comporão uma lista de espera, com validade até 29/11/2024, podendo até esta data, serem contemplados ou não.

7.4.1 O atendimento aos deferidos em lista de espera está condicionado à disponibilidade orçamentária da PRAE, devendo respeitar, necessariamente, a classificação vigente no último resultado publicado.

8. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

8.1 A análise dos requerimentos para INGRESSO ou REINSERÇÃO no(s)s auxílio(s) da PRAE se divide em DUAS ETAPAS ELIMINATÓRIAS:

8.2 ETAPA DE AVALIAÇÃO 1- Avaliação de situação acadêmica que compreende a análise do histórico escolar do(a) discente, sendo obrigatório atender aos seguintes critérios:

8.2.1 Não ter sido beneficiado com a prorrogação dos auxílios nos editais da PRAE.

Parágrafo único - Nestes casos, o(a) discente poderá receber o adicional de até dois semestres.

8.2.2 Ter cumprido o Plano de Acompanhamento Pedagógico, no semestre anterior, se for o caso.

8.2.3 Não ter sido desligado dos auxílios estudantis pelo processo de monitoramento de reprovação por falta através do Edital Nº 21/2024/PRAE - Cancelamento de auxílios estudantis por descumprimento do termo de compromisso - Reprovação por falta.

8.2.4 Não ser ingressante em 2024.

Parágrafo único - Apenas os(as) discentes DEFERIDOS na ETAPA DE AVALIAÇÃO 1, seguirão para a ETAPA DE AVALIAÇÃO 2.

8.3 ETAPA DE AVALIAÇÃO 2- Avaliação da documentação anexa ao INSCREVA de acordo com a condição de inscrição conforme item 5.3.2 deste edital.

8.3.1 Utilização da entrevista social, quando o analista julgar necessário.

8.3.2 Solicitação de documentos adicionais aos definidos neste edital para dirimir quaisquer dúvidas ou obter esclarecimentos complementares, quando o analista julgar necessário. 8.3.3 Solicitação de justificativas, declarações e/ou documentos complementares ao/à discente quando for observado elementos que demonstrem incompatibilidade com as informações declaradas.

8.3.4 Utilização de pesquisa e buscas em sites oficiais para dirimir dúvidas com relação às informações prestadas pelo(a) discente (Portais de Transparência, Receita Federal, Polícia Federal, Google Maps, sites de relevância pública e social).

8.3.5 Para o cálculo de renda per capita mensal bruta familiar será considerado a soma de todos os rendimentos brutos auferidos mensalmente por todos os membros do núcleo familiar, incluindo o(a) discente, composta por salários, proventos, gratificações eventuais ou não, gratificações por cargo de chefia, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada (pensão por morte, aposentadoria, auxílio-doença), comissões, pró-labore, participação em lucros, rendimentos de empresas dos membros do núcleo familiar, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, proventos de locação e/ou de arrendamento de bens móveis ou imóveis, renda mensal vitalícia, estágio remunerado, bolsas de pesquisa, monitoria, extensão e residência, ajuda familiar e outras rendas que o/a estudante ou a família possa ter.

8.3.5.1 Entende-se como núcleo familiar aquele composto pelo(a) discente requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos; pais e/ou responsáveis; irmãos, enteados e outras pessoas que contribuam ou usufruam de renda ou despesas familiares. Esta definição não tem como parâmetro unicamente o domicílio, pois observa também a relação de consanguinidade, de proteção social, dependência financeira e os laços afetivos dos seus membros.

8.3.5.2 Entende-se como dependência econômica: pessoas que usufruem e/ou contribuem para o rendimento econômico do núcleo familiar.

8.3.5.3 Discente solteiro(a) com idade até 24 anos ou discente solteiro(a) sem rendimentos próprios, deverão apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela.

8.3.5.4 A declaração como família unipessoal (uma só pessoa, no caso o(a) discente) pressupõe entrevista com assistente social. Para tal definição, resgata-se a trajetória de vida do(a) discente observando a comprovação de rendimentos próprios que garantam sua subsistência autônoma e individual. Neste sentido são considerados os seguintes aspectos: §1º Trajetória de vida do(a) discente observando a comprovação de rendimentos próprios que garantam sua subsistência de forma autônoma e individual, com histórico de manutenção própria por meio de renda formal.

§2º Considera-se que as situações de independência socioeconômica são constituídas por meio de um processo vivenciado pelo(a) discente antes do seu ingresso na universidade, não caracterizando-se apenas com a mudança de local de residência, uma vez que os laços de pertencimento, afinidade e na maioria das vezes financeiros permanecem com o grupo familiar de origem.

