MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA
PRÓ-REITORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS
EDITAL Nº 120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece e regulamenta o Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados, destinado a candidatos(as) nacionais de países membros e associados do Mercosul, bem como do México, em razão de parcerias celebradas com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA, exceto brasileiros(as), para ingresso no ano letivo de 2027.
A PRÓ-REITORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS EM EXERCÍCIO, designada pela Portaria nº 321 de 25 de março de 2026, publicada no boletim de serviço nº 58 de 30 de março de 2026 e, a partir de competência delegada pela Portaria nº 287/2020/GR, considerando o processo eletrônico associado nº 23422.024327/2026-59 e:
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o parágrafo único, do artigo 4º, da Constituição Federativa do Brasil;
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o art. 3º e art. 43, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
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o art. 2º e o Inciso IV, Art. 14, da Lei nº 12.189, de 12 de janeiro de 2010;
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o Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Migração;
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o art. 2º, art. 3º, e inciso X, do art. 4º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017;
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a previsão da política de ingresso do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) de observar a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas de cada curso a candidatos de outras nacionalidades latino-americanas e caribenhas;
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as disposições da Resolução COSUEN nº 05, de 11 de dezembro de 2025; e
RESOLVE tornar públicas as regras do Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados e para países com os quais a Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA mantenha parcerias celebradas que prevejam sua participação no processo seletivo (PSIMA-C), para ingresso no ano letivo de 2027.
1. DOS OBJETIVOS
1.1 Este Edital estabelece as normas do Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados e para países com parcerias celebradas com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA (PSIMA-C).
1.2 O PSIMA-C tem por objetivo selecionar candidatos(as) nacionais dos países elegíveis definidos neste Edital, exceto brasileiros(as), que tenham concluído o ensino médio fora do Brasil, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA.
1.3 Para a edição de 2027, poderão participar deste Processo Seletivo candidatos(as) nacionais:
I – dos países membros e associados do Mercosul; e
II – do México, em razão de parcerias celebradas entre a Unila e México.
1.3.1 Para fins deste Edital, consideram-se países membros e associados do Mercosul: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname e Uruguai.
Parágrafo único. A Venezuela, embora figure entre os países do Mercosul, encontra-se suspensa de seus direitos e obrigações como Estado Parte. Assim, os(as) candidatos(as) venezuelanos(as) poderão participar deste Processo Seletivo, devendo apresentar, dentro do prazo estabelecido, a documentação exigida, devidamente legalizada, conforme as regras aplicáveis aos países não pertencentes ao Mercosul.
2. DOS REQUISITOS
2.1 Poderá concorrer a uma vaga nos cursos de graduação da UNILA o(a) candidato(a) que, atender obrigatoriamente a todos os seguintes requisitos:
I – não ter a nacionalidade brasileira, ainda que binacional;
II – ter concluído o ensino médio completo ou formação equivalente fora do Brasil;
III – Ser nacional de país membro ou associado do Mercosul e/ou do México;
IV – não possuir vínculo ativo/formando/trancado nos cursos de graduação da UNILA no momento da realização da etapa de avaliação e classificação por parte da banca; e
V – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos ou completar 18 (dezoito) anos até a data de confirmação presencial.
2.2 Poderá concorrer a uma vaga nos cursos de graduação da UNILA o(a) candidato(a) oriundo(a) de países membros e associados do Mercosul (exceto o Brasil) e de países com parcerias celebradas com a UNILA:
I – que tenham como idioma oficial a Língua Espanhola: Candidatos(as) de nacionalidade legalmente comprovada e declarada de um dos países membros e associados do Mercosul ou dos países com parcerias celebradas com a UNILA, conforme Anexo II.
II – que não tenham como idioma oficial a Língua Espanhola: Candidatos(as) de nacionalidade legalmente comprovada e declarada de um dos países membros e associados do Mercosul ou dos países com parcerias celebradas com a UNILA, conforme Anexo II.
3. DAS VAGAS
3.1 Para este edital serão ofertadas as vagas remanescentes dos Processos Seletivos Internacionais regulares da UNILA, sendo eles Processo Seletivo Internacional (PSI), Processo Seletivo de Indígenas (PSIN) e Processo Seletivo de Refugiados e Portadores de Visto Humanitário (PSRH), de acordo com a disponibilidade de vagas ao final de cada seleção, e conforme a Resolução COSUEN nº 05/2025.
Parágrafo único. Para este edital, serão disponibilizadas 262 (duzentos e sessenta e dois) vagas, distribuídas entre 27 cursos de graduação da UNILA, conforme detalhado no Anexo V.
4. DA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA
4.1 O(a) candidato(a) previstos(as) no item 1.3 deste edital, exceto brasileiro(a), interessado em concorrer, a uma vaga em curso de graduação da UNILA poderá se inscrever em uma das duas modalidades de concorrência abaixo descritas:
a) Demanda Social: concorrer a vaga com auxílio estudantil onde o(a) candidato(a) comprova, nos termos do item 4.2 deste edital, hipossuficiência; e
b) Demanda Geral: concorrer a vaga sem auxílio estudantil candidato que não apresente documentos comprobatórios de hipossuficiência.
Parágrafo único. As vagas ofertadas por este edital poderão ser divididas entre os candidatos aprovados nas modalidades supracitadas.
4.2 Considerando o descrito acima, o presente edital estabelece os seguintes critérios para a modalidade de vagas de demanda social:
I – comprovar a hipossuficiência por meio da apresentação de:
a) comprovante de inscrição ou acesso aos programas descritos no Anexo III; OU
b) comprovante de inserção familiar em outros programas que caracterizem: Enfrentamento à Pobreza, Transferência de Renda, Combate à Fome, Proteção à Família, Proteção à Infância ou outros programas de caráter protetivo frente a riscos sociais;
II – comprovar vulnerabilidade humanitária ou condição de refúgio, conforme item 10.6 (inciso II).
4.3 No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá manifestar sua opção por concorrer às vagas de demanda social;
4.3.1 O(A) candidato(a) que tiver a sua inscrição indeferida para a modalidade de demanda social, terá a sua inscrição considerada para a modalidade de demanda geral, nos termos deste edital;
4.3.2 A aprovação na modalidade de Demanda Social não garante o direito automático aos auxílios estudantis, ficando o acesso condicionado à disponibilidade de vagas e de orçamentos.
5. DA ANÁLISE DA MODALIDADE DEMANDA SOCIAL
5.1 Os candidatos(as) que optarem, no ato da inscrição, pela modalidade Demanda Social terão, para fins de homologação das inscrições, sua candidatura homologada inicialmente na modalidade Demanda Geral;
5.2 A análise da documentação comprobatória de vulnerabilidade socioeconômica será realizada somente para os candidatos que, cumulativamente:
I – tiverem se inscrito na modalidade Demanda Social no período de inscrição;
II – forem convocados em chamada pública; e
III – confirmarem o interesse na vaga, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital.
Parágrafo único. A opção pela modalidade Demanda Social deverá ser realizada exclusivamente no ato da inscrição, não sendo permitida a alteração da modalidade de concorrência após a finalização da inscrição.
6. DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
6.1 Será selecionado(a) para os auxílios estudantis descritos no item 10.6 deste edital o(a) primeiro(a) candidato(a) classificado(a) de cada curso, respeitando-se o item 12.3;
6.2 Candidatos com curso superior completo não são público prioritário da Assistência Estudantil da PRAE;
6.3 Observando o disposto no item 4.2, este edital disponibilizará os auxílios estudantis nas seguintes quantidades e modalidades:
I – 27 Vagas em Alojamento Estudantil: Espaço destinado a alojar, temporariamente, discentes ingressantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, comprovadamente matriculadas(os) e ativas(os) em cursos presenciais de graduação da UNILA. Este benefício corresponde a uma vaga em apartamento duplo/compartilhado e sua concessão é pessoal e intransferível, não alcançando familiares em qualquer grau;
Parágrafo único. Para acessar o Auxílio Moradia vaga em alojamento estudantil a(o) candidata(o) não pode ser portadora(r) de visto fronteiriço.
II – 27 vagas para o Subsídio Alimentação – Restaurante Universitário: destinado ao custeio parcial das despesas com alimentação das(os) estudantes, disponibilizado na modalidade de subsídio financeiro para uso no Restaurante Universitário. Nessa modalidade, a(o) estudante pagará R$1,00 (um real) no café da manhã e R$ 2,00 (dois reais) por refeição (almoço ou janta), recebendo ainda o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) de complementação RU, depositados em conta bancária aberta em um banco brasileiro em nome do estudante beneficiário. Informações sobre o Restaurante Universitário da UNILA estão disponíveis no site da PRAE: https://portal.unila.edu.br/prae/assistencia-estudantil/restaurante-universitario;
6.4 O período máximo de permanência no Alojamento Estudantil é de dois semestres letivos. Após esse prazo, a(o) estudante será transferida(o) para o auxílio-moradia na modalidade de subsídio financeiro;
6.5 O transporte das(os) residentes do Alojamento Estudantil para as demais unidades da UNILA será oferecido pelo Intercampi, a linha de ônibus da universidade que circula entre as unidades de forma gratuita;
6.6 O prazo de vigência dos auxílios do Programa de Assistência Estudantil da UNILA corresponde ao tempo mínimo para integralização do curso em que a(o) discente está matriculada(o);
6.7 Na hipótese de novo ingresso, o tempo de recebimento do curso anterior é considerado na contagem do tempo total de concessão dos auxílios;
6.8 A manutenção dos auxílios está condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas pela PRAE em suas portarias/regimentos e serão repassadas à(ao) discente deferida(o) quando da Assinatura do Termo de Compromisso dos auxílios;
6.9 Após a classificação, e no início do semestre letivo, a PRAE publicará a chamada de convocação para a assinatura dos Termos de Compromisso e o efetivo ingresso nos auxílios estudantis, na qual constarão os prazos, os procedimentos necessários e as orientações para a realização do ato pela(o) candidata(o);
6.10 Os auxílios estudantis não são cumulativos com outros auxílios/bolsas de estudo que a(o) discente venha a ser beneficiário do seu país de origem ou com o Programa Bolsa Permanência do Governo Federal no Brasil;
6.11 O acesso aos auxílios será realizado somente após a(o) candidata(o) efetivar matrícula, realizar a assinatura dos Termos de Compromisso e cadastrar dados no SIGAA;
6.12 Tanto o ingresso no alojamento, quanto o acesso ao Subsídio Alimentação - Restaurante Universitário serão realizados após a assinatura do Termo de Compromisso e o Cadastro de informações do discente no SIGAA;
Parágrafo único. O acesso ao auxílio Complementação RU requer a apresentação do Cadastro de Pessoa Física – CPF, conta bancária aberta em banco brasileiro em nome da(o) beneficiária(o) e atualização dessas informações no SIGAA.
6.13 Constatada, a qualquer tempo, situação de violação às regras do programa de assistência estudantil ou irregularidades na documentação ou nas informações prestadas pela(o) discente, o(s) auxílio(s) pode(m) ser cancelado(s) e o caso encaminhado para análise e tomada de medidas cabíveis pela PRAE;
6.14 Dúvidas sobre a Assistência Estudantil, deverão ser encaminhados ao e-mail da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (PRAE): <prae@unila.edu.br>.
7. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES E DE MATRÍCULAS
7.1 A inscrição para a seleção aberta por este edital, bem como as matrículas dos selecionados, não possuem nenhum custo, taxa ou mensalidade.
8. DOS CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, MOBILIDADE OU PERMANÊNCIA
8.1 A UNILA não se responsabiliza, sob nenhum argumento, por custos que o(a) candidato(a) selecionado(a) possa vir a ter para obtenção de documentos imprescindíveis à concorrência ou à matrícula junto a autoridades de seu país ou do Brasil;
8.2 A UNILA não é responsável, sob nenhuma hipótese, por gastos do estudante para sua mobilidade ou para fins de sua permanência na cidade de Foz do Iguaçu.
9. DAS ETAPAS DO PROCESSO
9.1 O processo seletivo consta das seguintes etapas:
I – o(a) candidato(a) realiza seu cadastro online no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA);
II – o(a) candidato(a) realiza sua inscrição online no Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados e do México – PSIMA-C;
III – o candidato corrige a sua inscrição no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA), caso julgue necessário;
IV – a PROINT homologa as inscrições do Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados e do México– PSIMA-C;
V – o candidato interpõe recurso sobre a etapa IV, caso julgue necessário;
VI – a Banca de Seleção realiza a avaliação e classificação do desempenho acadêmico (etapa eliminatória e classificatória);
VII – a PROINT publica a classificação provisória do PSIMA-C;
Parágrafo único. O edital de classificação não garante que o candidato será convocado para as vagas ofertadas por este edital.
VIII – o(a) candidato(a) interpõe recurso sobre a etapa VII, caso julgue necessário.
IX – a PROINT publica a classificação geral final do PSIMA-C;
X – a PROINT publica os editais de convocação para confirmação de interesse na vaga;
XI – o(a) candidato(a) realiza a confirmação de interesse pela vaga (etapa eliminatória);
XII – a PRAE conduz a etapa de avaliação da condição de vulnerabilidade socioeconômica;
XIII – o candidato interpõe recurso sobre a etapa XII, caso julgue necessário;
XIV – a PROINT publica o resultado final do Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados e do México – PSIMA-C, conforme Anexo IV;
XV – o(a) candidato(a) deverá realizar, obrigatoriamente, a matrícula presencial, conforme cronograma estabelecido no edital. O não comparecimento para a matrícula presencial nas datas previstas implicará a eliminação do(a) candidato(a) do processo seletivo (etapa eliminatória).
Parágrafo único. A publicação dos resultados do PSIMA-C não garante o vínculo do(a) candidato(a) com a UNILA, que somente será efetivado após o cumprimento de todas as etapas, incluindo a matrícula presencial.
10. DA INSCRIÇÃO
10.1 A inscrição deverá ser realizada obedecendo às seguintes etapas:
I – primeira etapa: realizar o cadastro online de seleção (criação de login e senha) exclusivamente por meio de formulário no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA), no seguinte endereço: <https://sig.unila.edu.br/sigaa/public/selecao/lista_processos_seletivos.jsf>;
a) o cadastro é feito uma única vez e deve ser realizado pelo(a) candidato(a) no SIGAA;
b) No momento do cadastro, a(o) candidata(o) deverá preencher todos os dados pessoais exatamente como constam em seu documento oficial de identificação (Cédula de Identidade ou Passaporte ou CRNM), incluindo nome completo, nacionalidade e data de nascimento. Não serão aceitas abreviações, adaptações, traduções ou alterações dos dados originais.
