A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS, nomeada pela Portaria Nº 239/2023/GR, de 16 de junho de 2023, publicada no boletim de serviço nº 107 de 19 de junho de 2023, no exercício da competência delegada pela Portaria nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e A PRÓ-REITORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, designada pela Portaria UNILA nº 282/2023/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 110, de 22 de Junho de 2023, no exercício competência delegada pela Portaria nº287/2020/GR e, considerando:

O Edital nº 03/2023/PROINT;

O Edital nº 19/2023/PROINT;

O Edital nº 213/2023/PROGRAD e seus anexos;

A Retificação n° 05/2023/PROINT;

O Processo Associado nº 23422.005387/2023-20;

O Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES;

A ResoluçãoNº 16, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA);

A Portaria Nº 07/2023/PRAE/UNILA - Regimento do alojamento estudantil ;

RESOLVEM tornar público o resultado final referente aos auxílios estudantis de Subsídio Alimentação - Restaurante Universitário e Vaga em Alojamento Estudantil,dos Processo Seletivo de Refugiados e Portadores de Visto Humanitário(PSRH), conforme Anexo I. *1

 

1. Subsídio Alimentação - Restaurante Universitário:Destinado ao custeio parcial de despesas com alimentação dos estudantes, sendo disponibilizado na Modalidade Subsídio Financeiro para uso do Restaurante Universitário (RU). Nesta modalidade o estudante pagará o valor de R$2,00 (dois reais)por refeição e receberá o valor de R$200,00 (duzentos reais)de Complementação RU em conta bancária aberta em banco brasileiro em nome do estudante beneficiário. O Restaurante Universitário da UNILA está localizadono Parque Tecnológico de Itaipu - PTI, Bloco 3 e funciona de segunda a sexta-feira, no horário de almoço das 11h30 às 14h30 e jantar das 17h30 às 19h15.

1.1 O acesso ao Restaurante Universitário é imediato após a assinatura do Termo de Compromisso, porém para acessar o Complementação RUserá necessário que o discente apresente CPF (Cadastro de Pessoa Física) e dados bancários em nome do estudante.

1.2A partir da assinatura do Termo de Compromisso a PRAE tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o valor do Complementação RU seja disponibilizadona conta bancária do discente, em decorrência dos trâmites do processo de pagamento.

 

2 As vagas em Alojamento Estudantil – A vaga em alojamento estudantil consiste em quarto mobiliado adaptado ou não para pessoas com deficiência, destinado à acomodação de até 02 (dois) residentes que será destinado a alojar, temporariamente, discentes ingressantes, matriculados(as) e ativos(as) em cursos presenciais de graduação da UNILA. Trata-se de benefício de concessão pessoal e intransferível que corresponde a 01 vaga em apartamento duplo, não alcançando familiares em qualquer grau.

§ 1° É de responsabilidade do discente os materiais de uso e higiene pessoal, assim como roupas de cama, mesa e banho.

2.1 A vaga no Alojamento Estudantil pode ser acessada mediante a apresentação de documento de identificação e assinatura de termos de compromisso.

2.2 A permanência no Alojamento Estudantil se encerra com o término do segundo semestre letivo de 2024, quando os residentes migrarãopara o Auxílio Moradia modalidade Subsídio Financeiro e Auxílio Instalação.

Paragrafo único – A data exata de saída do Alojamento Estudantil será planejada observando-se os prazos acadêmicos e início do ano letivo 2025e divulgados entre os residentes pelo Departamento de Gestão de Moradias (DEGEM).

2.3 Em se constatando a impossibilidade, de acordo com as normativas da PRAE,do(a) discente selecionado(a) ocupar a vaga no alojamento estudantil, o mesmopoderá ser remanejado(a) - mediante ofíciodo DEGEM - para o Auxílio-Moradia na Modalidade Subsídio Financeiro e Auxílio Instalação.

Paragrafo Único – A data de início de concessão dosauxíliosremanejados se dará após assinatura dos Termosde Compromisso.

2.4 Somente a partir da assinatura do Termo de Compromisso para outorga da vaga e atendida todas as prerrogativas do Regimento do Alojamento Estudantil o discente será encaminhado ao apartamento.

Paragrafo Único - A assinatura dos termos de compromisso alojamento está condicionada à ocupação efetiva da vaga.

2.5 A desistência da vaga do Alojamento Estudantil por parte do discente, a qualquer tempo, não gera obrigatoriedade da PRAE conceder outra forma de auxílio.

2.6 O transporte dos discentes residentes do alojamento estudantil da UNILA, quando do início das aulas será realizado através do transporte interunidadesda universidade, com horários nos períodos matutino, vespertino e noturno, conforme Quadro de horários Interunidades (atualizado em 06 de fevereiro de 2024).

2.7 Orienta-se aos estudantes que venham de outras cidades/estados/países que, em caso de alguma doença crônica ou que esteja em tratamento, tragam todo seu histórico médico, bem como as medicações que eventualmente façam uso, pelo período de pelo menos 90 dias (este período se faz necessário em razão do tempo que se leva para acessar os serviços públicos de saúde).

 

3.O prazo de vigência dos auxílios do Programa de Assistência Estudantil da UNILA corresponde ao tempo mínimo para integralização do curso em que a(o) discente está matriculada(o).

3.1 Para os(as) discentes que optarem pela reopção e/ou reingresso, será contabilizado, para fins de contagem de tempo, o período recebido de auxílios anteriormente.

3.2O tempo de uso da Vaga do Alojamento será cumulativa ao tempo de recebimento de auxílio-moradia subsídio financeiro, quando do recebimento desse.

 

4. A manutenção dos auxílios estudantis, pelo tempo mínimo para integralização do curso, está condicionada ao cumprimento de obrigações reguladas pelaPRAE em suas portarias/regimentos/termos, assim como da disponibilidade orçamentária.

 

5. A assinatura dos Termos de Compromisso para a Vaga em Alojamento estudantil e Auxílios Estudantis será realizada a partir dodia 13 de maio de 2024 no Alojamento Estudantil: Av. Tancredo Neves, 3147, Porto Belo - Foz do Iguaçu-PR - CEP: 85867-000. Horário de atendimento: 09h às 12h e das 13h30às 16h.

 

6. O(a)estudante que realizar a assinatura do Termo de Compromisso e apresentar a documentação requerida até o dia 15 de maio de 2024fará jus a receber em junhoo valor do Complementação RU correspondente aos meses de maioe junho.

 

7. No ato da assinatura dos termos de Compromisso será entregue ao discente asDeclaraçõesde Hipossuficiência e de Residencial.

 

8. A não assinatura dos Termos de Compromisso dos Auxílios Estudantis e Vaga em Alojamento até 05/07/2024, caracteriza desistência da vaga e dos auxílios.

 

 

 

ANEXO I

 

Discentes por número de matrícula, selecionados para Subsídio Alimentação - Restaurante Universitário, Auxílio Complementação RU e Alojamento Estudantil na condição de Demanda Social

Número de Matrícula
2024100000000472
2024100000000310
2024100000000230
2024111130003864
2024100130000108
2024100000000893
2024100010000322
2024111080001847
2024100030003340
2024100030000544
2024100140001010
2024100140001305
2024111090003513
2024100090003548
2024100040001358
2024100040001367
2024100040002570
2024100050002027
2024100000001738
2024100000003877
2024111000001605
2024100000002790
2024100000001095
2024111060001394
2024111060000539
2024100160003595
2024111000001660
2024100000001818
2024100000002314

 

*1 Lista com o número de matrícula de discentes REFUGIADOS aptos a receber os auxílios estudantis da PRAE.