§3º Residência em domicílio diferente da família de origem e o não recebimento de nenhuma espécie de auxílio do grupo familiar, mesmo que esporadicamente (dinheiro, pagamento de aluguel, alimentos, passagens, pensões, vestuários, entre outros).

8.3.5.5 O núcleo familiar não pode declarar renda zero, pois o(a) candidato(a) deve comprovar como eles se mantêm financeiramente.

8.3.5.6 Discentes em união estável ou casamento deverão comprovar meios de garantir sua sobrevivência para serem considerados como unidade familiar independente, do contrário, cada estudante será considerado com sua unidade familiar de origem.

9. DO RESULTADO

9.1 O resultado do requerimento poderá ser publicado com status:

I - EM ANÁLISE, enquanto os documentos e eventuais esclarecimentos não forem fornecidos/dirimidos.

II - INDEFERIDO, quando constatado que o(a) discente não atende aos critérios do edital.

III - DEFERIDO, quando constatado que o(a) discente atende aos critérios do edital.

IV – LISTA DE ESPERA, quando não houver vagas nos auxílios disponíveis para atendimento imediato.

9.2 Este edital tem validade até o dia 29 de novembro de 2024.

9.2.1 Com o fim da validade deste edital, todos os processos que estiverem com status de EM ANÁLISE serão automaticamente encerrados.

9.2.2 Com o fim da validade deste edital, a PRAE não tem por obrigação atender a LISTA DE ESPERA.

9.3 Tanto o resultado preliminar, quanto o resultado final serão divulgados nas datas previstas no cronograma no site da PRAE/UNILA: https://documentos.unila.edu.br/unidade/prae.

9.4 Após o deferimento o(a) discente terá prazo estabelecido no cronograma para assinar o Termo de Compromisso referente aos auxílios nos quais foi deferido.

9.5 A não assinatura do Termo de Compromisso até a data de validade deste edital implica no cancelamento de acesso aos auxílios.

10. PRAZO DE VIGÊNCIA DO AUXÍLIO

10.1 O prazo de vigência do(s) auxílio(s) da PRAE/UNILA corresponde ao tempo mínimo para integralização do curso em que o(a) discente está matriculado(a).

10.1.1 Para discentes na condição de reinserção, será contabilizado para fins de contagem de tempo, o período em que já recebeu auxílios anteriormente.

10.2 O prazo de vigência do(s) auxílio(s) da PRAE/UNILA está condicionado ao cumprimento das obrigações previstas nas portarias da PRAE, assim como na disponibilidade orçamentária.

11. DAS OBRIGAÇÕES DOS(AS) DISCENTES SELECIONADOS

11.1 O(a) discente deve acompanhar os resultados que serão disponibilizados no site da UNILA em “Unila/Assistência Estudantil/Documentos/Editais”, bem como acompanhar as possíveis comunicações/convocações da equipe da PRAE por meio do correio eletrônico institucional (zimbra).

11.2 Será de total responsabilidade dos(as) discentes interessados a observação dos prazos dispostos no cronograma deste edital, sob pena de perda de direitos.

11.3 Cabe ao(à) discente conhecer os critérios de manutenção dos auxílios, seus direitos e cumprir suas obrigações referentes aos auxílios estudantis da PRAE conforme as portarias e normativas da PRAE.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Constatadas, a qualquer tempo, irregularidades na documentação e nas informações prestadas pelo(a) discente será realizado o desligamento deste do(s) auxílio(s) e o caso será encaminhado para análise e tomada de medidas legais cabíveis.

12.2 A participação do(a) discente neste processo seletivo implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital.

12.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis

ANEXO I

DOCUMENTOS CONFORME REALIDADE FAMILIAR

DOCUMENTOS PESSOAIS E DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DO(A) DISCENTE E DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR QUE DEVERÃO SER ENTREGUES A PRAE.

PARA TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA, INCLUSIVE MENORES DE 18 ANOS

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

Preencher a Declaração de Composição Familiar ANEXO VI

Cópia legível do RG, CPF ou da Certidão de Nascimento (certidões de divórcio, óbito, nascimento, casamento, conforme a realidade da composição familiar).

Comprovante de endereço atualizado em nome do estudante ou de familiar do domicílio de origem.

*O discentedeve apresentar documento comprobatórioou declaração caso um dos seus genitores não conste na composição familiar.

