A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), designada pela Portaria Nº 361/2019/GR, de 26 de junho de 2019, com base nas atribuições delegadas pela Portaria UNILA Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e

CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, estabelecidos pela Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999; 

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7234, de 19 de julho de 2010 que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES; 

CONSIDERANDO o disposto nos editais de seleção; editais de renovação e nos termos de compromisso firmados pelos(as) discentes na ocasião de adesão aos auxílios;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos Nº 23, Nº 24 e Nº 25 das Portarias Nº 05/2019/PRAE/UNILA e Nº 07/2019/PRAE/UNILA e artigos Nº 24, Nº 25 e Nº 26 da Portaria Nº 06/2019/PRAE/UNILA; 

CONSIDERANDO o Ofício-Circular Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC, que orienta que deva-se seguir o princípio da transparência na publicação dos documentos referentes à Assistência Estudantil;

Considerando a Instrução Normativa PROGRAD Nº 6/2020 e as Resoluções Nº 8/2020 e Nº 2/2021 - COSUEN.

RESOLVE:

Tornar público o resultado final referente ao processo de cancelamento de auxílios estudantis por expiração de prazo. 

1. Da relação de discentes DEFERIDOS

2. Da relação de discentes INDEFERIDOS

3. Da relação de discentes QUE NÃO PROTOCOLARAM RECURSO

4. Das disposições gerais

4.1 Os(as) discentes com auxílios prorrogados deverão obrigatoriamente cumprir o plano de conclusão apresentado, salvo por motivos alheios a sua vontade, não podendo solicitar suspensão dos auxílios.