A Coordenadora do PPG-BC (Programa de Pós-Graduação em Biociências), vinculado ao ILACVN (Instituto Latino-Americano de Ciências da Vida e da Natureza), da UNILA (Universidade Federal da Integração Latino-Americana), nomeada pela Portaria UNILA nº. 2023/0367; no uso de suas atribuições, conforme competências delegadas, regulamentadas e retificadas pela Resolução CONSUN nº. 2021/15; Resolução COSUEN nº. 2022/04; Portarias UNILA nº. 2018/823; nº. 2019/170; e nº. 2019/388; Portaria ILACVN nº. 2021/07; Portaria PRPPG nº. 2021/018; Instrução Normativa PRPPG nº. 2023/03; Regimento Interno do PPG-BC, aprovado pela Resolução CONSUN nº. 2018/12; conforme Portarias CAPES nº. 2010/076, nº. 2018/206, nº. 2020/020, nº. 2020/034, nº. 2021/028, nº. 2021/073, nº. 2022/040, n°. 2013/133; Ofícios Circulares CAPES nº. 2022/004 e nº. 2023/001; Decreto Federal nº. 2007/06.135; Edital PPG-BC nº. 2023/06; Editais PRPPG nº. 2023/002, nº. 2023/064 e nº. 2023/071; suas retificações e resultados; de acordo com as deliberações de seu Colegiado, torna público o presente edital, que regulamenta o PSB (Processo Seletivo de Bolsistas), do PROBIU (Programa de Bolsa Institucional), da UNILA; e do DS (Programa Demanda Social), da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), fundação vinculada ao MEC (Ministério da Educação), da República Federativa do Brasil, dentre os alunos regulares do curso de mestrado do PPG-BC, matriculados na turma do segundo semestre letivo do ano de 2023:
 
 
1. Dos objetivos
1.1. São objetivos do presente PSB (Processo Seletivo de Bolsistas):
1.1.1. conceder bolsas a alunos regulares do curso de mestrado do PPG-BC, matriculados na turma do segundo semestre letivo do ano de 2023;
1.1.2. formar pesquisadores(as) de alto nível;
1.1.3. contribuir para que mestrandos e seus orientadores tenham um excelente desempenho de suas atividades acadêmicas;
1.1.4. proporcionar melhores condições aos bolsistas para se dedicarem integralmente às suas atividades acadêmicas; e
1.1.5. fortalecer e qualificar o PPG-BC.
 
2. Das bolsas
2.1. A presente seleção disponibiliza 07 (sete) bolsas, de nível mestrado, a alunos regulares matriculados no curso, da turma do segundo semestre letivo do ano de 2023, orientado por docente credenciado no PPG-BC, a serem concedidas nos períodos abaixo:
2.1.1. 03 (três) bolsas DS/CAPES de 01/08/2023 até 31/07/2025;
2.1.2. 02 (duas) bolsas PROBIU de 01/08/2023 até 28/02/2025, prorrogáveis até 31/07/2025, em caso de disponibilidade orçamentária da UNILA; e
2.1.3. 02 (duas) bolsas PROBIU de 01/08/2023 até 31/12/2023, não prorrogáveis.
2.2. O valor das mensalidades das bolsas DS/CAPES e PROBIU, de nível mestrado, a serem concedidas pelo presente PSB é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), podendo serem reajustadas pelas concedentes.
2.3. Eventuais atrasos nos repasses financeiros de verbas federais à CAPES ou à UNILA poderão acarretar alterações na programação de depósito mensal da bolsa.
2.4. A concessão e depósito mensal da bolsa estão condicionados à disponibilidade orçamentária da CAPES e da UNILA, sendo possível haver redução, suspensão ou cancelamento de mensalidades, em decorrência de eventuais contingenciamentos, sem que isto implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
 