Parágrafo único. A inserção de informações incorretas, incompletas ou divergentes acarretará a desclassificação do(a) candidato(a) do Processo Seletivo.
c) Durante o cadastro é obrigatório o preenchimento de telefone para contato, com DDD. Na ausência de contato pessoal, o(a) candidato(a) deverá indicar número de terceiros (responsável legal, parente ou pessoa próxima) que viabilize a comunicação efetiva e imediata com o(a) inscrito(a).
d) apenas o cadastro não garante a finalização da inscrição;
II – segunda etapa: após o cadastro, o(a) candidato(a) deverá realizar a inscrição utilizando o login e senha anteriormente cadastrados no SIGAA, por meio do mesmo endereço eletrônico: <https://sig.unila.edu.br/sigaa/public/selecao/lista_processos_seletivos.jsf>;
10.2 Havendo mais de uma inscrição do(a) mesmo(a) candidato(a), será considerada apenas a última inscrição realizada;
10.3 Para a inscrição, o(a) candidato(a) deverá anexar ao Formulário Eletrônico de Inscrição (no SIGAA) os seguintes documentos digitalizados e gerados em formato Portable Document Format (PDF):
I – Ficha de Declaração (Anexo I deste Edital): para a inscrição, o(a) candidato(a) deverá imprimir, preencher corretamente em português ou espanhol e assinar a Ficha de Declaração, de próprio punho ou por meio do SouGov.br. No caso de candidatos(as) menores de 18 (dezoito) anos, o documento deverá ser assinado pelo responsável legal;
Parágrafo único. Não serão aceitas Fichas de Declaração de outros editais ou preenchidas de forma incompleta, contendo erros nos dados pessoais como nome ou data de nascimento;
II – Documento de identidade (frente e verso, quando houver) ou passaporte (preferencialmente o mesmo documento informado no formulário eletrônico). Para estrangeiros(as) residentes no Brasil, será aceita a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), desde que dentro do prazo de validade. Também será aceita a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) emitida no Brasil, desde que contenha os dados pessoais necessários à identificação do(a) candidato(a).
Parágrafo único. Não serão aceitos como documento de identidade o Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteiras de identificação profissional e a carteira de habilitação estrangeira.
III – Certidão de nascimento ou casamento com local e data de nascimento de seu portador, preferencialmente com a filiação (nome do pai e mãe, quando houver);
a) nos países onde não existir a certidão de nascimento, será aceita cópia da carteira de identidade ou do passaporte, com local e data de nascimento de seu portador, preferencialmente com a filiação (nome do pai e mãe, quando houver), acompanhada da certidão consular.
IV – Certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio cursado integralmente fora do Brasil;
a) nos países onde não houver emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio/Secundário, este poderá ser substituído por uma declaração de conclusão emitida pela instituição de ensino onde o(a) candidato(a) estudou, ou um histórico que ateste a certificação.
V – Histórico escolar completo ou documento equivalente do Ensino Médio, com a relação das disciplinas cursadas e notas obtidas durante todas as séries, conforme Anexo VII;
a) caso o(a) candidato não possa apresentar o documento mencionado acima no item V, poderão ser aceitos resultados de Exames Nacionais equivalentes ao Ensino Médio.
b) documentos com mais de uma folha deverão ser anexados em arquivo único.
Parágrafo único. Serão aceitos apenas históricos escolares que apresentem autenticação da instituição de ensino emissora, por meio de assinatura e carimbo da autoridade escolar competente ou código/QR Code de verificação de autenticidade. Não serão aceitos históricos escolares sem assinatura, sem carimbo institucional ou que não permitam a verificação de sua autenticidade.
10.4 Os documentos escolares (certificado e histórico) deverão apresentar o nome do(a) candidato(a) com a mesma grafia constante em seu documento de identidade, passaporte ou certidão de nascimento, bem como a mesma data de nascimento registrada na certidão.
Parágrafo único. Documentos que não atenderem ao item 10.4 não serão aceitos pela Banca de Avaliação.
10.5 É obrigatória a apresentação dos documentos originais emitidos pelas autoridades competentes do país de origem.
Parágrafo único. Não serão aceitas traduções juramentadas dos documentos pessoais, tais como certidão de nascimento, certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, em substituição aos documentos originais.
10.6 Documentos para concorrer à modalidade de demanda social: os(as) candidatos(as) que optarem por concorrer às vagas de demanda social conforme item 4 deste edital deverão apresentar pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios:
I – para candidatos(as) com hipossuficiência socioeconômica: documento comprobatório de sua condição, conforme Anexo III;
II – para candidatos(as) em situação de vulnerabilidade humanitária ou condição de refúgio:
a) no caso de solicitante de refúgio, será aceito o Protocolo de Refúgio, de acordo com a Resolução Normativa CONARE nº 18 de 30/04/2014 e suas alterações; OU
b) Nos casos de visto humanitário, será aceito o Protocolo de Solicitação de Visto Humanitário emitido pela Polícia Federal, com indicação do enquadramento como visto humanitário, ficando vedada a aceitação de vistos ou protocolos de outra natureza; OU
c) carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM (antigo Registro Nacional de Estrangeiro – RNE), frente e verso, onde conste o status de refugiado ou visto humanitário.
Parágrafo único. Serão aceitos somente documentos de solicitação de refúgio ou carteira com status de refugiado, emitidos no Brasil.
10.7 Documentos apresentados no ato da inscrição que possuem QR CODE ou código de verificação de veracidade e que no ato da avaliação não for possível apurar a autenticidade do documento, não serão aceitos pela banca de avaliação.
Parágrafo único. Caso a leitura do QR Code ou do código de verificação seja possível, mas o documento apresente qualquer divergência de dados ou informações em relação àquelas declaradas no formulário eletrônico ou constantes em outros documentos apresentados, o referido documento será desconsiderado pela Banca de Avaliação, implicando na desclassificação do candidato.
10.8 Os certificados, declarações, certidões, históricos e demais documentos, escritos em espanhol, inglês ou francês, ficam dispensados de tradução;
Parágrafo único. Os documentos que não estiverem nas línguas citadas no item 10.8 deverão ter tradução simples para a língua portuguesa no ato da inscrição e tradução juramentada para a língua portuguesa para o ato da matrícula.
10.9 Após inscrição no Formulário Eletrônico, os(as) candidatos(as) deverão imprimir e guardar a versão PDF do Comprovante de Inscrição;
10.10 Não será exigida, de nenhum(a) candidato(a), chancela cartorial ou de autoridade policial ou consular dos documentos exigidos no momento da inscrição, respondendo o(a) candidato(a) civil e penalmente pela veracidade de todas as informações prestadas e pela autenticidade de todos os documentos submetidos;
10.11 Em caso de ausência justificada de qualquer dos documentos exigidos, o(a) candidato(a) poderá apresentar outros documentos comprobatórios, mediante atestado fornecido por autoridade governamental, consular ou policial;
10.12 Em nenhuma hipótese serão aceitos documentos ilegíveis, incompletos, cortados, rasurados ou que estejam sem as devidas assinaturas, carimbos ou autenticações exigidas;
10.13 A UNILA não se responsabilizará por inscrições, confirmações ou quaisquer outras ações online não concretizadas em decorrência de eventuais problemas de Tecnologia de Informação ou falhas na transmissão de dados, comunicação, comportamentos inesperados, congestionamentos das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;
10.14 É de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar o e-mail registrado no ato da inscrição, inclusive a caixa de spam, pois a comunicação do processo dar-se-á pelo e-mail registrado e pelo Portal de Editais, considerando o Cronograma deste Edital (Anexo IV);
10.15 A inscrição do(a) candidato(a) implica o conhecimento e a aceitação das regras e condições estabelecidas neste Edital, bem como da legislação brasileira vigente, às quais não poderá alegar desconhecimento;
Parágrafo único. O preenchimento e a assinatura da Ficha de Declaração (Anexo I) atestam a ciência e concordância do(a) candidato(a) com todas as disposições contidas neste edital.
