A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 239/2023/GR, publicada no DOU nº 114, de 19 de junho de 2023, s. 2, p. 30, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e nos termos da legislação vigente e

CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, estabelecidos pela Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7234 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES;

CONSIDERANDO o disposto nos editais de seleção; editais de renovação; e nos termos de compromisso firmados pelos discentes na ocasião de adesão aos auxílios estudantis;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23º, 24º e 25º das Portarias Nº 05/2019/PRAE e Nº 07/2019/PRAE e artigos 24º, 25º e 26º da Portaria N° 06/2019/PRAE;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa PRAE Nº 09/2022;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC, o qual orienta se seguir o princípio da transparência na publicação dos documentos referentes à Assistência Estudantil;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa PROGRAD Nº 6/2020 e as Resoluções Nº 8/2020 e Nº 2/2021 COSUEN,

RESOLVE:

Tornar público o resultado final e retificação referente ao processo de cancelamento de auxílios estudantis em decorrência de expiração do prazo de vigência.

1. Da relação de discentes DEFERIDOS:

2. Da relação de discentes que NÃO PROTOCOLARAM recurso:

3. Da Retificação

A discente GABRIELA RIBEIRO VESSANI não é público-alvo deste edital e, portanto, deve ser retirada uma vez que já foi contemplada com a prorrogação dos auxílios através do Edital Nº 29/2023/PRAE/UNILA - Cancelamento de auxílios estudantis por expiração de prazo.

4. Das disposições gerais

4.1 Os(as) discentes com auxílios prorrogados deverão obrigatoriamente cumprir o plano de conclusão apresentado.

4.2 Os casos que necessitarem solicitação de suspensão dos auxílios, dentro do prazo de prorrogação, deverão ter parecer indicativo de equipes técnicas da PRAE.

4.3 Sobre os casos de deferimento de prorrogação dos auxílios não haverá nova prorrogação.

4.4 A data de finalização dos auxílios daqueles discentes que não apresentaram recurso será 30/04/2024. Ou seja, não haverá pagamento em maio de 2024.