3. Dos requisitos e compromissos dos candidatos e bolsistas
3.1. São exigidos dos candidatos inscritos e bolsistas contemplados pelo presente PSB:
3.1.1. ser aluno regular do curso de mestrado do PPG-BC;
3.1.2. estar devidamente matriculado na turma do segundo semestre letivo do ano de 2023;
3.1.3. ser orientado por docente credenciado do PPG-BC;
3.1.4. ser brasileiro ou estrangeiro com documentação regular no Brasil;
3.1.5. não possuir título de mestre ou doutor em quaisquer PPG stricto sensu;
3.1.6. declarar concordância quanto ao presente regulamento;
3.1.7. declarar inexistência de conflito de interesses com qualquer pessoa envolvida neste PSB, em especial nos casos de notória amizade, inimizade ou vínculo familiar, tais como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau;
3.1.8. fixar residência no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Brasil, cidade-sede do PPG-BC; ou nos municípios vizinhos, tais como Ciudad del Este (Paraguai) ou Puerto Iguazu (Argentina);
3.1.9. não possuir pendências e débitos de qualquer natureza junto à UNILA ou ao PPG-BC;
3.1.10. não estar matriculado(o) simultaneamente como aluno regular em:
3.1.10.1. curso de graduação de regime integral ou com mais de um turno de funcionamento;
3.1.10.2. outro curso de pós-graduação stricto sensu; ou
3.1.10.3. programa de residência médica, multiprofissional ou congênere.
3.1.11. não se encontrar aposentado ou em situação equiparada;
3.1.12. não ser docente, professor ou servidor;
3.1.12.1. de IES (Instituição de Ensino Superior), particular ou pública, federal, estadual, local ou comunitária; ou
3.1.12.2. pertencente à RFEPCT (Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica);
3.1.13. não receber simultaneamente outra modalidade de bolsa de estudo ou auxílio similar, a título de atividade de pesquisa, extensão, graduação, pós-graduação, inovação, da CAPES, UNILA, de outras instituições ou agências de fomento, sendo expressamente vedada a sua acumulação;
3.1.14. não ter recebido em momento anterior bolsa de mestrado ou auxílio similar, da CAPES, UNILA, de outras instituições ou agências de fomento, caso tenha sido discente de matriculado em outro curso de mestrado, na UNILA ou fora dela, em território brasileiro ou fora dele;
3.1.15. não possuir vínculo empregatício de qualquer natureza ou outro tipo de atividade remunerada na UNILA ou fora dela, em território brasileiro ou fora dele, exceto quando o vínculo empregatício ocorrer posterior ao início da bolsa e seja em atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica; de modo que, para receber complementação financeira ou atuar como docente, o/a bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador e Colegiado, devidamente informada à Coordenação do PPG-BC;
3.1.16. indicar dados bancários de sua agência e conta-corrente, pessoal, individual, não compartilhada, aberta em banco sediado no Brasil; ou, quando se tratar de bolsa DS/CAPES, no Banco do Brasil S.A., código 001;
3.1.17. assinar e repassar ao PPG-BC os seus termos de cadastro e compromisso de concessão de bolsa de estudo, na forma do Anexo I;
3.1.18. dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas previstas pelo PPG-BC e às atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica;
3.1.19. não reprovar em nenhuma disciplina ou componente curricular do PPG-BC;
3.1.20. realizar estágio de docência;
3.1.21. comprovar desempenho acadêmico satisfatório, conforme indicação do orientador através dos relatórios semestrais;
3.1.22. desenvolver produção acadêmica, técnica e/ou bibliográfica relacionada à sua pesquisa, compatível com o tempo de usufruto de bolsa de estudo;
3.1.23. fazer menção expressa e obrigatória à bolsa e aos apoios recebidos da CAPES, UNILA, de outras instituições ou agências de fomento, no idioma da divulgação dos trabalhos publicados e publicizados, por meio de qualquer veículo de comunicação, que decorram de atividades financiadas, integral ou parcialmente;
3.1.24. submeter tempestivamente ao orientador e ao PPG-BC os relatórios semestrais de atividades;
3.1.25. manter atualizado o Curriculum vitae perante a plataforma Lattes, do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), disponível na página eletrônica <http://lattes.cnpq.br/>;
3.1.26. zelar e atender aos requisitos, atividades e compromissos previstos no presente PSB e nos regulamentos do PPG-BC, UNILA e CAPES, durante o período de concessão da bolsa; e
3.1.27. restituir à CAPES ou à UNILA os valores despendidos com a bolsa, em valores atualizados, a(s) mensalidade(s) recebidas indevidamente, caso os requisitos e compromissos aqui estabelecidos acima ou na norma vigente não sejam cumpridos, conforme deliberações do Colegiado.
 