10.16 Para a inscrição no processo seletivo, não será necessária a apresentação de documentos apostilados ou legalizados, sendo aceitos os documentos originais, conforme emitidos pela instituição;
Parágrafo único. O apostilamento ou a legalização consular dos documentos será exigido exclusivamente no momento da matrícula presencial, apenas para os(as) candidatos(as) convocados(as) que confirmarem o aceite da vaga. Na impossibilidade de apresentação do apostilamento ou da legalização consular no ato da matrícula presencial, o(a) candidato(a) terá o prazo máximo de até 3 (três) semestres letivos para regularizar e apresentar a documentação exigida.
11. DA ETAPA DE AJUSTE DOCUMENTAL
11.1 Após o encerramento do período de inscrições, será concedido período para Ajuste Documental, conforme cronograma do processo seletivo.
11.2 Durante o período de Ajuste Documental, o(a) candidato(a) poderá acessar a Área do Candidato no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas – SIGAA para revisar a documentação anexada no ato da inscrição.
11.3 Caberá exclusivamente ao(à) candidato(a) verificar se a documentação apresentada atende às exigências deste Edital e, caso identifique qualquer inconsistência, ausência, ilegibilidade ou desconformidade, anexar os documentos corrigidos ou complementares durante o período previsto para Ajuste Documental.
11.4 Durante o período de Ajuste Documental, não será permitida a exclusão de documentos já anexados, sendo admitida apenas a inclusão de novos documentos destinados à correção ou complementação da documentação anteriormente apresentada.
11.5 A responsabilidade pela conferência da documentação e pela realização dos ajustes necessários é exclusiva do(a) candidato(a), não cabendo à UNILA realizar conferência prévia da documentação ou comunicar individualmente eventuais pendências, inconsistências ou desconformidades antes da etapa de avaliação.
11.6 Encerrado o período de Ajuste Documental, não serão admitidas novas inclusões ou alterações de documentos, salvo quando houver solicitação expressa da Banca de Avaliação e Classificação, nos termos deste Edital.
11.7 Os documentos anexados durante a etapa de Ajuste Documental passarão a integrar a inscrição do(a) candidato(a) e serão considerados para fins de avaliação, juntamente com os documentos apresentados no período regular de inscrições.
11.8 A documentação exigida neste Edital deverá ser apresentada exclusivamente por meio da Área do Candidato no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas – SIGAA, durante os prazos estabelecidos no cronograma. Não serão aceitos documentos encaminhados por e-mail, protocolo, aplicativo de mensagens ou qualquer outro meio diverso do sistema de inscrição.
12. DA ETAPA DE AVALIAÇÃO
12.1 A etapa de avaliação, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada por Banca de Seleção específica, nomeada para esse fim;
12.2 Para cada candidato(a) em análise será calculada a média aritmética simples global das disciplinas cursadas no equivalente ao Ensino Médio no seu país, conforme Anexo VII;
12.3 Os(As) candidatos(as) em análise serão classificados(as) por ordem decrescente de notas e por país, observando-se o critério de diversidade das nacionalidades, com o objetivo de promover a maior diversidade de países entre os(as) classificados(as).
12.4 A classificação iniciará por concorrentes que optaram pelo curso de primeira opção e, quando esgotados, passará aos(às) candidatos(as) que indicaram o curso como sua segunda opção;
12.5 Em caso de empate, serão adotados os seguintes critérios, nessa ordem:
I – Candidato que nunca se matriculou em nenhum curso de graduação da UNILA, mesmo como desistentes e/ou cancelados;
II – Candidato do país menos contemplado;
III – Média aritmética simples das disciplinas correlatas ao curso de graduação pretendido pelo(a) candidato(a), conforme Anexo VI;
IV – O estudante de idade mais elevada;
12.6 Em caso de empate no ranqueamento, os critérios de desempate serão aplicados somente até o limite correspondente a dez vezes o número de vagas ofertadas, não sendo realizado desempate de candidatos para além desse quantitativo.
12.7 A UNILA publicará a classificação geral provisória do PSIMA-C, resultado do processo de avaliação, conforme Anexo IV.
12.8 A classificação do candidato(a) no processo não garante a sua convocação para uma das vagas ofertadas no Edital. O(A) candidato(a) deverá observar a sua posição nos cursos para os quais se inscreveu, disponível na sua área de candidato e acompanhar os editais de convocação para aceite da vaga conforme cronograma (Anexo IV).
12.9 A ordem de classificação do candidato pode ser alterada após o período de recurso da classificação geral provisória, conforme previsto em cronograma.
13. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
13.1 Caberá interposição de recurso referente às etapas:
I - de homologação provisória das inscrições;
II - de classificação geral provisória;
III - da modalidade de concorrência (demanda social /demanda geral).
13.2 Não serão aceitos na etapa de recurso da classificação geral provisória:
13.2.1 Documentos exigidos para inscrição e que não foram ajustados pelo candidato no período de ajuste documental, bem como correção de dados pessoais como nome, nacionalidade e filiação, conforme consta no cronograma (Anexo IV);
Parágrafo único. Durante todo o período em que as inscrições estiverem abertas, conforme cronograma (Anexo IV), a(o) candidata(o) poderá acessar o sistema, mediante login e senha, para realizar alterações, complementações ou substituições de dados pessoais e documentos inseridos. Contudo, após a finalização da inscrição e o encerramento do prazo estabelecido no cronograma, não será permitida qualquer alteração, retificação ou complementação dos dados cadastrais ou da documentação submetida, inclusive por meio de recurso.
13.3 Os(as) candidatos(as) que julgarem necessária a interposição de recursos referentes ao inciso I, II e III deverão fazê-lo no prazo estipulado no cronograma deste edital (Anexo IV), conforme:
13.3.1 Os recursos referente a homologação provisória das inscrições e da modalidade de concorrência (demanda social /demanda geral) deverão ser realizadas pelo Inscreva <https://inscreva.unila.edu.br/>;
13.3.2 Os recursos referente a etapa de classificação geral provisória deverão ser realizadas no Sistema SIGAA <https://sig.unila.edu.br/sigaa/public/selecao/lista_processos_seletivos.jsf>, na área do candidato por meio de login e senha.
Parágrafo único. Na etapa de recurso referente à classificação geral provisória, a(o) candidata(o) que identificar erro no registro ou somatório de sua nota poderá solicitar revisão, de forma devidamente fundamentada, no próprio formulário de interposição de recurso, dentro do prazo estabelecido no Cronograma (Anexo IV). Após a publicação do resultado final e a consolidação do ranqueamento, não serão admitidas revisões, retificações ou alterações de notas.
13.4 A interposição de recurso deverá ser preenchida corretamente por meio de formulário próprio, conforme Anexo VIII, considerando data prevista no Cronograma;
13.5 O formulário de interposição de recurso poderá ser preenchido em português e espanhol;
13.6 Os recursos que não forem preenchidos corretamente serão indeferidos.
14. DA ETAPA DE CONFIRMAÇÃO
14.1 A etapa de confirmação é de caráter eliminatório e consiste em declarar e se comprometer com os termos estabelecidos pela UNILA para o aproveitamento de uma vaga;
Parágrafo único. A confirmação da vaga no sistema de inscrição, não implica na garantia da mesma, que só ocorrerá após a matrícula presencial (etapa obrigatória e eliminatória).