PARA O CANDIDATO E TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA MAIORES DE 18 ANOS
MODALIDADE e/ou CONDIÇÃO LABORAL	DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA (todos os documentos abaixo devem ser apresentados)
TRABALHADOR ASSALARIADO (Setor Público e/ou Privado)	Cópia Legível da Carteira de Trabalho (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco, (caso nunca tenha assinado a carteira de trabalho apresentar páginas de foto, identificação e primeira página escrita CONTRATO DE TRABALHO )) OU Carteira de trabalho digital que poderá ser obtido pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
	Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2023/2024 (todas as páginas) acompanhada do Recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. Para os não declarantes de imposto de renda, apresentar comprovante, disponível no link abaixo para consulta (print da página em que conste que não há informação para o exercício junto a Receita Federal): https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
	Cópia Legível do Contracheque (holerite/comprovante de recebimento de salário) dos últimos 03 (três) meses anteriores à datade solicitação OU Declaração assinada pelo empregador constando cargo e salário mensal

MODALIDADE e/ou CONDIÇÃO LABORAL	DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA (todos os documentos abaixo devem ser apresentados)
TRABALHADOR AUTÔNOMO, INFORMAL, “BICOS” E/OU OUTRAS RENDAS PROVENIENTES DE SERVIÇOS DIVERSOS	Cópia Legível da Carteira de Trabalho (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco (caso nunca tenha assinado a carteira de trabalho apresentar páginas de foto, identificação e primeira página escrita CONTRATO DE TRABALHO )) OU Carteira de trabalho digital que poderá ser obtido pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
	Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2023/2024 (todas as páginas) acompanhada do Recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. Para os não declarantes de imposto de renda, apresentar comprovante, disponível no link abaixo para consulta (print da página em que conste que não há informação para o exercício junto a Receita Federal): https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
	Cópia legível do Extrato de movimentação Bancária (entradas e saídas) dos últimos 03 (três) meses anterior a data do requerimento do auxílio, de todas as contas bancárias. Se atentar para constar identificação da conta e do titular da conta.
	Declaração de atividade e rendimentos médios mensais, assinada pelo declarante (Modelo de declaração – ANEXO II)

MODALIDADE e/ou CONDIÇÃO LABORAL	DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA (todos os documentos abaixo devem ser apresentados)
PROFISSIONAL LIBERAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS	Cópia Legível da Carteira de Trabalho (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco (caso nunca tenha assinado a carteira de trabalho apresentar páginas de foto, identificação e primeira página escrita CONTRATO DE TRABALHO )) OU Carteira de trabalho digital que poderá ser obtido pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
	Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2023/2024 (todas as páginas) acompanhada do Recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. Para os não declarantes de imposto de renda, apresentar comprovante, disponível no link abaixo para consulta (print da página em que conste que não há informação para o exercício junto a Receita Federal): https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
	Cópia Legível da declaração comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) constando rendimentos e retirada de lucros, numerada e assinada por contador inscrito no CRC OU Guias de Recolhimento do INSS (GPS) dos últimos 03 (três) meses anterior a data de requerimento de auxílios
	Cópia simples e legível do Extrato de movimentação Bancária (entradas e saídas) dos últimos 03 (três) meses anterior a data de requerimento de auxílios
	Declaração de atividade e rendimentos médios mensais, assinada pelo declarante (Modelo de declaração – ANEXO II)

MODALIDADE e/ou CONDIÇÃO LABORAL	DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA (todos os documentos abaixo devem ser apresentados)
APOSENTADO e/ou PENSIONISTA	Cópia Legível da Carteira de Trabalho (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco (caso nunca tenha assinado a carteira de trabalho apresentar páginas de foto, identificação e primeira página escrita CONTRATO DE TRABALHO )) OU Carteira de trabalho digital que poderá ser obtido pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
	Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2023/2024 (todas as páginas) acompanhada do Recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. Para os não declarantes de imposto de renda, apresentar comprovante, disponível no link abaixo para consulta (print da página em que conste que não há informação para o exercício junto a Receita Federal): https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
	Cópia Legível do último comprovante de recebimento de benefício (holerite ou extrato da fonte pagadora) anterior a data de inscrição nos auxílios. OU Cópia legível do extrato de Pagamento de Benefício da Previdência Social do último comprovante de recebimento de benefício anterior a data de inscrição nos auxílios,que poderá ser obtido pelo link; https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-pagamento-de-beneficio

