A COMISSÃO SUPERIOR DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Geral e seu Regimento Interno, considerando o deliberado e aprovado na 49ª Reunião Ordinária da COSUEN, a NOTA n. 00032/2022/EJS/PFUNILA/PGF/AGU e o que consta no processo nº 23422.017387/2022-58, decide:

Art. 1º Manter o vínculo jurídico inicial nos casos de discentes que, após realizarem ingresso por meio de ações afirmativas, realizarem reopção de curso por meio do processo de preenchimento de vagas ociosas.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação no Boletim de Serviço.