14.2 Os(As) candidatos(as) selecionados(as) serão convocados(as) por edital específico e deverão realizar a confirmação da vaga no SIGAA, conforme orientação via e-mail e previsto no cronograma (Anexo IV);
Parágrafo único. Candidatos que não receberem a orientação via e-mail, até a data prevista no cronograma para Publicação do Edital de Convocação, deverão consultá-lo no portal de editais, disponível na página da UNILA.
14.2.1 Dentre os(as) candidatos(as) selecionados(as) serão convocados(as) para confirmação da vaga, inicialmente os que foram aprovados em primeira opção de curso. Uma vez esgotados todos os candidatos classificados em primeira opção de curso, serão convocados os de segunda opção.
14.2.2 O(A) candidato(a) classificado(a) poderá ser convocado(a) para as duas opções de curso;
Parágrafo único. Ao confirmar o aceite de uma das vagas, perderá automaticamente o direito à outra vaga.
14.2.3 O(A) candidato(a) que não confirmar o aceite da vaga para a qual foi convocado(a), no prazo estabelecido, conforme cronograma (Anexo IV), perderá o direito à vaga e matrícula na Universidade;
14.2.4 Em caso de desistência, o(a) candidato(a) deverá informar, a qualquer momento, a desistência de sua vaga, por meio de Sistema Integrado de Gestão, acessível no link: <https://sig.unila.edu.br/sigaa/public/selecao/lista_processos_seletivos.jsf>;
14.2.5 A informação mencionada acima deverá ser realizada na “área do candidato”, opção “desistência”;
14.2.6 A seleção da opção “desistência”, ainda que realizada de forma equivocada, é ação irreversível no sistema e acarretará a eliminação permanente do(a) candidato(a) no processo seletivo.
15. DA MATRÍCULA
15.1 A publicação do resultado do PSIMA-C e a confirmação do interesse na vaga no sistema de inscrição, não garante o vínculo do candidato com a UNILA;
15.2 Para este processo seletivo, os procedimentos de Matrícula Presencial constitui etapa obrigatória e eliminatória para todos(as) os(as) candidatos(as) que confirmarem o aceite da vaga, conforme cronograma (Anexo IV).
Parágrafo único. A garantia de vínculo somente será efetivada após o cumprimento da etapa de matrícula presencial na Unila.
15.3 O candidato convocado deverá estar presencialmente na UNILA, no Brasil, entre os dias 15 a 19 e 22 a 26 de fevereiro de 2027, ciente de que o não comparecimento nessa data implicará perda automática da vaga, sem prorrogação de prazo ou autorização para ingresso tardio, resultando no cancelamento da matrícula.
Parágrafo único: O candidato que perder a vaga ou for reprovado por faltas somente poderá ingressar novamente mediante participação em novo processo seletivo. Não é possível qualquer forma de reaproveitamento da vaga ou de reativação da matrícula.
15.4 Os(as) candidatos(as) aprovados e regularmente matriculados na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), por meio do Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados e para países com parcerias celebradas com a UNILA (PSIMA-C), poderão ser incluídos em percursos formativos específicos, distintos do plano de matrícula regular do curso, conforme normativas institucionais.
Parágrafo único. A carta de aceite será disponibilizada após a confirmação da vaga, para os candidatos aprovados nessa etapa.
16. DA CONCESSÃO DE VISTO
16.1 O candidato aprovado em todas as etapas do Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados e para países com parcerias celebradas com a UNILA (PSIMA-C) poderá requerer o visto de estudante, quando aplicável, observadas as disposições da legislação migratória brasileira e a competência das autoridades consulares brasileiras.
16.2 A aprovação no Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados e para países com parcerias celebradas com a UNILA (PSIMA-C) e a emissão da Carta de Aceite pela UNILA não garantem a concessão de visto para ingresso no Brasil;
16.3 Após o resultado final do PSIMA-C, a UNILA emitirá a Carta de Aceite e realizará os procedimentos institucionais de sua competência, incluindo as comunicações eventualmente exigidas pelos órgãos governamentais responsáveis;
Parágrafo único. A análise, concessão, denegação, não concessão, revogação ou solicitação de documentação complementar para emissão de visto de estudante constitui ato de competência exclusiva das autoridades consulares brasileiras, observada a legislação migratória vigente.
16.4 A UNILA não possui competência para intervir, revisar, recorrer ou solicitar esclarecimentos acerca das decisões adotadas pelas autoridades diplomáticas e consulares brasileiras, não se responsabilizando por atrasos na emissão de vistos, exigências documentais complementares, indeferimentos, não concessão ou denegação de visto, bem como por eventuais prejuízos decorrentes dessas circunstâncias.
Parágrafo único. O candidato aprovado que não obtiver o visto necessário para ingresso no Brasil dentro dos prazos estabelecidos neste edital assumirá integralmente os efeitos decorrentes da impossibilidade de matrícula ou de início das atividades acadêmicas, não cabendo à UNILA qualquer responsabilidade pela decisão consular.
16.5 O candidato aprovado que seja nacional da Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai, Peru, Colômbia, Equador ou de outro país abrangido por acordo internacional de residência vigente celebrado com o Brasil poderá, quando aplicável, ingressar no território brasileiro e requerer autorização de residência, em substituição ao visto de estudante, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelas autoridades migratórias brasileiras.
17. DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
17.1 Os(as) candidatos(as) com deficiência aprovados(as) nas vagas que desejem ter sua condição reconhecida deverão apresentar documentação comprobatória emitida no país de origem, tais como laudos médicos, certificados ou declarações expedidas por profissionais ou instituições competentes;
17.2 O reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins institucionais não ocorrerá de forma automática com base no enquadramento realizado no país de origem, estando sua validação condicionada aos critérios adotados no Brasil, conforme a legislação vigente;
Parágrafo único. A validação deverá ser realizada após o ingresso do(a) candidato(a), por meio da rede pública de saúde ou de instância competente.
18. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
18.1 A UNILA não possui representantes e nem reconhece intermediários para este processo seletivo, fora de Foz do Iguaçu, PR – Brasil;
18.2 A UNILA conferirá título àqueles que fizerem jus, reconhecido pelo Ministério de Educação do Brasil, e expedirá o correspondente diploma;
18.2.1 Para que tenham validade nos países de origem dos(as) estudantes, os diplomas emitidos pela UNILA deverão ser revalidados e traduzidos de acordo com os requisitos e critérios determinados pela legislação interna de cada país;
18.2.2 A UNILA não se responsabiliza por traduções que venham a ser exigidas pelos países para as revalidações de que trata o item 18.2.1;
18.2.3 Para a obtenção do diploma, é imprescindível:
I – o apostilamento ou legalização do histórico escolar e do diploma de conclusão do Ensino Médio;
II – a revalidação do Ensino Médio de seu país de origem, no Brasil, para os(as) seguintes candidatos(as):
a) se o(a) candidato(a) não for oriundo(a) de países do MERCOSUL;
b) se o(a) candidato(a) oriundo(a) do MERCOSUL tiver cursado escola técnica.
III – o apostilamento ou legalização desses documentos deverão ser realizados em até 3 (três) semestres, a contar da data da matrícula;
IV – a revalidação do Ensino Médio é indispensável para a obtenção do Diploma de Graduação e deverá ser realizada em até 3 (três) semestres a contar da data da matrícula;
V – as informações referentes a revalidação do Ensino Médio deverão ser buscadas junto ao Núcleo de Educação do Estado do Paraná.
