A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), designada pela Portaria Nº 361/2019/GR, publicada no boletim de serviço Nº 455 de 26 de junho de 2019, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e nos termos da legislação vigente e

Considerando os princípios norteadores da administração pública, estabelecidos pela Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999;

Considerando o Decreto Nº 7234 de 19 de julho de 2010 que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);

Considerando o disposto nos editais de seleção; editais de renovação; e nos termos de compromisso firmados pelos discentes na ocasião de adesão aos auxílios;

Considerando o disposto nos artigos Nº 23º, Nº 24º e Nº 25º das Portarias Nº 05/2019/PRAE/UNILA e Nº 07/2019/PRAE/UNILA e artigos Nº 24º, Nº 25º e Nº 26º da Portaria Nº 06/2019/PRAE/UNILA;

Considerando o Ofício-Circular Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC que orienta que deva-se seguir o princípio da transparência na publicação dos documentos referentes à Assistência Estudantil;

Considerando a Instrução Normativa PROGRAD Nº 6/2020 e as Resoluções Nº 8/2020 e Nº 2/2021/ COSUEN,

RESOLVE:

Tornar público o resultado final referente ao processo de cancelamento de auxílios estudantis em decorrência de expiração do prazo de vigência.

1. Da relação de discentes DEFERIDOS:

2. Da relação de discentes INDEFERIDOS:

3. Das disposições gerais

3.1 Os(as) discentes com auxílios prorrogados deverão obrigatoriamente cumprir o plano de conclusão apresentado, salvo por motivos alheios à sua vontade, não podendo solicitar a suspensão dos auxílios ou outra prorrogação.

3.2 Os(as) discentes que não protocolaram recurso terão seus auxílios cancelados em 30 de junho 2023.