MODALIDADE e/ou CONDIÇÃO LABORAL	DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA (todos os documentos abaixo devem ser apresentados)
PRODUTOR RURAL OU TRABALHADOR RURAL	Cópia Legível da Carteira de Trabalho (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco (caso nunca tenha assinado a carteira de trabalho apresentar páginas de foto, identificação e primeira página escrita CONTRATO DE TRABALHO )) OU Carteira de trabalho digital que poderá ser obtido pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
	Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2023/2024 (todas as páginas) acompanhada do Recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. Para os não declarantes de imposto de renda, apresentar comprovante, disponível no link abaixo para consulta (print da página em que conste que não há informação para o exercício junto a Receita Federal): https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
	Cópia Legível declaração atualizada do sindicato dos trabalhadores rurais, constando a principal atividade e a remuneração média mensal. Caso não seja filiado ao sindicato, preencher e assinar declaração de atividade e rendimentos médios (Modelo de declaração – ANEXO II) OU O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-no-caf-cadastro-nacional-da-agricultura-familiar)
	Cópia legível do Extrato de movimentação Bancária (entradas e saídas) dos últimos 03 (três) meses anterior a data de requerimento de auxílios de todas as contas bancárias. Se atentar para constar identificação da conta e do titular da conta.
	Cópia legível do ITR (Imposto Territorial Rural) e/ou digitalização legível do contrato de arrendamento, acompanhado dos comprovantes de recebimento/pagamento dos últimos 03 (três) meses anteriores à datado requerimento.

MODALIDADE e/ou CONDIÇÃO LABORAL	DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA (todos os documentos abaixo devem ser apresentados)
SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE EMPRESA	Cópia Legível da Carteira de Trabalho (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco (caso nunca tenha assinado a carteira de trabalho apresentar páginas de foto, identificação e primeira página escrita CONTRATO DE TRABALHO)) OU Carteira de trabalho digital que poderá ser obtido pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
	Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2023/2024 (todas as páginas) acompanhada do Recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. Para os não declarantes de imposto de renda, apresentar comprovante, disponível no link abaixo para consulta (print da página em que conste que não há informação para o exercício junto a Receita Federal): https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
	Cópia Legível do Pró-labore dos últimos 03 (três) meses anteriores à data do requerimento de auxílio.
	Cópia legível do Extrato de movimentação Bancária (entradas e saídas) dos últimos 03 (três) meses anterior a data de requerimento de auxílios de todas as contas bancárias. Se atentar para constar identificação da conta e do titular da conta.
	Cópia Legível da declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), constando rendimentos e retirada de lucros mensais, numerada e assinada por contador inscrito no CRC OU Cópia Legível do Extrato Demonstrativo de Movimentação Financeira da empresa

MODALIDADE e/ou CONDIÇÃO LABORAL	DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA (todos os documentos abaixo devem ser apresentados)
DESEMPREGADO	Cópia Legível da Carteira de Trabalho (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco (caso nunca tenha assinado a carteira de trabalho apresentar páginas de foto, identificação e primeira página escrita CONTRATO DE TRABALHO)) OU Carteira de trabalho digital que poderá ser obtido pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
	Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2023/2024 (todas as páginas) acompanhada do Recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. Para os não declarantes de imposto de renda, apresentar comprovante, disponível no link abaixo para consulta (print da página em que conste que não há informação para o exercício junto a Receita Federal): https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
	Cópia legível do Extrato de movimentação Bancária (entradas e saídas) dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias. Se atentar para constar identificação da conta e do titular da conta.
	Declaração assinada de que não exerce atividade remunerada (Modelo de declaração – ANEXO III)

MODALIDADE e/ou CONDIÇÃO LABORAL

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA

(todos os documentos abaixo devem ser apresentados)

ESTAGIÁRIO, MONITOR, BOLSISTA de EXTENSÃO e PESQUISA

Cópia Legível da Carteira de Trabalho (constando as páginas de foto, identificação, última página de CONTRATO de trabalho assinado e a página seguinte em branco (caso nunca tenha assinado a carteira de trabalho apresentar páginas de foto, identificação e primeira página escrita CONTRATO DE TRABALHO))

Carteira de trabalho digital que poderá ser obtido pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2023/2024 (todas as páginas) acompanhada do Recibo de entrega à Receita Federal do Brasil.

Para os não declarantes de imposto de renda, apresentar comprovante, disponível no link abaixo para consulta (print da página em que conste que não há informação para o exercício junto a Receita Federal):

https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

Cópia legível do Extrato de movimentação Bancária (entradas e saídas) dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias. Se atentar para constar identificação da conta e do titular da conta.