18.3 Após a matrícula, o(a) estudante terá o direito de concorrer às bolsas de iniciação científica, monitoria, extensão, mobilidade acadêmica e estágio curricular, de acordo com as regras e editais eventualmente publicados pela UNILA;
18.4 O(A) estudante poderá participar, posteriormente, de processo seletivo de mudança de curso, desde que atenda aos requisitos do edital, caso houver;
18.5 Todos(as) os(as) estudantes poderão ser inscritos(as) no Sistema Único de Saúde – SUS (sistema público e gratuito de saúde brasileiro), não sendo obrigatória a aquisição do seguro internacional;
18.6 O vínculo do(a) estudante com a UNILA cessa com a conclusão do curso e colação de grau;
18.7 O desligamento da UNILA poderá ocorrer, durante o decurso dos estudos, por:
I – descumprimento das previsões da Resolução COSUEN nº 07, de 23 de julho de 2018, alterada pela Resolução COSUEN nº 12, de 30 de novembro de 2021;
II – pelo descumprimento da legislação migratória, referente a permanência legal no Brasil; e
III – por decorrência de infrações previstas no Regime Disciplinar discente.
18.8 Todas as informações fornecidas pelos(as) interessados(as) para este processo deverão ser verdadeiras, respondendo o(a) mesmo(a) civil e penalmente pela sua veracidade e pela autenticidade de todos os documentos submetidos;
18.9 Será eliminado do processo seletivo, em qualquer momento, ou desligado da instituição, ainda que já matriculado(a), o(a) candidato(a) ou estudante em cujo processo seletivo sejam identificadas:
I – inconsistências ou vícios processuais;
II – documentos ou informações falsas e/ou qualquer meio ilícito;
III – descumprimento de qualquer requisito estabelecido neste edital.
18.10 Todas as informações relativas a este processo seletivo serão oficialmente divulgadas, de acordo com o cronograma (Anexo IV), no portal de editais da PROINT <https://documentos.unila.edu.br/?combine=&field_tipo_tid=All&field__rg_o_respons_vel_tid=142&field_errata_value=All&items_per_page=100>, não sendo necessária sua divulgação no Diário Oficial da União;
Parágrafo único. É de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar o andamento do processo conforme cronograma (Anexo IV) no site da UNILA e no e-mail cadastrado no momento da inscrição.
18.11 O(a) estudante estrangeiro(a) deverá possuir e manter válida a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), a fim de assegurar sua permanência regular no Brasil durante todo o período do curso de graduação.
Parágrafo único. É obrigação do(a) estudante renovar a CRNM periodicamente e informar à Secretaria Acadêmica de Apoio ao Curso a nova data de validade, mediante apresentação do documento atualizado ou de comprovação válida que ateste a situação migratória regular no país. O(a) estudante ficará impedido(a) de renovar sua matrícula semestral na UNILA caso a CRNM esteja vencida e não seja apresentada a documentação atualizada dentro do prazo estipulado.
18.12 A qualquer momento do processo seletivo e de matrícula, poderão ser solicitadas informações ou documentos adicionais ao(à) candidato(a);
18.13 Este processo terá validade até a data provável de matrícula, conforme constante no cronograma (Anexo IV);
18.14 Poderão ocorrer alterações no cronograma que serão publicizadas;
18.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Banca de Seleção e instâncias recursais.
ANEXO I
FICHA DE DECLARAÇÃO
Nome completo sem abreviações: ____________________________________________________
________________________________________________________________________________
Data de nascimento: ___/___/___ Número do documento de identidade: ______________________
Declarações
1. Declaro ser nacional de _______________________ e residente de ______________________
2. Declaro ter lido e compreendido o EDITAL do Processo Seletivo vigente e seus anexos, o qual foi disponibilizado em uma versão em espanhol, e em virtude disto aceito as condições nele estipuladas, para participar do processo seletivo.
3. Comprometo-me a pagar todos os custos de documentação e legalização em meu país de origem, bem como as passagens de ida ao Brasil e de volta ao meu país, quando for o caso, uma vez beneficiado com uma vaga.
4. Comprometo-me a estar presencialmente na UNILA, no Brasil, até a data oficial de início da matrícula presencial e das aulas, ciente de que o não comparecimento nessa data implicará perda automática da vaga, sem prorrogação de prazo ou autorização para ingresso tardio, resultando no cancelamento da matrícula.
5. Declaro estar ciente de que o acesso aos auxílios estudantis para os quais eu venha a ser deferido(a) está condicionado ao comparecimento dentro dos prazos estabelecidos pela Universidade, incluindo o início do semestre letivo e a assinatura dos respectivos Termos de aceite dos auxílios. Declaro, ainda, estar ciente de que, nessa hipótese, o acesso posterior aos auxílios estudantis dependerá de nova inscrição, mediante participação em edital específico de reinserção ou processo seletivo da PRAE.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente termo de livre e espontânea vontade em:
___________________, _____ de _____________, de 20_____.
Cidade dia mês ano
_____________________________________
Assinatura
ANEXO II
LISTA DE PAÍSES
Relação de países cujas nacionalidades são contempladas por este edital, e status do país na Convenção da Apostila de Haia.
|
País |
É signatário da Convenção da Apostila de Haia?* |
|
Argentina |
Sim |
|
Bolívia |
Sim |
|
Chile |
Sim |
|
Colômbia |
Sim |
|
Equador |
Sim |
|
Guiana |
Sim |
|
México |
Sim |
|
Panamá |
Sim |
|
Paraguai |
Sim |
|
Peru |
Sim |
|
Suriname |
Sim |
|
Uruguai |
Sim |
|
Venezuela |
Não |
(*) Candidatos nacionais dos países assinalados como sim, poderão apresentar o documento apostilado, conforme Convenção da Apostila de Haia.
ANEXO III
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA
Lista prévia de documentos comprobatórios de vulnerabilidade socioeconômica a serem aceitos para a seleção dos candidatos para a modalidade de vagas de demanda social.