4. Do cronograma
4.1. O presente PSB será realizado em conformidade ao cronograma abaixo.

5. Das inscrições
5.1. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio do sistema Inscreva (INSCREVA), por meio do endereço eletrônico <https://inscreva.unila.edu.br/>, nas três (3) possibilidades de bolsas, sendo:
5.1.1. inscrições para as 02 (duas) bolsas PROBIU, previstas para o período de 01/08/2023 até 28/02/2025, prorrogáveis até 31/07/2025, em caso de disponibilidade orçamentária da UNILA, pelo qual o(a) candidato(a) deverá - no respectivo formulário - anexar os comprovantes e documentos, bem como preencher os dados pessoais e declarações exigidos pelos Editais PRPPG nº. 2023/002 e nº. 2023/064, disponíveis nas páginas <https://documentos.unila.edu.br/editais/prppg/2-2> e <https://documentos.unila.edu.br/system/tdf/arquivos/editais/edital_no_64.2023.prppg_.pdf?file=1&type=node&id=11847>;
5.1.2. inscrições para as 02 (duas) bolsas PROBIU, previstas para o período de 01/08/2023 até 31/12/2023, não prorrogáveis, pelo qual o(a) candidato(a) deverá - no respectivo formulário - anexar os comprovantes e documentos, bem como preencher os dados pessoais e declarações exigidos pelo Edital PRPPG nº. 2023/071, disponível na página <https://documentos.unila.edu.br/editais/prppg/71-2>;
5.1.3. inscrições para as 03 (três) bolsas DS/CAPES, previstas para o período de 01/08/2023 até 31/07/2025, pelo qual o(a) candidato(a) deverá - no respectivo formulário - anexar os comprovantes e documentos; e preencher os dados pessoais e declarações abaixo:
5.1.3.1. nome completo;
5.1.3.2. número de sua matrícula acadêmica como mestrando da turma do segundo semestre letivo do ano de 2023 do PPG-BC;
5.1.3.3. número de seu documento de identidade oficial, sendo obrigatório:
5.1.3.3.1. RG (Registro-Geral) para candidatos brasileiros; ou
5.1.3.3.2. DNI (Documento Nacional de Identidade) ou CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) para candidatos não-brasileiros;
5.1.3.4. seu comprovante de residência;
5.1.3.5. seu cartão bancário, da conta em que deverá ser depositada a bolsa;
5.1.3.6. fotocópia de sua carteira de trabalho, quando se tratar de brasileiros e estrangeiros residentes;
5.1.3.7. declaração eletrônica de concordância quanto ao presente regulamento;
5.1.3.8. declaração eletrônica de não acumular bolsas, não possuir vínculo empregatício de qualquer natureza ou outro tipo de atividade remunerada na UNILA ou fora dela, em território brasileiro ou fora dele; e
5.1.3.9. declaração eletrônica de inexistência de conflito de interesses com qualquer pessoa envolvida neste PSB, em especial nos casos de notória amizade, inimizade ou vínculo familiar, tais como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
5.2. Em caso de o(a) candidato(a) realizar mais de uma inscrição, para uma mesma bolsa, somente será considerada a última, sendo validada apenas a inscrição mais recente.
5.3. Os documentos que forem apresentados fora dos padrões estabelecidos por este edital poderão ser desconsiderados, resultando no indeferimento da inscrição ou desclassificação do(a) candidato(a).
5.4. A ausência das informações ou documentos exigidos indeferirá a inscrição do candidato e impedirá a sua classificação.
5.5. A inscrição será deferida caso a documentação e dados exigidos estiverem completos, legíveis e em conformidade com o presente edital.
5.6. As inscrições deferidas e indeferidas serão divulgadas na página eletrônica do PPG-BC.