Para estagiário: Contrato de Estágio

Para monitor e bolsista: Declaração de vínculo com a Instituição Financiadora da Pesquisa com valores das Bolsas

SE HOUVER RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEIS

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA

(todos os documentos abaixo devem ser apresentados)

Cópia Legível do contrato de locação ou declaração do locatário (modelo de declaração – ANEXO IV), constando o valor mensal do aluguel;

Cópia legível dos comprovantes de recebimentos dos últimos 03 (três) meses anteriores à data do requerimento.

NO CASO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA

(todos os documentos abaixo devem ser apresentados)

Cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia

Modelo de declaração de recebimento de pensão informal (Modelo de declaração – ANEXO V).

PARA OS CASOS QUE EM QUE A FAMÍLIA É BENEFICIÁRIA DE PROGRAMAS SOCIAIS

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

(todos os documentos abaixo devem ser apresentados)

Bolsa Família e/ou

Benefíciode Prestação Continuada – BPC

Cópia legível do último comprovante de recebimento de benefício e comprovante de inscrição no CadÚnico disponível em: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES E RENDIMENTOS MENSAIS

Eu__________________________________________________________________, natural de ________________________________, portador (a) do RG nº __________________, e CPF nº ________________, residente e domiciliado no endereço: _______________________________ _____________________________________________________________________________

Declaro para os devidos fins, que sou:

( ) Trabalhador(a) do mercado informal (autônomo, informal, “bicos” e/ou outras rendas provenientes de serviços diversos sem vínculo empregatício formal)

( ) Autônomo(a) - recolho contribuição mensal ao INSS – ( )sim ( )não

( ) Profissional liberal

( ) Produtor(a)/trabalhador(a) rural

E desenvolvo as seguintes atividades (detalhar, as atividades que realiza, e se possui empregados para fazê-la):

_________________________________________________________________________________.

Recebo a renda média mensal de R$ ____________.

Local e data: ____________________, _____ de ______________de 20____.

______________________________________________

Assinatura

*O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – Falsidade ideológica Art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO

Eu, _________________________________________________________, portador(a) do RG nº __________________, e CPF nº ________________, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que estou desempregado(a) no momento e meu sustento tem sido proveniente de
_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Local e data: ____________________, _____ de ______________de 20___.

__________________________________________________________

Assinatura

*O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – Falsidade ideológica Art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE RENDA POR RENDIMENTO DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS OU IMÓVEIS

Eu, __________________________________________________________________________, portador (a) do RG nº __________________, e CPF nº ________________, declaro para os devidos fins, que recebo renda proveniente de locação/arrendamento de:___________________________________________________________________________.

Declaro ainda que a renda média mensal obtida com a locação/arrendamento especificado acima é de aproximadamente R$ _____________.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Local e data: ____________________, _____ de ______________de 20___.

____________________________________________

Assinatura

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INFORMAL

Eu___________________________________________________________________________(nome do responsável), portador do RG nº ____________________________________, e do CPF nº ____________________________, residente em ______________________________________________________________declaro para os devidos fins, que pago pensão alimentícia informal para __________________________________________________ (nome do beneficiário), portador do RG nº _______________________, e do CPF nº ____________________, no valor mensal equivalente a R$__________________.

Local e data: ____________________, _____ de ______________de 20___.

_______________________________________________

Assinatura

ANEXO VI

DECLARAÇÃO COMPOSIÇÃO GRUPO FAMILIAR

Eu,_______________________________________________________________________________, portador (a) do RG n°_______________, órgão de expedição_______, e do CPF n° ___________________________, residente e domiciliado a Rua:________________________________ número________bairro_________________________________________________cidade_____________________,Estado________, declaro que meu grupo familiar é composto de _____ (número) pessoas das quais, ______ (número) recebem renda.

NOME	Data de nascimento	Grau parentesco	Grau de escolaridade	Situação ocupacional	Renda bruta mensal de cada membro familiar (valores em R$)*

*Salário/renda de trabalho formal / informal/ Pensão/ Aposentadoria/Outras.

Data:______/______/2024

____________________________________________________________

Assinatura do(a) discente a próprio punho ou assinatura digital pelo Sougov.

*A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo estudante, incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

MARIA GEUSINA DA SILVA

Edital nº 32/2024/Prae, com publicação no Boletim de Serviço nº 134, de 01 de Agosto de 2024.