|
País |
Descrição de documentos |
|---|---|
|
Argentina |
Receber ou estar cadastrado: 1. Plan Potenciar Trabajo; 2. Programa Argentina Hace; 3. Programa Hogar; 4. Programa Jefas y Jefes de Hogar Desocupados; 5.Programa Federal Incluir Salud; 6. Programa Jóvenes Más y Mejor Trabajo; 7. Programa Monotributo Social; 8. Programa Plan Nacional de Primera Infancia; 9. Programa Plan Nacional de Protección Social; 10. Programa Asignación Universal por Hijo (AUH); 11. Programa Plan Nacional de Seguridad Alimentaria (PNSA); 12. Becas PROGRESAR (Programa de Respaldo a Estudiantes de Argentina (PROG.R.ES.AR); 13. Programa SUMAR; 14. Tarifa Social; 15. Seguro de Capacitación y Empleo - Subsídio Universal Infantil para Proteção Social (ANSES - Administração Nacional de Previdência Social); 16. Programa de Red de Seguridad Productiva (PRSP); 17. Red Integral de Protección Social para Niños y Jóvenes; 18. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; |
|
Bolívia |
2. Bono Juancito Pinto; 3. Programa Bono Madre – Niño “Juana Azurduy”; 4. Red Solidariedad; 5. Programa Desnutrición Cero - Programa Multisectorial Desnutrición Cero - Fase II; 6. Bono Familia; 7. Renda Dignidade 8. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; |
|
Chile |
1. Ficha de Protección Social (FPS); 2. Chile Solidario; 3. Pagamento Ético Familiar – famílias chefiadas por mulheres; 4. Cartola Hogar Registro Social de Hogares; 5. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; |
|
Colômbia |
1. Jóvenes en acción; 2. Famílias en acción; 3. Programa "Colombia Mayor; 4. Familias en su tierra; 5. Programa ReSA (Red de Seguridad Alimentar); 6. Estrategia UNIDOS; 7. Ingreso Solidario; 8. Certificado SISBÉN; 9. Red Unidos; 10. Registro Único de Víctimas (RUV); 11. Declaração do governo sobre a condição indígena; 12. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; 13. Declaração de Desplaziamento 14. Consejo Cultural Comunitario Margarita Hurtado Castillo de La Comunidad 15. Fundação Ximena 16. Víctima VIVANTO |
|
Equador |
1. Bono de Desarollo Humano; 2. Bono de desarrollo humano con componente variable; 3. Pensión Mis Mejores Años; 4. Pensión para personas con discapacidad; 5. Pensión Toda Una Vida; 6. Bono Joaquín Gallegos Lara; 7. Cobertura de contingencias; 8. Bono por femicidio; 9. Bono de Contingencias; 10. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; 11. Comprovação de condição Indígena de comunidades; |
|
México |
1. Programa de Atención a Jornaleros Agrícolas; 2. Programa Seguro de Vida para Jefas de Familia; 3. Próspera; 4. Oportunidades; 5. Cruzada contra a fome; 6. Programa de Pensões para o Bem-estar das Pessoas Idosas; 7. Programa de Pensões para o Bem-estar das Pessoas com deficiência Permanente; 8. Programa de apoio ao bem-estar dos filhos de mães trabalhadoras; 9. Programa Nacional de bolsas de estudo Benito Juárez para o bem-estar; 10. Jovens Construindo o Futuro; 11. Semeando a Vida; 12. Programa para o Bem-estar das pessoas em Situação de Emergência Social ou Natural; 13. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; |
|
Paraguai |
1. Receber ou estar cadastrado no programa Tekoporã; 2. Programa Ñopytyvô; 3. Programa Pytyvõ; 4. Escuela Taller de Asunción; 5. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; 6.Constância de Registro Social de Hogares - Ministério de Desenvolvimento Social 7.Declarações de Secretarias municipais ou prefeituras sobre acesso a programas sociais ou benefícios 8.Declaração Indígena 9.Centro de estudos Paraguaios Pd Antonio Guasch - declaração de vulnerabilidade 10. Comprovação de participação no programa Abrazo 11. Declaração ou certificado do Ministerio de Desarrollo Social |
|
Peru |
1. Classificação SISFOH (Sistema de Focalización de Hogares) – Classificação de pobreza ou pobreza extrema, según el Sistema de Focalización de Hogares (Sisfoh); 2. Estar cadastrado no Programa Red JUNTOS (Programa Nacional de Apoyo Directo a los más pobres); 3. Qali Warma; 4. Pension 65; 5. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; 6. Beneficio del Programa Contigo; 7. Bono 600; 8.Declaração Indígena; 9.Declaração do poder público sobre a condição de pobreza; 10.La Beca Conectemos da ICPNA; |
|
Uruguai |
1. Tarjeta Uruguay Social; 2. Asignaciones Familiares Plan de Equidad (AFAM PE); 3. Accesos; 4. Canasta para Celíacos; 5. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; |
|
Venezuela |
1. Gran Misión Hijas e Hijos de Venezuela; 2. Comités Locales de Abastecimiento y Producción (CLAP); 3. Pedido de Refúgio no Brasil e Visto Humanitário; 4. Instituição de Acolhimento de Crianças e Adolescentes; 5.Programa Carnet de La Patria; 6.Programas Bolsa família e Comida Boa; 7.Declarações dos Conselhos Comunais sobre estado de Vulnerabilidade. |
ANEXO IV
CRONOGRAMA
|
ETAPA |
DATAS OU PERÍODOS* |
|---|---|
|
Publicação do Edital |
16/11/2026 |
|
Inscrições do Processo Seletivo Internacional para Países do Mercosul e Associados (PSIMA-C) |
16/11/2026 a 05/01/2027 |
|
Ajuste de inscrição no PSIMA-C |
11/01/2027 a 12/01/2027 |
|
Publicação da homologação provisória das inscrições no PSIMA-C |
14/01/2027 |
|
Período de recurso sobre homologação provisória das inscrições no PSIMA-C |
14/01/2027 a 17/01/2027 |
|
Publicação do resultado do recurso de homologação provisória das inscrições no PSIMA-C |
18/01/2027 |
|
Publicação da homologação final das inscrições |
18/01/2027 |
|
Publicação da classificação geral provisória do PSIMA-C |
26/01/2027 |
|
Período de recurso sobre a classificação geral provisória do PSIMA-C |
26/01/2027 a 27/01/2027 |
|
Publicação do resultado do recurso sobre a classificação geral provisória do PSIMA-C |
02/02/2027 |
|
Publicação da classificação final geral do PSIMA-C |
02/02/2027 |
|
Publicação da primeira convocação de selecionados do PSIMA-C |
04/02/2027 |
|
Confirmação da primeira convocação de selecionados do PSIMA-C |
04/02/2027 a 10/02/2027 |
|
Publicação da segunda convocação de selecionados do PSIMA-C |
11/02/2027 |
|
Confirmação da segunda convocação de selecionados do PSIMA-C |
11/02/2027 a 14/02/2027 |
|
Publicação do resultado final provisório do PSIMA-C |
19/02/2027 |
|
Período de recurso sobre a modalidade (demanda social) |
19/02/2027 a 21/02/2027 |
|
Publicação do resultado do recurso sobre a modalidade (demanda social) |
24/02/2027 |
|
Publicação do resultado final do PSIMA-C |
24/02/2027 |
|
Período de matrícula presencial obrigatória e eliminatória |
dos dias 15 a 19/02/2027 e dos dias 22 a 26/02/2027 |
|
Previsão de Início das aulas |
Previsão: 01/03/2027 |
(*) O cronograma poderá sofrer alterações.
(**) Todos os prazos se encerram as 23:59 do horário de Brasília.
ANEXO V
CURSOS, TURNO, DURAÇÃO E VAGAS POR CURSO
|
Cursos |
Turno |
Anos* |
Vagas |
|---|---|---|---|
|
Bacharelado |
|||
|
Administração Pública e Políticas Públicas |
Noturno |
5 |
Até 3 |
|
Antropologia – Diversidade Cultural Latino-Americana |
Vespertino |
4 |
Até 12 |
|
Biotecnologia |
Integral |
5 |
Até 4 |
|
Ciências Biológicas – Ecologia e Biodiversidade |
Integral |
5 |
Até 11 |
|
Ciências Econômicas – Economia, Integração e Desenvolvimento |
Integral |
4 |
Até 8 |
|
Ciência Política e Sociologia – Sociedade, Estado e Política na América Latina |
Vespertino |
4 |
Até 11 |
|
Cinema e Audiovisual |
Integral |
4 |
Até 4 |
|
Desenvolvimento Rural e Segurança Alimentar |
Vespertino |
4 |
Até 15 |
|
Engenharia Civil de Infraestrutura |
Integral |
5 |
Até 1 |
|
Engenharia de Energia |
Integral |
5 |
Até 4 |
|
Engenharia Física |
Integral |
5 |
Até 17 |
|
Engenharia de Materiais |
Integral |
5 |
Até 15 |
|
Engenharia Química |
Integral |
5 |
Até 11 |
|
Geografia |
Vespertino |
4 |
Até 16 |
|
História – América Latina |
Noturno |
4 |
Até 12 |
|
Mediação Cultural – Artes e Letras |
Matutino |
4 |
Até 15 |
|
Medicina |
Integral |
6 |
Até 3 |
|
Relações Internacionais e Integração |
Matutino |
4 |
Até 1 |
|
Saúde Coletiva |
Matutino |
5 |
Até 4 |
|
Serviço Social |
Noturno |
5 |
Até 6 |
|
Licenciatura |
|||
|
Ciências da Natureza: Biologia, Física e Química |
Noturno |
4 |
Até 11 |
|
Filosofia |
Noturno |
5 |
Até 15 |
|
Geografia |
Noturno |
4 |
Até 14 |
|
História |
Noturno |
4 |
Até 15 |
|
Letras – Espanhol e Português como Línguas Estrangeiras |
Noturno |
5 |
Até 4 |
|
Matemática |
Noturno |
5 |
Até 15 |
|
Química |
Noturno |
5 |
Até 15 |
(*) Tempo mínimo de integralização do curso em anos.