6. Do processo seletivo
6.1. A Coordenação do PPG-BC é responsável:
6.1.1. pela organização de todo o PSB; e
6.1.2. pelo assessoramento ao seu Colegiado.
6.2. O Colegiado do PPG-BC é responsável:
6.2.1. pela avaliação das candidaturas, podendo contar com o assessoramento de docentes do PPG-BC, da UNILA e/ou pesquisadores externos convidados;
6.2.2. pela decisão dos resultados do presente PSB; e
6.2.3. pelo julgamento de eventuais recursos administrativos submetidos.
6.3. A distribuição de bolsas e classificação no presente PSB respeitará a classificação dos candidatos inscritos que:
6.3.1. foram aprovados do PSR (Processo Seletivo Regular), para ingresso de alunos regulares do curso de mestrado do PPG-BC, no segundo semestre letivo do ano de 2023;
6.3.2. matriculados como mestrandos da turma do segundo semestre letivo do ano de 2023;
6.3.3. atenderem aos requisitos, condições, prazos e compromissos previstos no presente regulamento; e
6.3.4. obtiveram as maiores notas finais no PSR de 2023.2.
6.4. Aos 03 (três) candidatos melhor classificados, serão concedidas as bolsas DS/CAPES, previstas para serem implementadas de 01/08/2023 até 31/07/2025.
6.5. Ao 04º (quarto) e 05º (quinto) candidatos melhor classificados, serão concedidas as bolsas PROBIU, previstas para serem implementadas de 01/08/2023 até 28/02/2025, prorrogável até 31/07/2025.
6.6. Ao 06º (sexto) e 07º (sétimo) candidatos melhor classificados, serão concedidas as bolsas PROBIU, previstas para serem implementadas de 01/08/2023 até 31/12/2023, não prorrogáveis.
6.7. Os critérios de desempate dos candidatos classificados são:
6.7.1. como primeiro critério, candidato(a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme Art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº. 2003/10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;
6.7.2. como segundo critério, maior nota na prova de conhecimentos em Biociências, do PSR 2023.2;
6.7.3. como terceiro critério, maior nota no plano de dissertação no PSR 2023.2;
6.7.4. como quarto critério, maior nota na análise do Curriculum vitae, no PSR 2023.2;
6.7.5. como quinto critério, ex-aluno especial do PPG-BC, que não tenha registro de reprovações, trancamentos, cancelamentos ou desistências em disciplinas do mestrado;
6.7.6. como sexto critério, portador de diploma de graduação em Biomedicina, Bioquímica, Biotecnologia, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Saúde Coletiva ou Terapia Ocupacional;
6.7.7. como sétimo critério, portador de diploma de graduação em outra área do conhecimento;
6.7.8. como oitavo e último critério, maior idade.
6.8. A lista dos candidatos classificados e contemplados será divulgada na página eletrônica do PPG-BC.
6.9. Os candidatos classificados, mas não convocados, constituirão uma lista de espera, que respeitará a ordem de classificação, vigente somente para o presente PSB, não sendo prorrogável em nenhuma circunstância, facultando-se o direito de convocá-los ou não, respeitada a ordem de classificação.
6.10. Em caso de não comparecimento, não comprovação de toda a documentação, desistência ou eliminação, o candidato convocado será desclassificado e os demais candidatos poderão ser convocados pelo PPG-BC, para assumir a bolsa em disputa, na forma e nos prazos definidos por este PSB e seus resultados, respeitada a ordem de classificação.
6.11. A classificação e seleção do candidato no presente PSB não confere o direito subjetivo à bolsa, caracterizando mera expectativa de direito e seu cadastro em lista de espera, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da instituição concedente.
6.12. O PPG-BC reserva-se o direito de não conceder eventuais bolsas ociosas.

7. Dos recursos administrativos
7.1. Os prazos para a interposição de recursos administrativos ao Colegiado do PPG-BC são aqueles informados pelo cronograma, item 4 deste edital, devendo ser realizada, exclusivamente, por meio do INSCREVA, disponível na página eletrônica <https://inscreva.unila.edu.br/>, cujos campos devem ser devidamente preenchidos e submetidos, gerando o respectivo protocolo de submissão.

8. Da Carteira de Registro Nacional Migratório
8.1. Os mestrandos não-brasileiros, eventualmente contemplados e convocados pelo presente PSB, ficam avisados sobre a necessidade de providenciar o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física), a sua CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) e respectiva conta bancária.
8.2. Maiores informações sobre a CRNM podem ser obtidas junto à SAE (Seção de Apoio ao Estrangeiro), conforme contatos divulgado na página eletrônica <https://portal.unila.edu.br/proint>.

9. Da concessão das bolsas
9.1. Será realizada de forma virtual o preenchimento, assinatura e repasse da documentação (Anexo I) dos candidatos contemplados, exigidos no presente regulamento.
9.2. O PPG-BC encaminhará as atas de seu Colegiado à unidade administrativa da UNILA competente pelo registro e implementação das bolsas, para ciência e providências da CAPES e UNILA quanto aos pagamentos mensais.

