O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Geral e o seu Regimento Interno, de acordo com a Lei nº 8.958/1994, o Decreto nº 7.423/2010, a Portaria Interministerial nº 191/2012, a Resolução nº 21/2019/CONSUN e o que consta no processo nº 23422.009573/2019-51, DECIDE:

Art. 1º Aprovar a publicação de edital de Chamamento Público para credenciamento de interesse de Fundações de Apoio, com a finalidade de subsidiar a manifestação de prévia concordância do CONSUN quanto à autorização para atuação de fundações de apoio junto à UNILA, nos termos da Resolução nº 21/2019/CONSUN.

Art. 2º O Chamamento Público será conduzido por comissão designada pela Reitoria, observando os critérios e requisitos previstos na legislação vigente aplicável às relações entre IFES e Fundações de Apoio.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.