ANEXO VI
DISCIPLINAS CORRELATAS AOS CURSOS
|
CURSOS DE BACHARELADO |
|
|
CURSO |
DISCIPLINAS CORRELATAS AO ENSINO MÉDIO |
|
Administração Pública e Políticas Públicas |
Geografia – Espanhol – História – Português – Matemática |
|
Antropologia – Diversidade Cultural Latino-Americana |
Filosofia – Sociologia |
|
Arquitetura e Urbanismo |
História – Matemática |
|
Biotecnologia |
Biologia – Química – Matemática |
|
Ciências Biológicas – Ecologia e Biodiversidade |
Biologia – Química – Matemática |
|
Ciências Econômicas – Economia, Integração e Desenvolvimento |
Espanhol – História – Matemática – Português |
|
Ciência Política e Sociologia – Sociedade, Estado e Política na América Latina |
Filosofia – Sociologia |
|
Cinema e Audiovisual |
Espanhol – Português |
|
Desenvolvimento Rural e Segurança Alimentar |
Geografia – Biologia |
|
Engenharia Civil de Infraestrutura |
Física – Matemática |
|
Engenharia de Energia |
Física – Matemática |
|
Engenharia Física |
Química – Física – Matemática |
|
Engenharia de Materiais |
Química – Física – Matemática |
|
Engenharia Química |
Química – Física – Matemática |
|
Geografia |
Geografia – História – Sociologia |
|
História – América Latina |
Geografia – História – Sociologia |
|
Mediação Cultural – Artes e Letras |
Espanhol – Português |
|
Medicina |
Biologia – Química – Física |
|
Música |
Espanhol – História – Sociologia – Música – Artes |
|
Relações Internacionais e Integração |
Geografia – História – Sociologia |
|
Saúde Coletiva |
Biologia – Química – Sociologia |
|
Serviço Social |
Filosofia – Sociologia – História |
|
LICENCIATURAS |
|
|
CURSO |
DISCIPLINAS CORRELATAS AO ENSINO MÉDIO |
|
Ciências da Natureza: Biologia, Física e Química |
Biologia – Química – Física – Matemática |
|
Filosofia |
Filosofia – História – Sociologia |
|
Geografia |
Geografia – História – Sociologia |
|
História |
Historia – Ciências Sociais – Geografia. |
|
Letras – Espanhol e Português como Línguas Estrangeiras |
Espanhol – Português |
|
Matemática |
Química – Física – Matemática |
|
Química |
Química – Física – Matemática |
ANEXO VII
ENSINO MÉDIO E ESCALA DE NOTAS EQUIVALENTE
Tabela 1. Lista de países, nacionalidades, número de anos equivalente ao ensino médio do Brasil.
|
Nº |
País |
Secundário* |
Equivalência de Notas |
|---|---|---|---|
|
1 |
Argentina (Ley 24.195 de 1993) |
1º, 2º, 3º, 4º e, 5º secundário (Antigo) |
0-10 |
|
Argentina (Ley 26.206 de 2006) |
1º, 2º e 3º año de Educación Polimodal /1º, 2º e 3º año de Educación Técnica |
||
|
1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7.ª año de Educación Técnico 1º, 2º, 3º, 4º, 5º de Educación Técnico 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º Educación Secundaria (Bachiller) |
|||
|
2 |
Bolívia (Ley 1565 de 1994) |
1º, 2º; 3º e 4º del Nível Secundário |
0-70 |
|
Bolívia (Ley 070 de 2010 |
1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Educación Secundaria Comunitaria Productiva |
||
|
3 |
Chile (Ley 20370 de 2009) |
1º, 2º, 3º e 4º de Educación Media / Humanístico Científica ou Técnico-Profissional |
0-70 |
|
4 |
Colômbia (Ley 115 de 1994) |
10 e 11º grado de Educación Media |
0-5 0-10 Conceito |
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Ciclo V e Ciclo VI – ensino médio – noturno EJA |
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1002 e 1102 de Educación Media |
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5 |
Ecuador (Ley 127 de 1983) |
1º, 2º e 3º año de Bachillerato |
0-10 |
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6 |
Guiana |
Lycée - seconde, première e terminale Ciclo Superior – 4º e 5º ano do ensino secundário Baccalauréat – BAC – exame nacional do ensino médio |
Escala de Notas de 0 a 20 |
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7 |
México (Ley General de Educación 1993 reformada en 2018) |
1º, 2º e 3º año de Bachillerato |
0-10 |
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8 |
Panamá |
0º, 11º e 12º Educación Media 1, 2 y 3 ciclo secundario (bachillerato) 4º 5º e 6º/ 10º y 11º de Bachillerato – (Colegio Javier) |
0-5 |
|
9 |
Paraguay (Ley 1264 de 1998) |
1º, 2º e 3º Educação média (Atual) EJA – 4 Semestres OU 2 Años |
0-5 |
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4º, 5º e 6º Bachillerato (Antigo) |
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10 |
Perú (Ley 28044 de 2003) |
1º, 2º, 3º, 4º e 5º grado de Educación Secundaria (Secundária Alta) |
0-20 |
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11 |
Suriname |
9º, 10º, 11º e 12º |
Escala de notas |
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12 |
Uruguay (Ley General de Educación 18.437 de 2009) |
1º, 2º y 3º del Bachillerato de Educación Media 4º, 5º e 6º C. Bachillerato |
0-12 |
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13 |
Venezuela (Ley 2635 de 1980) |
1º y 2º grado de Educacion Media Gral./ Ed. Media Diversificada y Profesional 5º y 6º grado Bachillerato 1º, 2º y 3º técnico médio 2º y 3º grado de Educacion Media Gral. |
0 - 20 |
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Venezuela (programa Escuelas Bolivarianas y Proyecto Simoncito 2004) |
1º, 2º, 3º 4º y 5º Liceo Bolivariano |
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Venezuela (Ley Orgánica de Educación de 2009 |
1º, 2º, 3º Año de Educación Media General e 4º, 5º Año de Educación Media General y/o Educación Media Técnica |
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Número de anos da educação secundária equivalente ao ensino médio brasileiro.
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Eu,_____________________________________________________________________________, __________________________ (nacionalidade),
portador/a do documento __________________________, desejo impetrar recurso, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
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____________________________, _____/______/_________.
(Local) (Data)
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Assinatura do(a)Candidato(a)
LEILA YATIM
Edital nº 120/2026/Proint, com publicação no Boletim de Serviço nº 209, de 19 de Novembro de 2026.