10. Das disposições finais
10.1. A inscrição, aprovação, classificação do(a) candidato(a) e/ou concessão das bolsas são gratuitas e implicarão na aceitação das normas para o presente PSB e o vínculo estudantil, contidas neste edital, no Regimento Interno do PPG-BC e nos demais regulamentos da UNILA e CAPES, dos quais não poderá alegar desconhecimento.
10.2. As despesas decorrentes da participação em todos os procedimentos do PSB de que trata este edital correm por conta do(a) candidato(a), o qual não terá direito a alojamento, alimentação, transporte, concessão de bolsas, auxílios ou ressarcimento de quaisquer despesas.
10.3. É responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar os informes, prazos, documentos, conteúdos, atividades, avaliações, prazos e divulgados pelo PPG-BC, referentes a este PSB, devendo certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor e pelo presente edital, sob pena de ter a inscrição indeferida, ser eliminado da seleção, não ser contemplado ou ter a bolsa suspensa ou cancelada.
10.4. Serão desconsiderados os documentos, informações, inscrições e requerimentos de matrícula ilegíveis e/ou que forem apresentados fora dos padrões e prazos estabelecidos por este regulamento.
10.5. É vedada a apresentação de documentos complementares ou a substituição de documentos, para fins de inscrição e/ou concessão das bolsas, fora das condições ou dos prazos previstos neste regulamento, inclusive em período de interposição de recursos administrativos.
10.6. A CAPES, UNILA ou o PPG-BC:
10.6.1. não se responsabilizam por problemas técnicos que impossibilitem a inscrição, submissão de recursos administrativos ou participação do(a) candidato(a) no presente PSB; e
10.6.2. não possuem obrigação de informar resultados do presente PSB por meio impresso, mensagem eletrônica, impressa ou telefônica.
10.7. Acarretará na desclassificação e/ou eliminação, impedimento, suspensão ou cancelamento da concessão da bolsa ao candidato ou aluno, sem prejuízo dos ressarcimentos e sanções penais cabíveis, que:
10.7.1. descumprir suas obrigações assumidas e requisitos exigidos no presente edital;
10.7.2. apresentar informações falsas ou documentação ilegível, incompleta e/ou em desconformidade das condições e/ou prazos estabelecidos por este edital;
10.7.3. não comparecer ou realizar quaisquer procedimentos obrigatórios em quaisquer das fases deste PSB, tempestivamente;
10.7.4. não realizar a inscrição ou apresentar os documentos na forma e nos prazos definidos neste edital;
10.7.5. comunicar desistência da sua candidatura;
10.7.6. burlar ou tentar burlar quaisquer das normas definidas neste edital;
10.7.7. dispensar tratamento violento e/ou agressivo a qualquer pessoa envolvida neste PSB; ou
10.7.8. não comunicar a Coordenação ou a Secretaria do PPG-BC, no ato da inscrição, por escrito, na forma adequada e imediatamente ao conhecimento do fato, sobre a existência de conflito de interesses com qualquer pessoa envolvida neste PSB, em especial nos casos de notória amizade, inimizade ou vínculo familiar, tais como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
10.8. A qualquer tempo o presente edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do PPG-BC ou UNILA, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isto implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
10.8.1. O presente PSB também é regulamentado pelas normas do PPG-BC, UNILA e CAPES, em especial pelo presente edital, Regimento Interno do PPG-BC, Decreto Federal nº. 2007/06.135; Resolução CONSUN nº. 2018/12; nº. 2021/15; Resolução COSUEN nº. 2022/04; Portarias UNILA nº. 2018/823; nº. 2019/170; e nº. 2019/388; Portaria ILACVN nº. 2021/07; Portaria PRPPG nº. 2021/018; Instrução Normativa PRPPG nº. 2023/03; Portarias CAPES nº. 2010/076, nº. 2018/206, nº. 2020/020, nº. 2020/034, nº. 2021/028, nº. 2021/073, nº. 2022/040, n°. 2013/133; Ofícios Circulares CAPES nº. 2022/04 e nº. 2023/01; Edital PPG-BC nº. 2023/06, Editais PRPPG nº. 2023/002, nº. 2023/064 e nº. 2023/071, e suas eventuais alterações.
10.9. Os casos omissos do presente edital serão resolvidos pela Coordenação, cabendo a esta recurso administrativo em primeira instância; e ao Colegiado do PPG-BC em segunda instância.